5 de dezembro de 2016

Jornal destaca conselho da CNM para implantação do Regime Próprio de Previdência

Sempre que o assunto é dívida previdenciária, o conselho do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, aos gestores locais é para que migrem do Regime Geral (RGPS) para o Regime Próprio (RPPS). A orientação do líder municipalista foi tema de matéria do Jornal do Commercio, publicada no domingo, 4 de dezembro, e replicada por diversos outros jornais.

O texto Regime próprio de previdência é bem visto pela CNM informa que o tema foi debatido com os prefeitos eleitos, nos Seminários Novos Gestores. Dentre as justificativas para a mudança de regime, Ziulkoski destaca que as taxas e as contribuição do RPPS são menores. Além disso, a matéria traz outro benefício apresentado por Ziulkoski, a possibilidade de contornar dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),

“Com arrecadação em baixa, os prefeitos deixam de transferir recursos à previdência federal para priorizar outras despesas. Se a Prefeitura não honrar os compromissos, o INSS retém o valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O primeiro secretário da CNM, Eduardo Tabosa, concedeu entrevista ao jornal e explicou o porquê do fundo próprio ser mais viável.

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Restos a Pagar não-processados de até 2014 podem não ser pagos, informa CNM

Recursos federais para obras nos Municípios brasileiros, paralisadas por apontamentos dos órgãos de controle, podem não ser mais repassados aos cofres municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que venceu nesta quarta-feira, 30 de novembro, a última prorrogação do prazo para o atendimento do Decreto Presidencial 8.407/2015, que determinou o bloqueio dos Restos a Pagar (RAPs) não processados dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal – inscritos de até o exercício de 2014.

Conforme informa a entidade, até agora não há sinalização de mais prazo para os gestores venham sanar as pendências, e receber a verba destinada a projetos em andamentos. E mesmo com as exceções, estabelecidas pelo decreto, para obras do Ministério da Saúde, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e da Emendas Parlamentares do Orçamento Impositivo, o cancelamento dos RAPs não-processados das demais obras, a medida é extremamente prejudicial aos entes municipais, até porque o valor envolvido nesses contratos é altíssimo.

“O problema tem tomado proporção tão grande, nos últimos anos, que coloca em risco de descrédito generalizado o investimento público no país”, indica nota divulgada pela CNM. De acordo com dados divulgados pela Confederação, o valor dos RAPs do governo federal devido aos Municípios acumula R$ 43 bilhões, até agora. Desse montante, R$ 40,4 bilhões está inscrito em RAP não processados e o restante, os R$ 2,7 bilhões, são de RAP processados.

Publicado o calendário nacional de feriados e pontos facultativos de 2017

O calendário nacional de feriados e pontos facultativos de 2017 foi divulgado pelo governo federal, por meio da Portaria 369/2016 publicada no Diário Oficial da União (DOU). O calendário deve ser observado pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, preservada a prestação dos serviços considerados essenciais.

Ao todo, serão nove feriados nacionais e cinco pontos facultativos durante o próximo ano. São eles:

* 1.º de janeiro – domingo: Confraternização Universal – feriado nacional;
* 27 e 28 de fevereiro – segunda-feira e terça-feira: Carnaval – pontos facultativos;
* 1.º de março – quarta: Cinzas – ponto facultativo até 14 horas;
* 14 de abril – sexta-feira: Paixão de Cristo – feriado nacional;
* 21 de abril – sexta-feira: Tiradentes – feriado nacional;
* 1.º de maio – segunda-feira: Dia Mundial do Trabalho – feriado nacional;
* 15 de junho – quinta-feira: Corpus Christi – ponto facultativo;
* 7 de setembro – quinta-feira: Independência do Brasil – feriado nacional;
* 12 de outubro – quinta-feira: Nossa Senhora Aparecida – feriado nacional;
* 28 de outubro – sábado: Dia do Servidor Público – ponto facultativo;
* 2 de novembro – quinta-feira: Finados – feriado nacional;
* 15 de novembro – quarta-feira: Proclamação da República – feriado nacional; e
* 25 de dezembro – segunda-feira: Natal – feriado nacional.

De acordo com a portaria, os feriados declarados em lei estadual ou municipal devem ser observados pelas repartições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.

Reforma da Previdência: contribuição dos servidores subirá para 14%

O presidente Michel Temer apresenta nesta segunda-feira, 5 de dezembro, aos líderes da base governista no Congresso e representantes das centrais sindicais uma ampla proposta de Reforma da Previdência. O Palácio do Planalto avalia que um texto mais robusto, envolvendo mudanças nas regras de aposentadoria, concessão de benefícios sociais e pensões, dará um sinal importante para o mercado financeiro neste momento de aumento das incertezas e piora do cenário econômico.

Ao mesmo tempo, garante maior margem de negociação no Congresso da proposta, considerada mais polêmica e de difícil tramitação do que a PEC do teto de gastos.

Temer recebe lideranças e parlamentares da base do governo às 17 horas. A reunião com os dirigentes sindicais está marcada para 19h desta segunda-feira, 5 de dezembro.

Governo lança novo programa de Assistência Social sem cumprir o repasse regular dos existentes

Mais um programa social foi lançado pelo governo para beneficiar o público infantil. O Criança Feliz foi oficializado por meio do Decreto 8.869/2016 e estabelecido em sintonia com o Marco Legal da Primeira Infância. Seu intuito é promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vê a medida com cautela, já que há dificuldades em cumprir os repasses dos programas vigentes.

De acordo com a Lei 13.257/2016, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos da criança. O Programa Criança Feliz atenderá gestantes e crianças nessa faixa etária, com prioridade para as pessoas benefiadas pelo Programa Bolsa Família (BPF) e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC).

2 de dezembro de 2016

Trabalho aprova pena mais severa para prefeito que não aplicar recursos da merenda escolar

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (30) projeto do Senado (PL 1965/15) que sujeita o prefeito que deixar de aplicar ou aplicar indevidamente recursos da merenda escolar a processo por crime de responsabilidade, com pena de oito anos de oito anos inabilitação ao exercício de cargo ou função pública.

Hoje, a pena prevista no Decreto-Lei 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, é de cinco anos. Além do mau uso dos recursos, a condenação poderá ocorrer caso o gestor municipal não preste contas da verba para a merenda escolar no prazo e nas condições previstas.

Adicionalmente, o texto aprovado sujeita o prefeito condenado à perda de direitos políticos que, dependendo do caso, pode chegar a 20 anos.

Municípios Potiguares recebem Selo da Unicef

Quarenta e nove municípios potiguares receberam, nesta sexta-feira (02), o Selo Unicef- Município Aprovado (2013-2016). O evento aconteceu na Escola de Governo, e contou com o apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas-RN).

A cerimônia teve a presença dos prefeitos dos 49 municípios premiados por implementarem políticas públicas para diminuir as desigualdades e garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. Estiverem presentes na cerimônia, também, a secretária adjunta da Sethas-RN, Maira Oliveira, o secretário de Relações Institucionais, Getúlio Ribeiro, representantes da Unicef e do Ministério Público.

A secretária adjunta da Sethas, Maira Almeida, ressaltou a importância do Selo Unicef. “ É uma premiação muito importante para o município, pois significa que ele pensa e executa políticas para a criança e do adolescente e também mostra que houve um avanço nessa política e que existe um retorno da comunidade”. 

O Selo Unicef- Município Aprovado é uma premiação que tem o objetivo de contribuir para o fortalecimento da gestão municipal no cumprimento do seu papel constitucional, alcançando resultados por meio de políticas públicas efetivas para promover a proteção integral da população de até 17 anos. 308 municípios do Semiárido Brasileiro receberam o selo Unicef este ano.

Municípios Premiados
·         Acari

·         Afonso Bezerra

·         Alto do Rodrigues

·         Antônio Martins

·         Apodi

·         Baía Formosa

·         Bento Fernandes

·         Brejinho

·         Cerro Corá

·         Coronel João Pessoa

·         Currais Novos

·         Doutor Severiano

·         Parnamirim

·         Extremoz

·         Florânia

·         Guamaré

·         Ipueira

·         Itaú

·         Janduís

·         Jucurutu

·         Lajes

·         Lucrécia

·         Macaíba

·         Major Sales

·         Martins

·         Messias Targino

·         Nova Cruz

·         Olho-d'Água do Borges

·         Ouro Branco

·         Parazinho

·         Parelhas

·         Rio do Fogo

·         Passa e Fica

·         Pau dos Ferros

·         Portalegre

·         Serra Caiada

·         Riacho da Cruz

·         Rodolfo Fernandes

·         Santa Cruz

·         Santana do Seridó

·         São João do Sabugi

·         São Paulo do Potengi

·         São Tomé

·         Severiano Melo

·         Tenente Laurentino Cruz

·         Timbaúba dos Batistas

·         Venha-Ver

·         Vera Cruz

·         Viçosa