DELIM GÁS

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8 de dezembro de 2017

Defesa do Consumidor aprova uso obrigatório de crachá por funcionário que atende o público

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei (PL) 2254/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que torna obrigatório o uso de crachás de identificação pelos profissionais que atendam o consumidor. Os crachás deverão trazer os nomes dos funcionários e ser portados em local de fácil identificação e visualização.

MPF, MP/RN e MPC assinam recomendação orientando prefeitos sobre uso de recursos

Verbas atrasadas do Fundef, que estão sendo pagas através de decisões judiciais, devem ser destinadas exclusivamente à educação

O Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado (MP/RN) e o Ministério Público de Contas (MPC/RN) assinaram nessa quarta-feira (6) uma recomendação conjunta destinada aos prefeitos da área de atuação da Procuradoria da República em Natal (confira a lista ao final). O documento traz orientações quanto ao recebimento de recursos atrasados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), obtidos através de decisões judiciais.

A orientação é para que esse dinheiro não seja utilizado em áreas alheias à educação, nem mesmo para o pagamento de honorários advocatícios. Uma das preocupações dos representantes ministeriais é exatamente a informação de que escritórios de advocacia, que ingressaram com as ações em nome das prefeituras, estariam ficando com uma parcela dos recursos obtidos judicialmente, o que é ilegal e inconstitucional em se tratando de Fundef.

Participaram da assinatura o procurador da República Victor Mariz (pelo MPF), a promotora de Justiça Fladja Souza (MP/RN) e o procurador-geral do MPC/RN, Ricart César Coelho. Pelo menos 47 municípios potiguares já ingressaram com ações requerendo esses dinheiro e a informação é que, até novembro, nove haviam recebido. Os que são destinatários da recomendação terão 30 dias para informar como procederam ou como estão procedendo para obter essa complementação, se foram contratados escritórios e o que foi feito com os recursos.

Vereadores Carnaúba dos Dantas poderão prestar serviços voluntários à Prefeitura Municipal, ou seja, fazer aquilo que o executivo mandar

Foi sancionada pelo prefeito de Carnaúba dos Dantas Gilson Dantas (PMDB) a Lei Municipal nº 941 (AQUI), que dispõe sobre o serviço voluntário por parte dos parlamentares da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, para suprir ás diversas demandas do Município nas Secretarias e suas Unidades da prefeitura.

Por exemplo, se o secretário de obras precisar dos serviços de um voluntário vereador, deverá solicitar através de ofício, de acordo com os requisitos e qualificações para execução do trabalho a ser executado. O Vereador naturalmente se apresentará ao secretário de obras e este dirá qual serviço o edil deverá realizar. 

Vamos aguardar se essa lei vai pegar mesmo ou se é apenas para fazer marketing publicitário e se todos os vereadores, a partir do presidente da Casa vai se propor a realizar os trabalhos solicitados pelo poder executivo.

Apesar da lei ser boa, mostra a submissão pela qual passa o poder legislativo carnaubense em relação ao executivo, já que o projeto foi aprovado por todos os vereadores daquela Casa. Ou seja, vereador vai ser agora ser mandado pelos secretários, prefeito, etc.

Vereador foi eleito para fazer leis (apesar de que são pouquísssimas as leis de iniciativa dos edis), aprovar projetos de interesse da comunidade, fiscalizar o prefeito e seus secretários, etc.

Enquanto isso, o prefeito Gilson continuará no seu gabinete climatizado e com carro novo a sua disposição.

E a autonomia entre os poderes será respeitada?

Fonte: Portal da Transparência

7 de dezembro de 2017

Prefeitos devem se manter mobilizados para garantir AFM ainda este ano

O governo federal prometeu aos prefeitos brasileiros o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) no valor de R$ 2 bilhões. No entanto, a medida provisória que garante o repasse do montante, que será acrescido ao Fundo de Participação de Municípios (FPM), ainda não foi editada. Dessa forma, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores sobre a necessidade de se manterem mobilizados e exigirem do Poder Executivo federal o pagamento do AFM ainda este ano.

O comprometimento do governo federal com o apoio financeiro foi firmado durante a Mobilização Municipalista em Brasília, como parte da campanha promovida pela CNM em novembro, chamada de Não Deixem os Municípios Afundarem. A garantia foi feita pelo próprio presidente da República, Michel Temer, em encontro com o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, e outras lideranças municipalistas de entidades estaduais. Conforme ficou conversado, os recursos ficaram de ser repassados ainda este ano, para que os prefeitos tenham condições de pagarem o 13º salário de seus servidores e, assim, conseguirem fechar as contas de 2017.

A Confederação reitera que, em seu site institucional, vem divulgando na área exclusiva aos Municípios filiados uma previsão do valor que será enviado a cada Município. Para que esse cálculo fosse realizado e os Municípios pudessem se programar financeiramente, foi necessário atribuir uma data fictícia – 29 de dezembro deste ano. No entanto, esta não é uma data oficial, ela está sendo utilizada apenas para o devido funcionamento do sistema. É preciso que o governo se coloque nesta questão e cumpra com o prometido: edite a medida provisória e realize os repasses do AFM para o fechamento das contas deste ano.

Na próxima semana, o movimento municipalista inicia uma nova campanha política. Desta vez, para a aprovação da Reforma da Previdência. Neste contexto, a Confederação pede que os gestores mobilizados, ao falarem com os representantes dos Poderes federais, reiterem a necessidade da edição da medida provisória e da atribuição de uma data para o pagamento do auxílio.

Fonte: CNM

5 de dezembro de 2017

Prefeito Gilson Dantas participou de reunião com o Ministério Público junto ao TCE que prevê a diminuição de gastos com pessoal

Em audiência realizada nesta segunda-feira, 04, no Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), parte dos prefeitos de municípios que estão com os limites de pessoal acima do permitido, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), discutiram a elaboração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). O encontrou reuniu gestores municipais e a Procuradora do Ministério Público junto ao TCE, Dra. Luciana Campos, e contou com o apoio e intermédio da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN. O Presidente da Federação, Benes Leocádio, e o assessor jurídico da Entidade, Mário Gomes, também participaram do encontro.

O encontro discutiu a aprovação das contas de gestão, considerando os envios de "alerta" aos Municípios, por parte do TCE/RN, relativos ao limite prudencial/legal e a impossibilidade de adequação dos Municípios em um curto lapso de tempo. Diante da atual situação financeira dos municípios, com queda da arrecadação e aumento de gastos com a execução de programas federais, a Procuradora propôs a celebração de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) entre o MPJTCE e os Municípios interessados.

Segundo a Procuradoria, caso a celebração do TAG venha a se consolidar, o Termo deverá ser realizado de forma individualizada, já que cada município tem suas peculiaridades, ainda que os fatores que levam ao alto índice de gastos sejam comuns a todas as cidades. Além disso, o processo de assinatura de TAG será sempre precedido de uma minuciosa análise do cenário financeiro e orçamentário de cada gestão. Outras reuniões deverão ser realizadas ainda este mês com o próprio TCE e com o Ministério Público do Rio Grande do Norte para dar continuidade ao processo de elaboração dos Termos.

Para o assessor jurídico da FEMURN, Mário Gomes, a reunião foi produtiva. Para ele, a elaboração do Termo de Ajustamento de Gestão proposto pelo MPJTCE vai ajudar as prefeituras a reequilibrar suas contas: “O encontro entre os Prefeitos e o Ministério Público Junto ao TCE nos fez chegar a um excelente ponto de partida para medidas que auxiliem aos municípios. Esse TAG, proposto pela Procuradora Dra. Luciana Campos, vai resguardar as Administrações Municipais e o próprio cumprimento da Lei, através de readequações junto aos órgãos de controle externo, considerando que o país está vivendo uma recessão econômica, e por tal feita, medidas de caráter mitigatório devem ser adotadas”, afirmou Mário.

O Presidente da FEMURN, Benes Leocádio, afirmou que a elaboração do TAG para readequação dos municípios representa um grande auxílio para que os municípios possam voltar a respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal: “A FEMURN reconhece a necessidade de reunir os municípios com os órgãos de controle para discutir essa situação, e tem buscado o diálogo. Infelizmente o alto índice de gastos ocorre pela queda da arrecadação versus o crescimento de gastos com a execução de programas federais, levando as gestões municipais a extrapolar os limites. Os prefeitos sempre estiveram atentos às recomendações do TCE/RN, já que o não reenquadramento à LRF pode até mesmo levar à reprovação de conta do gestor, o tornando inelegível. Nem um gestor quer isso. Essa situação demonstra que o caso é mais grave do que aparenta”, afirmou Benes.

Benes lembra que, para que ocorra o reenquadramento à LRF, a lei define a redução de cargos comissionados, não estáveis e posteriormente estáveis, porém, “tem caso de municípios que se ele chegar a demitir os estáveis, ainda não se reenquadra”, afirmou. Segundo ele, o alto gasto com pessoal pelos municípios também tornam as cidades inadimplentes para celebração de contratos e convênios. O Presidente da FEMURN alerta ainda que a rigidez para que o município cumpra o limite de gastos com pessoal pode afetar serviços públicos básicos que correm o risco de fechar: “A elaboração do TAG é fundamental para que as cidades possam respeitar as diretrizes do Tribunal de Contas e se manter, em meio ao período de crise financeira. Apoiamos a realização do acordo e sugerimos que mais municípios possam firmar seus Termos”, diz Benes.

Participaram da reunião os Prefeitos dos municípios de Portalegre, Neto da Emater; de Luiz Gomes, Mariana; Tangará, Jorginho; Carnaubais, Dr. Thiago; Cerro Corá, Maria das Graças; São Miguel do Gostoso, Renato; de Goianinha, Berg Lisboa; Touros, Assis do Hospital; de Carnaúba dos Dantas, Gilson; Parazinho, Rita de Luzier; e de Jundiá, José Arnor, além de assessores municipais.

Fonte: FEMURN

Servidor de prefeitura não poderá receber adicional por periculosidade sem a existência de lei municipal regulamentando esse direito. Carnaúba dos Dantas falta regulamentar o Estatuto dos Servidores Municipais.

Os desembargadores que integram a Seção Cível do TJRN firmaram a interpretação de que não se pode falar em direito à recebimento do adicional de periculosidade, quando não existir legislação local, municipal, regulamentadora das chamadas “atividades perigosas”. O julgamento se refere ao Incidente de Assunção de Competência em Apelação Cível, que são instaurados em recursos que se voltam a temas de relevante interesse social, e teve como relator o desembargador João Rebouças. A Assunção de Competência está prevista no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 947, parágrafo 2º.

Com o julgamento, o órgão julgador no TJRN firmou entendimento de que para que uma parte possa receber o adicional, não basta trabalhar em condições perigosas, sendo necessário também que o ordenamento jurídico municipal à qual está submetida contemple tal possibilidade.

No incidente, o autor – contrário a uma decisão da Vara Única da Comarca de Arez – sustenta, em síntese, que a 3ª Câmara Cível do TJRN nega o direito autoral sob argumento de "suposta ausência de previsão normativa específica" (referente ao adicional de periculosidade), ao passo que a 2ª Câmara Cível confere o direito com amparo nas normas oriundos do Ministério do Trabalho como legislação específica para o tema. Diante da divergência acerca da tema, foi instaurado, inicialmente, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência perante a 3ª Câmara Cível, sendo, posteriormente retificado para incidente de “Assunção de Competência”.

Para o entendimento, o órgão julgador apontou que a concessão de vantagens aos servidores públicos, inclusive o adicional de periculosidade, são matérias reguladas pela própria Constituição Federal, estando sujeito à disciplinamento do Poder Executivo local, conforme disposição do artigo 39, parágrafo 3º.

“No entanto, o Estatuto dos Servidores Municipais de Arez - Lei nº 003/1997, em seus artigos 69 e 71, preveem o pagamento de adicional de função pelo exercício de trabalho periculoso, que deverá ser definido em lei específica”, destaca o relator, ao ressaltar o Artigo 71, o qual reza que, “na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica, relativas à medicina e segurança do trabalho".

A decisão também considerou para o entendimento firmado o que foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RMS 34.564/RR, ocorrido em 27 de novembro de 2012, o qual fixou que “a regra constitucional para pagamento de adicionais de insalubridade se aplica aos servidores da iniciativa privada, mas não é obrigatória para os servidores públicos, já que o artigo 39, parágrafo3º, da CF/88 não fez remissão ao inciso XXIII do artigo 7º da mesma Carta constitucional.

“Ocorre, todavia, que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/1998, referido adicional deixou de ser assegurado objetivamente aos servidores, nos termos do artigo 39, 3º, da Constituição Federal”, explica o relator, desembargador João Rebouças.

(Apelação Cível n° 2015.014008-7) Veja AQUI a decisão da Câmara Cível do TJRN.

DO BLOG: A Câmara de Vereadores de Carnaúba dos Dantas, portanto, precisará urgentemente aprovar e regulamentar o Inciso II, Art. 157, da Lei Municipal nº 423/2001 (Estatuto dos Servidores Municipais, para garantir os direitos pelo exercício de trabalho insalubre, penosos, perigosos.

1 de dezembro de 2017

RN: 74% dos municípios pagam salários em dia, e 63% vão conseguir pagar o 13º salário até dezembro

Levantamento respondido por 99 prefeituras municipais à Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN aponta que 74,75% das gestões estão com os salários dos servidores em dia. O número corresponde a 74 das 99 prefeituras que responderam ao questionário da Federação. Outras 25 prefeituras, ou ainda 25,25%, admitiram atrasos no pagamento aos servidores atualmente.

Já em relação ao décimo terceiro salário, que deve ser pago até o próximo dia 20 de dezembro, 63,64% prefeituras garantiram que vão conseguir realizar o pagamento. 18,18% prefeituras não vão conseguir pagar a gratificação aos servidores, e 14,14% das gestões ainda não sabem se conseguirão pagar o décimo dentro do prazo. Outras 3,03% prefeituras afirmaram que já pagaram o salário extra a seus servidores neste final de ano. O questionamento não foi respondido por 1,01% das prefeituras.

Também em relação ao décimo terceiro, a FEMURN questionou às Prefeituras sobre a antecipação do benefício. 49,49% informaram que não anteciparam o décimo. Já 30,3% das gestões anteciparam parte do benefício no meio do ano. Outras 19,19% das prefeituras pagam o décimo de acordo com o mês de aniversário do servidor. O questionamento também não foi respondido por 1,01% das prefeituras.