DELIM GÁS

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16 de agosto de 2017

Dué disse que vai comprar um carro zero quilômetro para a Câmara de Vereadores

O presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas Dué Azevedo (PMDB) anunciou numa cadeia de rádio do estado que vai comprar um carro zero quilômetro para atender os interesses do legislativo.

Dué alegou na entrevista que ao invés de alugar veiculo para as viagens do legislativo é mais econômico comprar um carro “cheirando a leite”.

No mercado brasileiro os carros mais baratos não saem por menos de R$ 32 mil reais, mas se Dué quiser comprar um melhorzinho terá que desembolsar mais de R$ 40 mil reais.

Enquanto Dué quer aumentar os gastos da Câmara, o edil Marfran Santos (PSD) disse que vai entrar com um projeto de lei para vereador trabalhar sem receber.

Dué achou ruim e disse que esse tipo de projeto era específico à mesa diretora do legislativo, mas fazer o quê? Todo vereador tem direito a apresentar algum tipo de projeto.

Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.

15 de agosto de 2017

Fundeb, FPM, ISS e previdência: CNM alerta sobre obrigações e elenca conquistas municipalistas em Teresina

Propostas e obrigações impostas aos Municípios que têm comprometido as receitas e inviabilizado as gestões municipais estiveram em debate com os gestores piauienses no segundo painel do Diálogo Municipalista desta segunda-feira, 14 de agosto. O vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e consultores da entidade elencaram as dificuldades dos gestores para cumprir exigências previstas em legislações que devem ser cumprida pelas cidades brasileiras.

A CNM apresentou aos gestores e demais agentes municipalistas piauienses as legislações federais que impõem aumento de responsabilidades para os Municípios. A Lei dos Resíduos Sólidos (PNRS), que estabelece prazo aos Municípios para a adequação na destinação do lixo é uma preocupação da Confederação. A entidade pede a prorrogação desse prazo.

Outro ponto levantado pelo consultor da CNM, Eduardo Stranz, foi o reparcelamento da dívida previdenciária dos Munícipios, previsto na Medida Provisória (MP) 778/2017. Ele destacou que a MP, assinada pelo presidente Temer durante a XX Marcha realizada deste ano, representa uma das maiores conquistas do movimento municipalista nos últimos tempos. Entretanto, os gestores precisam se informar sobre essa reivindicação. “Essa foi a melhor negociação que a gente viu nos últimos 20 anos. O problema é que poucos ficaram sabendo e aderiram ao parcelamento. Essa MP vai trazer estabilidade pelos próximos 3 anos da gestão dos senhores”, disse o consultor.
Fundeb e Piso do Magistério

Os valores impostos pela legislação que obriga os Municípios a pagarem o Piso do Magistério e que comprometem bastante as receitas do Fundeb provocaram reações e trouxeram muitas preocupações a gestores e demais agentes municipalistas. Estimativas apontam que a folha de pagamento dos servidores municipais de Educação chegam a 80% das receitas do Fundeb que são repassadas aos Municípios.

Em algumas cidades, esse percentual compromete até 90% das receitas municipais. O controlador interno do Município de São Braz, Erivan Passos, pediu a palavra e fez um relato do impacto negativo que esse excesso de obrigações acarreta para a Educação municipal e pessoas diretamente ligadas a sua administração.

“Não tem como haver manutenção da Educação, não tem como nem pagar o restante do funcionalismo que colabora com a Educação infantil e fundamental. Os órgãos de controle dizem que o gestor precisa melhorar as escolas e a qualidade do ensino. Tendo em vista que os órgãos de controle exigem isso e se mal dá para pagar os profissionais, como é que a gente sai dessa situação pelo amor de Deus?”, questionou.

Ao responder o controlador, a consultora da CNM, Elena Garrido, reforçou o que tinha dito em outro painel desta manhã. “É preciso ter coragem para mexer nos planos de carreira urgente. Se não fizer isso, vai comprometer toda a estrutura dos Municípios brasileiros e da Educação porque não tem de onde tirar. Nós temos uma emenda constitucional que estabeleceu um teto de gastos pelos próximos 20 anos. Se continuar nessa proporção, o índice do Fundeb vai desrespeitar a PEC dos gastos. Então, temos que ter coragem de estancar essa sangria no ponto que está, manter o direito adquirido e cortar todo o resto”, orientou.

FPM e ISS

As constantes quedas e variações negativas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) também tem sido uma preocupação da CNM. Para tentar evitar isso, a entidade propôs a equalização dos repasses feitos aos Municípios.

A derrubada ao veto do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e as alterações da Lei Complementar 157/2016 que descentralizou a arrecadação do tributo e vai representar mais receitas para os Municípios estiveram na pauta de discussões do Diálogo Municipalista em Teresina. Aroldi lembrou que essa conquista só aconteceu por causa da mobilização de gestores de todo o País. “Essa é a prova de que vale a pena a gente se unir”, resumiu. 

Stranz reforçou a orientação da CNM para que os gestores façam a atualização o Código Tributário de suas respectivas cidades. “Vocês (prefeitos) têm que pegar o Código Tributário do seu Município, pegar a Lei Complementar 157/2016 e incorporar os artigos da Lei ao Código Tributário. Só irá receber o dinheiro quem tiver o Código organizado”, reforçou.

Nesse contexto, Stranz pediu que os gestores redobrem a atenção nesse processo. A CNM acredita que a médio prazo o repasse oriundo da arrecadação do ISS poderá significar receitas ainda mais expressivas. “Nós estamos em um processo grandioso de arrecadação própria. Nós temos ideia que em 5 anos o repasse do ISS vai ser maior que o FPM e vocês irão estar no início desse processo a partir do ano que vem”, ressaltou.

Partidos criam frente contra o 'distritão', novo modelo para eleição

FOLHA DE SÃO PAULO - Classificado por críticos como uma manobra para assegurar a reeleição dos atuais deputados federais, o "distritão" enfrentará forte resistência na votação em plenário na Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 dos 513 parlamentares.

O modelo, usado para candidaturas a deputado e vereador, substituiria o atual em 2018 e é apoiado pela cúpula do Congresso e pelos principais partidos aliados a Michel Temer. Mas as bases dos partidos resistem à proposta.

Comissão especial da Câmara que analisa a reforma política aprovou o modelo no final da noite de quarta (9) por margem apertada, 17 a 15.

"No plenário é outro cenário, ninguém sabe o que vai acontecer", resume a deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que conduziu o seu partido nos debates da comissão. "Eles vão ter muita dificuldade com o 'distritão', para recompor a base. Eu espero que tenha subido no telhado e não passe", disse o oposicionista Ivan Valente (PSOL-SP).

Uma frente suprapartidária contra o "distritão" foi criada com membros da oposição e governo –PT, PC do B, PSOL, PR, PRB, PHS, PSD, PSB e PDT.

Patrocinado pelo então presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso, o "distritão" foi rejeitado pela Câmara, em 2015. Agora, ganhou apoio em outras legendas governistas e dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O senador afirmou, porém, que a Casa só vai aprovar o modelo se for uma transição para o voto distrital misto –em que metade dos deputados são eleitos por distritos e a outra por lista de candidatos elaborada pelos partidos.

Atualmente, deputados e vereadores são eleitos pelo modelo proporcional, com base no cálculo que usa toda a votação dada a candidatos de um partido (incluindo votos na legenda) ou coligação.

No "distritão", são eleitos os mais votados. Os votos dados aos não eleitos ou aqueles dados em excesso aos eleitos são desconsiderados.

Nos bastidores da Câmara o argumento pró-distritão tem sido o seguinte: no atual modelo é preciso que o partido reúna o maior número de votos. Logo, quanto mais candidatos lançar, melhor. No "distritão", vale lançar apenas os que têm chances reais.

Devido à proibição do financiamento empresarial, o dinheiro de campanha será escasso. Por isso, quanto menos pessoas para dividir recursos, melhor. Nesse cenário, os candidatos tendem a ser os que já têm mandato, o que dificultaria a renovação.

"Essa é uma tentativa de seguro-reeleição para os atuais deputados federais. Quem estuda sistema eleitoral sabe que a renovação é praticamente impossível dentro do 'distritão'", disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS).

A comissão também aprovou a criação de mais um fundo público para bancar campanhas, de R$ 3,6 bilhões. As regras de distribuição do dinheiro não estão definidas.

A reforma tem que passar pelos plenários da Câmara e do Senado. No caso das alterações à Constituição, é preciso dois turnos de votação em cada Casa, com apoio de ao menos 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores.

A comissão aprovou ainda o mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores. Hoje, eles podem ficar até os 75 anos de idade.

A votação da proposta só deve ser concluída na próxima semana. Outras duas comissões debatem a reforma.

14 de agosto de 2017

Prorrogado prazo para prestação de contas do exercício de 2016 de programas educacionais

Gestores municipais ainda podem realizar a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) referente ao exercício de 2016. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o envio das informações foi prorrogado e deve ser feito até o dia 20 de agosto.

A CNM orienta que as prefeituras acessem o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) /Contas Online do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para realizar a prestação de contas.

No caso do Pnae e do Pnate, a CNM lembra que as contas serão analisadas também por conselhos de controle social, responsáveis por acompanhar esses programas em cada Município e Estado.

Portanto esses conselhos terão 60 dias para emissão de parecer no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon). Ou seja, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs Fundeb) têm até 4 de outubro para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas. Já a prestação de contas do PDDE é analisada diretamente por técnicos da autarquia.

Inadimplência

Suspenso julgamento sobre licitação para serviços de advocacia

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de recursos sobre a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos por entes públicos. O tema é abordado nos Recursos Extraordinários (REs) 656558, com repercussão geral reconhecida, e 610523. O relator dos processos, ministro Dias Toffoli, entende que a contratação é possível, tomadas as devidas precauções, e para que tal ato configure improbidade administrativa é necessária a comprovação de presença de dolo ou culpa por parte dos agentes envolvidos.

O caso concreto teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra escritório de advogados e a Prefeitura de Itatiba (SP), apontando ocorrência de improbidade administrativa em contratação de serviços jurídicos pelo município. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente sob o fundamento de não ter havido qualquer ilegalidade, imoralidade ou lesão ao erário público. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao julgar apelação, manteve esse entendimento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar parcial provimento ao recurso especial do MP-SP, concluiu que a improbidade na hipótese independe de dolo ou culpa, pois se trata de forma de contratação irregular, e determinou a aplicação de multa. Para questionar o acórdão do STJ, a sociedade de advogados interpôs o RE 656558. Já o RE 610053, também em julgamento, foi interposto pelo MP-SP para questionar o acórdão do tribunal paulista.

O ministro Dias Toffoli apresentou, na sessão desta quarta-feira (14), resumo de seu voto (leia a íntegra), admitindo a possiblidade de ocorrer a prática de improbidade administrativa em tal forma de contratação, porém, desde que fique evidenciado dolo ou culpa dos agentes envolvidos no ato. No caso concreto, no entanto, entendeu que isso não foi verificado, uma vez que o serviço foi totalmente prestado e não houve superfaturamento.

Segundo o relator, é constitucional a regra da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) relativa à inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados, entre os quais o texto inclui expressamente os serviços jurídicos. Mas seu voto incluiu ressalvas, observando que o serviço deve possuir natureza singular e ser prestado por profissional ou empresa de notória especialização. Destaca ainda que, para a configuração de improbidade administrativa, deve haver a caracterização de ação ou omissão em relação ao ato praticado.

Para fim de fixação de tese de repercussão geral, propôs o seguinte texto:
a) É constitucional a regra inserta no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/93, que estabelece ser inexigível a licitação para a contratação dos serviços técnicos enumerados no artigo 13 dessa lei, desde que i) preenchidos os requisitos nela estabelecidos, ii) não haja norma impeditiva à contratação nesses termos e iii) eles tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive no que tange à execução de serviços de consultoria, patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

b) Para a configuração da improbidade administrativa, prevista no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, faz-se necessária a presença de dolo ou culpa, caracterizados por ação ou omissão do agente, razão pela qual, não havendo prova do elemento subjetivo, não se configura o ato de improbidade administrativa, em qualquer uma das modalidades previstas na Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa.

Assim, o ministro votou pelo provimento do RE 656558 para reformar acórdão do STJ e restabelecer a decisão que julgou improcedente a ação. Já no caso do RE 610523, seu voto foi pelo desprovimento, mantendo o acórdão do TJ paulista.

O julgamento deverá ser retomado em conjunto com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 45, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobre o mesmo tema. Segundo dados enviados pelos tribunais ao STF, em função da repercussão geral, há pelo menos 100 processos do mesmo gênero aguardando o desfecho no Supremo.

Fonte: STF

7 de agosto de 2017

Comissão da Câmara aprova PL que reajusta tabela do IR

O Projeto de Lei (PL) 7.172/2010, que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. Pelo texto, as remunerações mensais de até R$ 2.141,98 estarão isentas do tributo em 2018. Atualmente, a isenção só alcança salários de até R$ 1.903,98.

A matéria estabelece as seguintes novas faixas de incidência: para remunerações de R$ 2.141,99 até R$ 3.179,98, a alíquota mensal será de 7,5%. De R$ 3.179,99 até R$ 4.219,93 a alíquota será de 15%. De R$ 4.219,94 até R$ 5.247,77, será de 22,5%. As remunerações mensais acima de R$ 5.247,77 terão descontadas a alíquota de 27,5%. A alíquota máxima em vigor abarca as remunerações a partir de R$ 4.664,68.

O texto também estabelece que, a partir de 2019, a tabela do IRPF será corrigida anualmente pelo IPCA, que mede a inflação oficial do País. O substitutivo aprovado isenta as pessoas a partir de 60 anos do pagamento do IRPF sobre aposentadorias e pensões. Hoje, a isenção só vale a partir dos 65 anos, conforme prevê a Lei 7.713/1988.

Consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF abre nesta terça

Consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2017 será aberta nesta terça-feira, 8 de agosto, a partir das 9 horas. Esse próximo lote contempla 2.012.753 contribuintes e totaliza mais de R$ 2,8 bilhões, segundo informações da Receita Federal do Brasil (RFB).

O crédito bancário contemplados ocorrerá no dia 15 de agosto. Do montante total, R$ 210.521.126,31 serão destinados a idosos e a pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte pode acessar a página da RFB na internet, ligar para o Receitafone 146 ou usar o aplicativo para tablets e smartphones. Na consulta à página, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Caso identifique inconsistências, é possível fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

O lote de restituição do IRPF contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016. A restituição fica disponível no banco durante um ano, e se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deve requerê-la pela internet, por meio do Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte pode contatar qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Agência CNM, com informações da RFB