22 de novembro de 2014

Supremo Tribunal Federal discute o direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-PI).
Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato que concorreu a vaga para o cargo de defensor público do Estado do Piauí. Conforme o acórdão questionado, a discricionariedade do poder público de nomear candidatos classificados fora do número previsto no edital deixa de existir a partir do momento em que a Administração pratica atos no intuito de preencher as vagas surgidas e demonstra expressamente a sua necessidade de pessoal.
Em decisão unânime, o TJ-PI entendeu que, se a Administração anuncia a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do anterior e nomeia candidatos aprovados fora da ordem classificatória e do limite de vagas do edital, o ato de nomeação dos aprovados, mesmo que além do número inicialmente previsto, deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado, convertendo-se a mera expectativa em direito líquido e certo.
No recurso extraordinário apresentado ao Supremo, o Estado do Piauí sustenta que o acórdão do TJ local violou os artigos 2º; 5º, inciso LV; 37, incisos III e IV, da Constituição Federal. Alega que a decisão atacada seria nula, pois teria determinado a nomeação e posse de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidos no edital do concurso público para provimento de cargos de defensor público estadual, sem comprovação de ter havido preterição.
Manifestação
O relator do processo, ministro Luiz Fux, observou que a discussão tem sido decidida de forma divergente pelas duas Turmas do Supremo. Por isso, ele destacou a importância do pronunciamento do Plenário sobre o tema, a fim de que seja fixada tese, “de modo a assegurar a segurança e a previsibilidade necessárias nos inúmeros certames públicos tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos aprovados”.
Para o ministro Luiz Fux, as questões relativas aos concursos públicos são recorrentes “e indicam a relevância da controvérsia travada nos autos, que, de longe, supera os estreitos limites desta lide”. Assim, o relator considerou a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada, manifestação que foi acompanhada, por unânime, em análise realizada por meio do Plenário Virtual.

Plenário pode votar aposentadoria integral por invalidez a servidor público

A Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez, é o destaque da última semana de novembro no Plenário da Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.
Essa matéria será analisada em sessão extraordinária após a sessão do Congresso, marcada para as 15 horas da terça-feira (25), destinada à votação de vetos presidenciais e da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar o cálculo do superavit primário(PLN 36/14).

21 de novembro de 2014

Comissão de Orçamento encerra prazo para apresentação de emendas à LDO

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) encerrou no final da tarde desta quinta-feira (20) o prazo para apresentação de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, que tem como relator o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O quantitativo das emendas deve ser disponibilizado no site da comissão nesta sexta-feira (21).
Ao longo desta semana, foram protocoladas as emendas das 11 comissões permanentes do Senado e das 22 comissões permanentes da Câmara, com temas restritos às suas competências regimentais, além das emendas dos parlamentares e de bancadas. As emendas, a serem avaliadas por Vital do Rêgo, vão integrar o relatório final da proposta (PLN 3/14), que poderá ter sua votação concluída até o dia 28.
São chamadas emendas coletivas as apresentadas por comissão permanente ou bancada estadual. As emendas individuais são as apresentadas por deputado ou senador. Não há limite ao número de emendas a serem apresentadas ao projeto.
Anexo de metas

Pescadores reivindicam direito a seguro-defeso em período de seca

Representantes de pescadores questionaram nesta quarta-feira (19) na Câmara dos Deputados o não pagamento do seguro-defeso.
Um dos convidados para a audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, o presidente da Colônia de Pescadores de Tauá, no Ceará, Antônio Cícero Lima, contestou a decisão do Ministério Público do Trabalho do seu estado de não pagar o seguro nos períodos de estiagem. A justificativa é que a pesca seria inviável no período na seca.
Piracema

20 de novembro de 2014

Cartório Eleitoral de Acari reiniciou os serviçosde alistamentos e transferências de eleitores

Depois de finalizado o processo eleitoral, o Cartório Eleitoral de Acari já está realizando a inscrição de novos eleitores, assim como a transferência e emissão de segunda via de títulos eleitorais. O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal  Regional Eleitoral traz a publicação do Edital nº 054/2014, que trata do deferimento de inscrições e transferências de eleitores ocorridos no período de 03/11 a 14/11/2014.

Veja-o na íntegra:
DEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS 
E D I T A L Nº 054/2014 
LOTE – 019/2014 (PRAZO 10 DIAS) 

O Doutor WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO, Juiz da 22ª Zona Eleitoral de Acari, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc. 
TORNA PÚBLICO, aos Partidos Políticos e demais interessados, que se encontra em Cartório relação contendo os nomes e os números de inscrição dos eleitores que requereram alistamento e transferência no período de 03/11/2014 a 14/11/2014 cujos requerimentos foram todos DEFERIDOS por este Juízo, para, querendo, interpor recurso, nos termos dos arts. 17, § 1º e 18, § 5º, da Resolução TSE n.º 21.538/2003 ( Lei n.º 6.996/82, arts. 7º e 8º). 

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume, no Cartório Eleitoral. 
WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO
Juiz da 22ª Zona Eleitoral de Acari

O horário de funcionamento do Cartório Eleitoral de Acari é das 08:00min as 13:00min.

Melhores informações poderão ser prestadas através do fone (84) 3433-2120.

Por Tota de Aristóteles

19 de novembro de 2014

Dilma Rousseff recebeu proposta de criação do terceiro eixo da integração do São Francisco

A presidenta Dilma Rousseff se reuniu com o governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho, nesta tarde no Palácio do Planalto. Durante o encontro, Coutinho apresentou proposta para a criação do terceiro eixo da integração no Vale do Piancó, no nordeste da Paraíba, no valor de R$ 200 milhões.

A obra ampliaria a distribuição de água do rio São Francisco no estado e, segundo o governador, estará incluída na terceira etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 3). Segundo o governador, Dilma concordou que é necessário acelerar os trabalhos para que a obra seja concluída em meados de 2016.

“Esse é o desejo da presidente, que tem cobrado do ministério, dos estados, uma aceleração nesses investimentos e tem garantido os recursos necessários para isso”, afirmou.

O Projeto de Integração do São Francisco já está com mais de 60% de sua estrutura concluída. São dois eixos, leste e norte, em 469 quilômetros de extensão, levando água para abastecimento e irrigação em quase 400 municípios de quatro estados nordestinos – Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Ceará.

Coutinho defendeu que o governo federal estabeleça uma agenda positiva visando a manutenção dos investimentos. De acordo com o governador, o Nordeste “passa pela pior crise (hídrica) dos últimos 100 anos”. Ele afirmou que a União e o governo da Paraíba tem uma vasta política de cooperação na área de segurança hídrica e devem trabalhar juntos para debelar os efeitos da seca.

Entre outras obras de infraestrutura, Coutinho citou a necessidade de ampliação do porto de Cabedelo e do aeroporto Castro Pinto em João Pessoa.

Prévia da inflação oficial cai a 0,38% em novembro

A inflação oficial do Brasil, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo relativo aos primeiros 15 dias de novembro (IPCA-15), caiu a 0, 38%, representando um recuo de 0, 10 ponto percentual abaixo da taxa de 0,48% de outubro, segundo dados divulgados nesta quarta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, comemorou o resultando, afirmando que a economia brasileira voltou a se aquecer gradualmente no segundo semestre. “Inflação em queda, desemprego diminuindo, aumento do crédito e o bom resultado do comércio varejista demonstra que estamos em recuperação e não estão percebendo isso”, ressaltou após comentar os últimos dados econômicos.

Para Mantega, a desaceleração do (IPCA-15) em novembro “é uma boa notícia” e significa que a inflação está cedendo. “Normalmente, nessa época do ano, a inflação se acelera um pouco, o que não está acontecendo”, ressaltou.

O ministro ainda comentou a alta de 0,6% do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) em setembro: “É um bom número. Se isso se confirmar no PIB, mostra que não houve recessão”, explicou, acrescentando que a economia está crescendo mais no terceiro trimestre e no quarto.
Alimentos puxaram queda