DELIM GÁS

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21 de outubro de 2017

FPM creditado na conta prefeitura ontem (20) foi de R$ 68 mil reais, mas deu apenas para o repasse da Câmara de Vereadores


Entrou ontem (20) na conta da Prefeitura de Carnaúba dos Dantas a importância de R$ 68.268,52 referente ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

O recurso deu praticamente apenas para o repasse à Câmara Municipal que é feito todo dia 20 de cada mês.

Agora, vamos aguardar o crédito da terceira parcela que será creditada no dia 30/10 (segunda-feira) para, juntamente com os recursos do ICMS e outras receitas completar o valor da folha de pagamento dos servidores municipais.

Fonte: Carnaúba Notícias

20 de outubro de 2017

Município de Carnaúba dos Dantas vai ter que cumprir TAC sob pena de multa de R$ 10 mil reais

Preocupado com as condições de trabalho dos servidores municipais de Carnaúba dos Dantas que atuam na área da saúde, o Ministério Público do Trabalho do Município de Caicó abriu o Inquérito Civil nº 000064.2017.21.002/0 que foi concluído com a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta onde o Poder Público Municipal é obrigado a cumprir várias cláusulas, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil reais por cláusula descumprida.

O TAC foi assinado pelo prefeito Gilson Dantas, representando o município carnaubense, e pelo Procurador do Trabalho Dr. José Diniz de Moraes, no último dia 17/10/2017 em Caicó. Ver TAC AQUI.

Pelo TAC, a prefeitura é obrigada a cumprir em 60 dias em todas as unidades de saúde:

2.1 - Elaborar, implementar e manter em funcionamento o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO, observando as disposições contidas nas Normas Regulamentadoras n° 07 e 32 do Ministério do Trabalho e Emprego;
2.2 - Elaborar, implementar e manter em funcionamento o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA, com efetiva observância ao disposto nas Normas Regulamentadoras n° 09 e 32 do Ministério do Trabalho e Emprego, que devera indicar todas as áreas/setores das unidades onde se verifica a ocorrência de insalubridade;
2.3 - Adequara meio ambiente de trabalho, de forma a cumprir as medidas de proteção descritas nos tens 322.4 e 323.7 da NR 32, incluindo a elaboração de Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfuro cortantes, conforme as diretrizes estabelecidas no Anexo III da NR 32, e Plano de Prevenção Radiológica, existindo aparelhos radiológicos na unidade de saúde;
24 — Contratar profissionais, de forma direta ou indireta, para elaboração, implementação e acompanhamento dos programas de saúde e segurança do trabalho e dos planos referidos na clausura anterior, observados, como quantitativos mínimos, os valores referidos na Norma Regulamentadora n° 4, do Ministério do Trabalho e Emprego; e capacitação dos servidores envolvidos na prestação dos serviços,
2,5 - Dotar o local de trabalho de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e fornecer, gratuitamente, aos servidores, equipamentos de proteção individual (EPIs), em perfeito estado de conservação e com certificado de aprovação (CA), substituindo-os quando se deteriorem, sem nenhum custo para os trabalhadores, responsabilizando-se, ainda, pela sua higienização e manutenção periódica (NR 06), bem como pela exigência do uso dos EPIs pelos trabalhadores terceirizados,

Projeto que dá desconto em livros para professores está na pauta da CE

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) pode votar na terça-feira (24), em reunião a partir das 11h30, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2017, que garante aos professores desconto mínimo de 20% em livros, periódicos e materiais didáticos que tenham ligação com a respectiva área de ensino e de atuação profissional.

O projeto contempla os profissionais atuantes nas funções de magistério, compreendidas as de docência e planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção educacionais, que deverão estar em efetivo exercício nas redes públicas e particulares de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio e de educação superior. De autoria do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), a proposta tem o voto favorável do senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

“Os profissionais do magistério ocupam, naturalmente, papel central no processo educativo desenvolvido nas escolas. Portanto, qualquer ação que vise à melhoria da qualidade do ensino deve envolver aspectos relacionados à formação inicial e qualificação continuada desses profissionais”, observou Cristovam em seu parecer.

Comissão aprova obrigatoriedade de realização de audiências públicas com transmissão via internet

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que torna obrigatória a realização de audiências públicas com transmissão em tempo real pela internet como mecanismo de participação popular na gestão da administração pública. A medida está prevista no Projeto de Lei 1869/15, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).

O autor argumenta que o projeto reforça a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Segundo Bornier, o objetivo é incentivar um mecanismo de participação popular que garanta: acesso à informação; publicidade e transparência aos atos administrativos; o direito ao contraditório; e a regulação dos serviços de utilidade pública privatizados.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO), que relatou o projeto na comissão, observou que a internet já tem demonstrado ser eficiente como instrumento de transparência no setor público e recomendou a aprovação do texto.

“Aproveitar-se de forma eficaz dos instrumentos tecnológicos que o mundo contemporâneo nos apresenta é, inquestionavelmente, medida que se impõe ao poder público. Entendo que a proposta está em perfeita consonância com os princípios que norteiam a administração pública”, disse.

Fonte: Câmara dos Deputados

Roda de Conhecimento traz esclarecimentos acerca da Lei Rouanet

A Lei Rouanet foi o tema principal da Roda de Conhecimento desta quinta-feira, 19 de outubro. A técnica da área de cultura da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Ana Clarissa Fernandes, esclareceu como os gestores municipais podem acessar recursos por meio mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet.

A especialista abriu o debate falando que o proponente deve apresentar um projeto cultural, no mínimo 90 dias antes da pré-produção do mesmo. “O projeto será analisado tecnicamente pelo Ministério da Cultura e a autorização para o início da captação de recursos é publicada no Diário Oficial da União, que informa também o segmento que o projeto foi enquadrado”, disse.

Ana Clarissa lembrou ainda que os proponentes podem captar recursos com pessoas físicas pagadoras de imposto de renda que apresentam declaração no modelo completo e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Sistema Nacional de Cultura

19 de outubro de 2017

Lula poderá concorrer às eleições 2018, mesmo se for condenado, diz parecer

Um parecer jurídico assinado pelo professor Luiz Fernando Casagrande Pereira afirma que o ex-presidente Lula poderá disputar as eleições presidenciais de 2018, mesmo se for condenado em segunda instância, conta a colunista Mônica Bergamo, da “Folha”. O documento foi entregue na segunda-feira (16) ao ex-presidente pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

Ainda que haja condenação, o PT poderá registrar a candidatura de Lula no Tribunal Superior Eleitoral em agosto, de acordo com o professor. Só a partir daí é que ela seria objeto de impugnação. “Ocorre que entre a impugnação e o afastamento de Lula da campanha há uma enorme distância”, disse Pereira à colunista. Um afastamento do ex-presidente só poderia acontecer em 12 de setembro, se todos os prazos para o julgamento forem cumpridos pelo TSE, e Lula já estaria em campanha.

A candidatura poderia acontecer mesmo que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não concedam liminar para suspender a inelegibilidade que viria com a sentença em segunda instância.

Fonte: Blog SRZD

Segundo FPM do mês será R$ 631 milhões, valor 14,05% menor que do ano passado

O segundo repasse do Fundo de participação dos Municípios (FPM) do mês será 14,05% menor do que o valor repassado em 2016, considerando os efeitos da inflação. A estimativa de redução é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que prevê transferência de R$ 631.492.264,38 nesta sexta-feira, 20 de outubro, com a retenção constitucional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Sem esse desconto, o montante a ser partilhado dentre as Prefeituras será de R$ 789.365.330,48.

De acordo com levantamento divulgado pela entidade, ano passado foram R$ 789 milhões no segundo decêndio de outubro do FPM. O abatimento, somado à redução de 2,12% do primeiro repasse, eleva a retração do mês para 5,21%.

Quando se calcula o montante repassado de janeiro para cá, o Fundo totaliza R$ 72,682 bilhões. O valor representa aumento de 9,74%, em relação ao mesmo período do ano anterior, sem considerar os efeitos da inflação. No entanto, o saldo positivo foi puxado pelo repasse de R$ 3,9 bilhões, do 1% adicional de FPM de julho, instituído pela Emenda Constitucional 84/2014.

Inflação
Ainda segundo dados da Confederação, ao considerar os efeitos da inflação, o FPM de 2017 apresenta crescimento de 5,89% em relação ao mesmo período do ano anterior. “Percebe-se que, por conta da sazonalidade do Fundo registrada no segundo semestre do ano, os repasses são de fato menores em relação ao primeiro semestre”, explica a CNM.

A estimativa da Secretária do Tesouro Nacional (STN) para o Fundo dos Municípios é retração de 7,53%, em relação a outubro do ano passado. Para a CNM, essa previsão deve ser considerada pelos gestores municipais. Cautela ao gerir os recursos, uma vez que o Fundo pode apresentar novas reduções, ainda é o conselho da Confederação aos prefeitos.