DELIM GÁS

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31 de julho de 2012

Marcos de Elita apresentou seu material de campanha

O Vereador Marcos de Elita tentará pela oitava vez voltar à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas.

Confira seu material de campanha:


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Mais de 450 mil candidatos terão que prestar contas parciais até quinta-feira(2)


Os candidatos, os comitês financeiros e os partidos políticos têm prazo até o dia 2 de agosto para apresentar à Justiça Eleitoral a primeira prestação de contas parcial de campanha. Faltando dois dias para o fim do prazo, o TSE recebeu apenas 7% do total dessas contas. A preocupação da área técnica de análise das contas é de que a maioria deixe para a última hora o envio das informações, o que poderá causar um congestionamento na rede e até mesmo a indisponibilidade do sistema, já que são esperados mais de 450 mil balanços contábeis. O prazo de entrega da segunda prestação de contas parcial termina no dia 2 de setembro, podendo ser enviada a partir do dia 28 de agosto.

Os relatórios parciais devem discriminar as doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidas para o financiamento da campanha eleitoral e os gastos realizados. As informações devem ser encaminhadas pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) desenvolvido pela Justiça Eleitoral para essa finalidade.

No entanto, a Lei das Eleições (Lei 9504/97) exige que partidos e candidatos indiquem os nomes dos doadores e dos valores doados para as campanhas somente na prestação de contas final. Porém, os doadores e os fornecedores poderão, no curso da campanha, informar à Justiça Eleitoral sobre as doações que fizeram a candidatos, comitês financeiros e partidos. Para enviar as informações, partidos e candidatos precisam realizar cadastramento prévio nas páginas da internet dos Tribunais Eleitorais.
As informações prestadas à Justiça Eleitoral serão utilizadas para subsidiar a análise das prestações de contas de campanha eleitoral e serão encaminhadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil para exame de regularidade.

Caso os candidatos e partidos não apresentem os relatórios parciais de contas, a Justiça Eleitoral divulgará os saldos financeiros, a débito e a crédito, dos extratos bancários encaminhados pelas instituições financeiras.

Prestação final

As contas finais de campanha de candidatos, comitês financeiros e partidos devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até 6 de novembro. O candidato a prefeito que disputar o segundo turno em outubro deve apresentar as contas referentes aos dois turnos até 27 de novembro deste ano.

A Força é do Povo está chegando...

A equipe de marketing da Coligação "A Força é do Povo" formada pelos partidos: PSB, PSD, PR, PT, PP e PTB, que tem como candidatos a prefeito o médico Dr. Sérgio Eduardo (PSB) e da vice-prefeita Nana (PSD) no município de Carnaúba dos Dantas está trabalhando para entregar todo o material de campanha até a próxima semana.

O blog antecipa para você parte do que vai ser lançado brevemente.
Por Tota de Aristóteles

Fabiano Pacômio nos apresenta seu material de campanha

Fabiano Pacômio, conhecido em Carnaúba dos Dantas como Poyva, outros o conhece por Fabiano de Doutor, é candidato a Vereador no município. Confira acima o material de campanha.

Hemerson, candidato a Vereador pelo PSD de Carnaúba dos Dantas, apresenta seu material de campanha

A missão de Hemerson (PSD) é ser eleito pela primeira vez vereador de Carnaúba dos Dantas em substituição a cadeira do seu tio e atual Vereador Lonzinho (PSD), que exerceu por seis mandatos a missão parlamentar no município.

Minha Rosa apresenta material de campanha para Vereador

O candidato Minha Rosa (PSB) acabou de nos enviar o seu material de campanha, o qual publico neste momento, ele que é candidato ao parlamento municipal de Carnaúba dos Dantas.

30 de julho de 2012

18º Reunião Ordinária Terminal dos Cajueiros, Florânia.‏

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Confira as fotos da reunião do Polo Seridó de Turismo que aconteceu em Florânia. Na ocasião fomos recebidos pelo prefeito Sinval Salomão e sua equipe. O terminal dos Cajueiros localiza-se na zona rural daquele município e apresenta uma visão de encher os olhos. Além disso, a reunião foi de suma importância onde fora apresentado o projeto RN Sustentável um projeto que conta com o apoio do banco mundial que implicará na consolidação do destino SERIDÓ de turismo. 

A reunião contou com a participação do secretário George Soares, representando o atual secretário Renato, contou ainda com o presidente da EMPROTUR Sandro Pacheco, presidida pelo secretário executivo do polo Yves Guerra/SEBRAE Currais Novos. 

Fora apresentado o diagnóstico emergencial do polo, como também a apresentação de convênios pela SETUR (Secretaria de Turismo do Estado). 

A secretaria de turismo esteve presente através da Secretária Rosane Alessandra e do guia de turismo Damião Carlos. Contou com a presença de secretários municipais do Seridó e acadêmicos do curso de turismo. 

Um bom sinal que as coisas estão acontecendo, com o turismo acontecendo de forma ordenada e sustentável, implicará, sem dúvida na melhoria de vida nos municípios envolvidos no Polo Seridó.

Assessoria

Vereador Marfran (PSD) lança seu material de campanha

O Vereador e candidato novamente ao mesmo cargo Marfran (PSD) já lançou o seu material de campanha.

 Confira.


Norte-Riograndense de Futsal: rodada de goleadas!!!!

Capitão de São Gonçalo(Angicos), Franklin Bulhões, Ana Morais, Gian Dantas e Capitão de Santana do Matos

Na noite sabado (28), aconteceu a 2ª rodada do Campeonato Norte-Riograndense de Futsal,adulto masculino 2012. No Ginásio Arnobio Abreu, na cidade de Assu, o AREC de Alto do Rodrigues não uma boa partida e goleado pela jovem equipe do Cruzeiro por 5 a 1, e mais uma vez o AREC não consegue produzir no jogo , o que vem treinando durante a semana, o que não tira o mérito do Cruzeiro, que soube aproveitar bem as falhas no sistema defensivo do AREC, e marcou quatro gols em falhas absurdas, agora é esquecer o que aconteceu, até porque o  clube desde o ano passado que não perdia por diferença de mais de três gols. O treinador Melk dos Santos vai ter a semana inteira para trabalhar e tentar corrogir os erros, para enfrentar a grande equipe de Macau, atual campeã da Copa Inter TV Cabugi, em jogo válido pela 3ª rodada, no Ginásio Ivanildo Bezerra, em Alto do Rodrigues. Quero parabenizar a boa arbitragem de Eduardo Marinho e José Jorge (Natal), e da anotadora/cronometrista  Erika Carla (Mossoró). Como também, parabenizar pelo belo resultado alcançado, ao Túlio Bertholdo e todo elenco do Cruzeiro, uma equipe jovem, bem treinada, que ainda prometem muito.

Confira os resultados da 2ª Rodada:

Grupo: "A"

CEPE/FÊNIX (Pedro Velho) 01 X 04 AABB CURRAIS NOVOS/EC JK
UNIÃO (Goianinha) 05 X 01 AFC/UFRN (Natal)
AAPP/SEA (Natal) 05 X 01 ALECRIM (Serra de São Bento)

Grupo: "B"

GUAMARÉ  01  X  05  MACAU FC
SÃO GONÇALO (Angicos)  06    X 02    NORDESTE/TENÇO (Santana dos Matos)
CRUZEIRO (Assu) 05 X 01 AREC (Alto do Rodrigues)
Henrique :(capitão do AREC),José Jorge  (FNFS - Natal), a anotadora/cronometrista Erika Carla (FNFS - Mossoró), Eduardo Marinho (CBFS - Natal) e Marcos Peixoto (capitão do Cruzeiro)
Enviado por Gian Dantas

Comícios em Olho D ’Água e Marcelino Vieira marcam encerramento da agenda de João Maia no Oeste

Passeatas e comícios nas cidades de Olho D’água dos Borges e Marcelino Vieira marcaram o encerramento da agenda do deputado federal João Maia, neste final de semana na região Oeste. O primeiro compromisso foi em Olho D ’Água, onde João Maia participou de uma grande passeata pelas ruas da cidade, ao lado do seu candidato a prefeito Antonimar (PR), do candidato à vice Abel Filho e demais lideranças políticas. No discurso que fez na praça pública, João Maia se colocou a disposição de ajudar em Brasília, Antonimar a administrar, lutando para liberar recursos junto ao Governo Federal.
 
Em Marcelino Vieira , quando João Maia chegou, uma multidão já se concentrava ao lado da igreja da cidade, ouvindo as palavras dos que compõem o palanque do prefeito Dr. Ferrari (PR), candidato a reeleição. O deputado ficou feliz em reencontrar amigos e aliados como o próprio Ferrari, o ex-prefeito Iramar dentre outros.
 
Nesta terça-feira (31) João Maia retorna a Brasília, onde exercerá suas atividades na Câmara dos Deputados, e retomará sua agenda política nos próximos finais de semana.
 

29 de julho de 2012

Dedé Carnaúba lança seu material de campanha


Gradativamente, os candidatos a vereador no município de Carnaúba dos Dantas vão lançando os seus materiais de campanha e, o blog se antecipa a confecção das gráficas e apresenta o primeiro material de um deles, o candidato a vereador pelo PT Dedé Carnaúba.

Vale a pena esperar...Domingueira com Batuka Moleque, em agosto


28 de julho de 2012

Preá & Aninha: Romantismo, forró, MPB e muito mais para você!


Se você quiser ouvir uma boa música, contrate Preá & Aninha.

Muito forró, romantismo, pagode, MPB e muito mais....

Com registro do TRE em mãos, Dr. Sérgio e Nana organizam campanha da coligação


Boboca (prefeito), Nana (cand. a vice) e Dr. Sérgio (cand. a prefeito)

O Juiz Eleitoral de Acari Dr. Witemburgo Gonçalves de Araújo já deferiu o registro de candidatura do médico Dr. Sérgio Eduardo (candidato a prefeito) e Nana (candidata a vice-prefeito) no município de Carnaúba dos Dantas, cuja publicação foi feita no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do dia 19 de julho de 2012.

Na eminência do início da campanha política na comunidade de Carnaúba dos Dantas, que, historicamente terá início no próximo mês de agosto, Dr. Sérgio já está com toda a sua arte de propaganda pronta e já encaminhada à gráfica para confecção de adesivos, cartazes, fotografias, bandeiras, além de jingles e programas de rádio, que deverão está disponível brevemente. 

Já está se organizando a programação de palestras, comícios e mobilizações populares, tudo para a realização da campanha.

Por Tota de Aristóteles

27 de julho de 2012

TSE lança novo site e logomarca da Justiça Eleitoral

A nova página de internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entrará no ar na próxima segunda-feira (30) com um novo layout e com mais funcionalidade aos usuários. No centro da pagina haverá um espaço dedicado às notícias, com destaque para as três principais do dia. Os vídeos também ganharão espaço ao lado direito da página e as outras notícias de destaque ficarão abaixo do box principal para serem visualizadas com mais rapidez.

Ao abrir a página de notícias será possível acessar aquelas publicadas em anos anteriores, o que facilita as pesquisas por parte de advogados, jornalistas e eleitores.

De acordo com a coordenadora da Seção de Editoração e Publicações (Sedip) do TSE, Patrícia Serra, o eleitor será beneficiado com o fato de ter notícias muito mais visuais com imagens na página inicial e, ao lado disso, também as notícias por vídeos e os serviços disponíveis na página inicial.

Serviços ao Eleitor
No canto superior esquerdo está a opção “Serviços ao Eleitor”, onde será possível obter, por exemplo, a certidão de quitação eleitoral. Logo abaixo o conteúdo é para os advogados que atuam na Justiça Eleitoral e que utilizam os chamados serviços judiciais como o acompanhamento processual.

A reformulação do portal foi um pedido da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Além dessas mudanças, a ministra Cármen Lúcia solicitou destaque para o Voto Limpo, pois desde que assumiu a Presidência da Corte, ela tem ressaltado a importância da escolha consciente dos candidatos por parte dos eleitores. Para ter mais informações sobre o tema, o usuário poderá acessar o link que estará disponível na parte superior da página.

Com essas mudanças, o portal servirá de modelo para a padronização e integração dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais. A ideia é criar uma identidade única para os sites da Justiça Eleitoral e as informações que vão abastecer o portal do TSE poderão ser reutilizadas por qualquer TRE.

Logomarca
Também será lançada na segunda-feira a logomarca da Justiça Eleitoral. De acordo com a secretária da SGI (Secretaria da Gestão da Informação), Daniela Tamanini, a logomarca representa a interação entre o cidadão e a urna eletrônica, que é um produto genuinamente brasileiro. Por essa razão, a opção foi utilizar a bandeira nacional como pano de fundo da criação da marca.

O círculo azul celeste com as 27 estrelas brancas representa as 26 Unidades da Federação e o Distrito Federal, que simbolizam o eleitor brasileiro. A cor verde na logomarca simboliza a urna eletrônica e a cor amarela representa a integração entre o cidadão e a urna eletrônica por meio da atuação do TSE.

A nova logomarca também estará estampada no portal do TSE e será adotada por todos os tribunais regionais.

Fundo de Participação dos Municípios está em novo ciclo de redução

Prefeitos de todo o Brasil estão preocupados com o novo ciclo de redução que o Fundo de Participação dos Municípios está registrando. "Fica evidente que estamos diante de um período de recuo do FPM que já é o maior desde a crise fiscal de 2009”, afirma o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

:: Veja aqui o estudo completo do FPM

Parte dessa redução é devida a concentração da restituição do Imposto de Renda (IR) no mês de julho, mas fica evidente a mudança para uma tendência de recuo do Fundo. O Governo Federal acaba de divulgar (avaliação fiscal do 3º bimestre) redução de 3,4% em sua previsão para o FPM deste ano. “Mesmo com a nova previsão, a CNM considera essa estimativa altamente otimista e fora da nova realidade econômica do País, desconsiderando, por exemplo, as novas desonerações concedidas para o IPI”, destaca Ziulkoski.

A previsão para o último decêndio de julho é de R$ 1.011.835.000,00 em valores já descontados a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 1.264.793.750,00.

Dessa forma, julho deve fechar com um repasse total de R$ 3,85 bilhões, valor que é 17,78% menor em termos nominais que julho do ano passado. Em termos reais, é 21,51% menor. “É o pior resultado do Fundo desde quando este iniciou sua recuperação da crise fiscal do ano de 2009 em janeiro de 2010”, lembra o presidente da CNM.

O valor acumulado no ano entre janeiro e julho já é menor, em termos reais, que o acumulado no mesmo período do ano passado. Segundo Ziulkoski, “Isso indica que a previsão do Governo Federal, de inicialmente R$ 73,8 bilhões e agora R$ 70,6 bilhões, ainda está superestimada, a não ser que seja registrada uma espetacular recuperação do FPM  daqui para frente, o que não é o cenário que se desenha para os próximos meses do ano”, adianta.
 
Fonte: Agência CNM

26 de julho de 2012

TSE e Ministério da Defesa fortalecem parceria para as Eleições 2012


Presidente do TSE, ministro da defesa e comandantes das Forças Armadas firmam acordo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Defesa firmaram acordo nesta quarta-feira (25) que estabelece diretrizes para o trabalho em conjunto das instituições durante as eleições municipais deste ano. O acordo foi assinado pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, e o ministro da Defesa, Celso Amorim, em solenidade no Gabinete da Presidência do Tribunal. 

Compareceram à solenidade de assinatura do acordo os comandantes do Exército, general Enzo Peri, e da Aeronáutica, brigadeiro-do-ar Juniti Saito e, representando o comando da Marinha, almirante Fernando Eduardo Studart Wiemer, e o chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas, general De Nardi.

“O cidadão brasileiro sabe que pode contar com essa participação, que é importante porque nós queremos que o cidadão tenha a garantia de que ele terá o conforto, a segurança e a tranquilidade para exercer o que é um direito constitucional e o que é um dever cívico com a sociedade e com a história. Isto para que, anos depois, possamos também ter um Brasil que os próprios eleitores escolheram, da forma que eles escolheram como autores de sua história”, disse a ministra Cármen Lúcia, após assinar o acordo.

Segundo a ministra, o acordo assinado com o Ministério da Defesa tem como finalidade garantir a possibilidade do apoio das Forças Armadas para que a Justiça Eleitoral desenvolva com mais tranquilidade a sua tarefa de realização das eleições municipais.

De acordo com a presidente do TSE, o apoio logístico das Forças Armadas poderá ser solicitado pela Justiça Eleitoral para aquelas regiões ou localidades onde essa ajuda se faça necessária. Esse auxílio poderá ser requisitado “em áreas, no momento específico das eleições, que demandam um reforço para que o cidadão se sinta tranquilo no exercício do seu direito e dever de votar”. 

Segundo a ministra Cármen Lúcia, essas áreas serão identificadas a partir da demanda dos tribunais regionais eleitorais e da acolhida que os governadores dos Estados venham a dar a esses pedidos, expressamente formulados pelo TSE. “Nós conversamos [a partir daí] com o Ministério da Defesa, que, então, afirma essa possibilidade”, disse a ministra. 
         
O ministro da Defesa, Celso Amorim, disse que o objetivo do acordo foi estabelecer as normas de atuação das Forças Armadas no auxílio dos trabalhos da Justiça Eleitoral nas Eleições 2012. “Essa presença das Forças Armadas, com esse objetivo, atesta algo que é muito importante, que é o apoio que as Forças Armadas devem dar, e podem dar, à Democracia brasileira, sempre dentro estritamente das normas constitucionais, a pedido das autoridades constituídas, no caso aqui do Poder Judiciário”, afirmou.

“É com muito orgulho, com sentido profissional, tenho certeza, que as Forças Armadas desempenharão essa função. E eu, como ministro da Defesa, como que ajudo um pouco a fazer essa ponte entre o mundo civil e o mundo militar, me sinto muito orgulhoso de firmar esse acordo”, disse o ministro Celso Amorim.

“Nós seguiremos naturalmente a orientação da Justiça, da presidente do TSE. O importante é que, no documento de hoje, que não é uma novidade porque isso já ocorreu em 2008 e 2010, é que ele fixa também os procedimentos básicos acordados, porque sempre pode haver uma dúvida – será que soldados podem fazer isso, devem aparecer fardados em tal lugar, não devem – porque nós vivemos um clima de normalidade, o Brasil tem um clima de normalidade. Então, nós temos que combinar a segurança, que é muito importante, e sem que haja nenhuma, digamos, percepção errada de que não há clima de normalidade. É isso fundamentalmente. É isso que nós queremos, é isso que nós vamos fazer”, esclareceu o ministro.

A presidente do TSE agradeceu às Forças Armadas em nome do TSE e da Justiça Eleitoral o apoio enorme que o Ministério da Defesa e as Forças Armadas dão à Democracia brasileira.  

Juiz da 2ª zona Eleitoral de Natal convoca partidos e emissoras para reunião de plano de mídia


O juiz Eleitoral da 2ª Zona de Natal, José Dantas de Paiva, convoca partidos políticos e emissoras de rádio e televisão para comparecerem ao Centro de Operações da Justiça Eleitoral (Coje) na próxima quinta-feira, 2 de agosto, às 9h, para a elaboração do plano de mídia. É a partir desse plano que representantes dos veículos e agremiações deverão entrar em acordo quanto ao uso da parcela do horário eleitoral gratuito, garantindo a todos a participação nos períodos de maior e menor audiência.

Na reunião do plano também será definida, mediante sorteio, a ordem de veiculação da propaganda. O tempo da veiculação é estipulado proporcionalmente ao número de representantes que os partidos têm na Câmara dos Deputados, conforme determinado na Lei 9.504/97, a chamada Lei das Eleições.

O horário eleitoral gratuito começa a ser veiculado a partir do dia 21 de agosto, 47 dias antecedentes às eleições, e vai até 4 de outubro, três dias antes do pleito. Caso haja segundo turno, a data limite para o começo da veiculação é o dia 13 de outubro (faltando 15 dias para o pleito), devendo se encerrar dois dias antes, no dia 26 de outubro.

As emissoras de rádio, inclusive as comunitárias e de televisão que operam em VHF e UHF, e canais de televisão por assinatura que estejam sob a responsabilidade das Câmaras Municipais deverão transmitir a propaganda eleitoral, segundo dispõe o art. 34 da Resolução 23.370, aprovada pelo Tribunal Superior (TSE) e que regula a veiculação da propaganda eleitoral nas Eleições 2012.

A emissora que deixar de cumprir as determinações da lei sobre a propaganda poderá ter sua programação normal suspensa por 24 horas pela Justiça Eleitoral. Emissoras que não estejam autorizadas a funcionar pelo poder competente serão punidas, caso veiculem a propaganda.

O Centro de Operações da Justiça Eleitoral está localizado na Rua da Torre, s/n, Tirol (acesso pela via lateral que se inicia na entrada do Parque das Dunas).

Dia dos Avós é comemorado na Casa do Idoso de Carnaúba dos Dantas


A Casa do Idoso José Bernardo "Marimba" comemorou hoje (26) o Dia dos Avós, com muita festa e alegria, que teve a participação do Centro de Referência da Assistência Social Maria Lourdes Dantas e, claro, dos idosos e familiares da comunidade.

Blogs com fins comerciais não poderão privilegiar candidaturas


Ontem (25), lá na Sala de Júri do Fórum de Acari, foi realizada uma importante reunião coordenada pelo Juiz Eleitoral Dr. Witemburgo Gonçalves de Araújo e que contou com as presenças do Promotor Eleitoral Dr. Domingos Sávio, representantes de coligações e partidários, candidatos e assessores jurídicos, onde foram apresentadas duas portarias expedidas pelo Juízo Eleitoral: a Portaria nº 04/2012, que trata do cadastramento e uso de carros de som na campanha política; e a outra, a Portaria nº 05/2012, que disciplina sobre propaganda eleitoral nos dois municípios que abrange a 22ª Zona Eleitoral: Acari e Carnaúba dos Dantas.

Indagado pela Coligação "A Força é do Povo" sobre a utilização dos blogs na campanha, o Juiz esclareceu que a propaganda eleitoral na internet era livre, porém, precisava ser respeitada algumas regras.

"Os blogs privados poderão utilizar a propaganda - desde que não seja paga - de candidatos de interesse do dono do blog", afirmou o magistrado.

Em relação aos blogs que tem finalidade comercial, ou seja, os que divulgam propagandas comerciais e, portanto, com fins lucrativos, pelo menos eu entendi, eles não podem divulgar propagandas de candidaturas eleitorais não pagas, privilegiando, sobretudo determinadas candidaturas, pois se equiparam a propaganda do jornal impresso, conforme preconiza o art. 26, da Resolução TSE nº 23.370.

Fica aí um aviso a determinados blogs comerciais que muitas vezes abusam na propaganda eleitoral privilegiando uma candidatura a vereador ou até mesmo a prefeito.

A multa pra quem for pego na propaganda eleitoral irregular pode variar entre R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00 reais, conforme prevê o § 2º, da referida resolução.

Por Tota de Aristóteles

25 de julho de 2012

Propaganda eleitoral no rádio será novidade nas eleições de Carnaúba dos Dantas


Indagado pela Coligação "A Força é do Povo", da cidade de Carnaúba dos Dantas acerca da propaganda eleitoral no rádio, o Juiz Eleitoral da 22ª Zona Dr. Witemburgo Gonçalves disse que acontecerá uma reunião envolvendo todas as coligações e as direções das emissoras de rádio de Acari (FM Gargalheiras) e Carnaúba dos Dantas (93 FM), visando discutir a distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita a que os partidos têm direito.

Em Carnaúba dos Dantas, por exemplo, e conforme representação das bancadas partidárias na Câmara dos Deputados, o tempo no rádio obedecerá, a priori, os seguintes tempos:

Dados extraídos do site do PSB Nacional

Como o tempo diário corresponde a dois blocos de 30 minutos, que totaliza 60 minutos diários, e se consideramos que a soma dos tempos das Coligações "A Força é do Povo" (21m23seg) e "Acredita Carnaúba" (9m34seg) totalizam 30 minutos e 57 segundos, restarão 29 minutos e 3 segundos, que deverão ser distribuídos proporcionalmente entre os partidos envolvidos no pleito eleitoral, obedecendo os quantitativos das representações das bancadas na Câmara dos Deputados.


Em Carnaúba dos Dantas a propaganda eleitoral gratuita no rádio é novidade e as pessoas da comunidade já aguardam com expectativa o início do programa eleitoral que deverá ocorrer no dia 21 de agosto de 2012.


A propaganda eleitoral no rádio será dividida em dois blocos, de segunda á sábado, de 7 às 7:30 e de 12 às 12:30 minutos.


Por Tota de Aristóteles

Nem foguetões e nem paredões poderão ser utilizados na campanha política de Carnaúba dos Dantas

A Portaria nº 04/2012 expedida pelo MM. Juiz de Acari Dr. Witemburgo Gonçalves de Araújo e devidamente publicada no Diário Oficial Eletrônico do TRE no dia 25/07, traz novidades para a campanha política de Acari e Carnaúba dos Dantas, dentre as quais as que proíbem o uso de foguetões, fogos de artifícios e similares, bem como os famosos paredões em carreatas ou propaganda política.

Para o juiz, dificilmente um paredão de som, dada a sua potência, iria atender o limite máximo de 85 decibéis permitido pela legislação ambiental. 

Além disso, a dita portaria proíbe à realização de propaganda eleitoral, através de carros de som, carretas e passeatas, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 08 (oito) e 19 (dezenove) horas, na Rodovia Estadual RN-288, dentro do perímetro urbano de Carnaúba dos Dantas.

Tudo isso, segundo esclarecimentos do MM. Juiz visa preservar o sossego público, evitando, portanto, algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos e que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha posturas municipais.

Projeto autoriza falta de empregado que estiver prestando concurso


Proposta em tramitação na Câmara concede ao empregado o direto de faltar ao trabalho por até 8 horas a cada período de 30 dias para fazer provas de concurso público. De acordo com o texto, a ausência será concedida em horas consecutivas ou não, sem prejuízo do salário.
O Projeto de Lei 3662/12, de autoria do senador Itamar Franco, morto em 2011, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT-Decreto-Lei 5.452/43).
Hoje, o empregado já pode faltar ao serviço sem prejuízo do salário para prestar vestibular; doar sangue; tirar título eleitoral; em caso de falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos; em virtude de casamento e nascimento de filho e pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

24 de julho de 2012

Juiz Eleitoral de Acari baixa portaria disciplinando regras para propaganda eleitoral em Acari e Carnaúba dos Dantas



O Diário Oficial Eletrônico de amanhã (25), já disponível no site do TRE de hoje, publica a Portaria nº 04/2012, expedida pelo MM. Juiz Eleitoral de Acari Dr. Witemburgo Gonçalves de Araújo, que disciplina sobre a propaganda eleitoral para os municípios de Acari e Carnaúba dos Dantas, com vistas às eleições municipais de 7 de outubro de 2012.

Veja abaixo, na íntegra, a dita portaria.

22ª ZONA ELEITORAL DE ACARI/RN

PORTARIA Nº 04/2012

O Excelentíssimo Senhor WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO, Juiz da 22ª Zona Eleitoral, Comarca de Acari, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, etc.

CONSIDERANDO ser da responsabilidade do Juiz Eleitoral a administração do pleito municipal, bem como a adoção de todas as providências relacionadas aos atos preparatórios, propaganda eleitoral e fiscalização, reveladas pelo poder de polícia, objetivando-se a preservação da igualdade de oportunidade entre candidatos e o respeito à legislação eleitoral;

CONSIDERANDO o extensivo rol de condutas vedadas pela legislação comum e especial aos candidatos, partidos políticos, coligações e cidadãos, relativamente à propaganda e demais atos eleitorais;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da paz social e respeito aos direitos dos cidadãos, especialmente pessoas idosas, preservando-se danos à saúde e ao bem estar público;

CONSIDERANDO a indispensabilidade de resguardo dos interesses das crianças e adolescentes pela condição peculiar de pessoas em desenvolvimento;

CONSIDERANDO a prática comum nos Municípios, sobremodo no período eleitoral, e até em finais de semana, em relação ao uso de "paredões de som", "bombas", carros de som, alto-falantes, amplificadores, "fogos", explosivos, ruídos, sons excessivos, instrumentos sonoros ou acústicos e similares, com consequências danosas ao meio ambiente, geradoras de perturbação do trabalho e do sossego alheios;

CONSIDERANDO o disposto no art. 243 do Código Eleitoral, que veda a prática de propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso
de instrumentos sonoros ou sinais acústicos e que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha posturas municipais;

CONSIDERANDO o fato de que a permissão de comícios, carreatas e carros de som não impede a observância da legislação eleitoral e da legislação comum (art. 39 da Lei n.º 9.504/97 e art. 12 da Resolução TSE n.º 22.718);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n.º 6.621/94, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e condicionantes do meio ambiente no Estado do Rio Grande do Norte, prevendo-se níveis máximos de controle de ruídos;
CONSIDERANDO a possibilidade de ocorrência de condutas que se amoldem às hipóteses de crime ambiental (art. 54 e 65 da Lei n.º 9.605/98) e contravenção penal (art. 42 do Decreto-Lei n.º 3.688/41), sem prejuízo da autuação por infração administrativa e multa (Lei Estadual n.º 6.621/94);

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica vedada a instalação e uso de amplificadores de som ou alto-falantes em distância inferior a 200 (duzentos) metros das sedes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e estabelecimentos militares, bem como hospitais, casas de saúde, escolas e igrejas, ressalvando-se, quanto a estes dois últimos, quando estejam em funcionamento;

§ 1.º. O descumprimento da medida prevista no caput acarretará a imediata apreensão do veículo ou equipamento, com depósito no Fórum Eleitoral local ou estabelecimento público conveniente, lavrando-se o auto respectivo (constatação e apreensão), com cópia da documentação do motorista/responsável e detalhamento do partido, candidato, coligação, correligionário ou cidadão envolvido(a).

§ 2.º. O veículo ou bem apreendido apenas será liberado após requerimento fundamentado do responsável e/ou beneficiário da propaganda dirigido ao Juiz Eleitoral, a quem caberá decidir sobre a conveniência da manutenção da medida de apreensão se necessário para a preservação da ordem pública.

§ 3.º. As medidas constantes nos parágrafos anteriores poderão ser aplicadas, independentemente da possibilidade de remessa das peças para o Ministério Público Eleitoral, para fins de eventual representação por descumprimento da Lei das Eleições.

Art. 2.º. Nos locais de uso permitido de instrumentos sonoros, é vedada a utilização de "paredões de som" e assemelhados, bem como de fogos de artifícios (bombas, foguetórios, explosivos etc.), em desacordo com o Código Eleitoral, Lei das Eleições, Lei das Contravenções Penais, Lei de Crimes Ambientes e Lei Estadual n.º 6.621/94, especialmente no que tange à perturbação do sossego e bem estar social, atentando-se para os limites de tolerância previstos na legislação devida.

Parágrafo único. A não-observância pelo candidato, partido político, coligação ou qualquer cidadão acarretará a aplicação das cominações legais, com possibilidade de apreensão do equipamento, autuação e encaminhamento à Delegacia de Polícia para abertura do procedimento respectivo e aplicação das penalidades devidas no âmbito do Poder Judiciário.

Art. 3.º. Independentemente da utilização de aparelhagem de som, no horário permitido pela legislação eleitoral, a saber, das 8 às 22 horas, o candidato, partido político ou coligação, ou responsável, deverá observar os limites previstos na Lei Estadual n.º 6.621/94, adotando medidas que não prejudiquem a saúde e o bem-estar público.

Art. 4.º. Havendo reclamação ou denúncia, a autoridade policial deverá adotar as medidas legais objetivando a cessação da prática infracional, agindo na forma prevista na legislação, atentando para a incidência de crime ambiental ou contravenção penal, diligenciando para a lavratura do auto correspondente e encaminhamento para a Delegacia de Polícia para abertura do procedimento devido, observando a necessidade de colheita das provas de estilo.

Art. 5.º Havendo a constatação de poluição sonora em nível superior ao permitido pela legislação, a autoridade policial deverá utilizar o instrumento "decibelímetro", lavrando o auto com assinatura de duas testemunhas, adotando-se o procedimento previsto em lei.

Parágrafo único. Não havendo a possibilidade de utilização do "decibelímetro", deverá a autoridade policial diligenciar para a comprovação do fato com, no mínimo, duas testemunhas presenciais, para que haja o encaminhamento à Delegacia de Polícia Civil,
para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência e comunicação ao Órgão Ministerial.

Art. 6.º Havendo a prática de condutas criminais tipificadas na legislação por crianças/adolescentes, a autoridade policial deverá encaminhar o(s) envolvido(s) à Delegacia competente para a lavratura do Boletim de Ocorrência Circunstanciada, na presença dos pais/responsável e encaminhar ao Promotor de Justiça, para abertura de procedimento na Justiça da Infância e Juventude.

Parágrafo único. A utilização por pessoa adulta de criança ou adolescente para a prática de algum ilícito criminal, com ela praticando ou induzindo-a a praticá-la, poderá acarretar o reconhecimento de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e punição por corrupção de menores (art. 1.º da Lei n.º 2.252/54).

Art. 7.º. É proibido, para fins de propaganda eleitoral, qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos (art. 7.º, XXXIII, Constituição Federal).

Art. 8.º. É vedada a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor (art. 39, §6.º, da Lei n.º 9.504/97).

Parágrafo único. Os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da propaganda e pela manutenção da ordem pública e respeito à legislação eleitoral, nos casos em que constatada a prática das condutas descritas no caput, deverão providenciar a lavratura dos autos de constatação e apreensão, atentando-se para a necessidade de testemunhas, encaminhando o material e as pessoas envolvidas à Delegacia de Polícia, para o procedimento pertinente, com posterior remessa dos autos ao Cartório Eleitoral, para o registro de estilo, competindo à Chefia o imediato encaminhamento subsequente do caderno processual para o Ministério Público Eleitoral.

Art. 9.º Havendo constatação de flagrante pela prática de crime eleitoral, a exemplo do disposto no art. 299 do Código Eleitoral ("dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita"), a autoridade policial responsável deverá providenciar a lavratura do auto de prisão competente e adotar as medidas legais previstas na legislação processual e eleitoral, atentando para as hipóteses de afiançabilidade ou não.

Parágrafo único. Após a comunicação do flagrante de crime eleitoral pela autoridade policial à Justiça Eleitoral, o Cartório deverá efetuar a imediata remessa do procedimento ao Ministério Público Eleitoral, para manifestação relativa ao controle da legalidade do ato e eventual concessão de liberdade provisória, fazendo-se a imediata conclusão dos autos à autoridade judiciária, para deliberação final.

Art. 10. Nos demais casos de propaganda irregular, em desacordo com os ditames da legislação eleitoral, o Cartório Eleitoral deverá providenciar auto/termo de constatação, com notificação do beneficiário/responsável, para retirada em 24 horas, e, não havendo a regularização, remeter os autos do procedimento ao Ministério Público Eleitoral.

Art. 11. Fica proibida a veiculação de qualquer forma de propaganda eleitoral em bens públicos e de acesso ao público, a exemplo de postes, sinais de trânsito, viadutos, passarelas, paradas de ônibus, clubes, bares, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, árvores e jardins em áreas públicas,[ sujeitando-se o responsável pela retirada em 48 horas, sob pena de multa de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00 (art. 37 da Lei n.º 9.504/97).

Art. 12. Fica vedada a realização de propaganda eleitoral, através de carros de som, carretas e passeatas, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 08 (oito) e 19 (dezenove) horas, nos leitos da Rodovia Federal BR-427, no trecho que corta o perímetro urbano do Município de Acari, e da Rodovia Estadual RN-288, dentro do perímetro urbano dos Municípios de Acari e Carnaúba dos Dantas.

Parágrafo único. Após as 19 horas, de segunda a sexta-feira, e, a partir das 08 horas, nos demais dias, será permitida a circulação de carros de som, bem como a realização de carreatas e passeatas nos perímetros mencionados no caput, ficando estas últimas sujeitas à fiscalização das respectivas autoridades de trânsito competentes, as quais deverão ser comunicadas com antecedência de 24 horas, para adoção das providências necessárias ao funcionamento do tráfego que o evento possa afetar.

Art. 13. Às Polícias Militar, Rodoviária e Federal e, bem assim aos servidores da Justiça Eleitoral, competem a fiscalização das referidas infrações penais e eleitorais, autuando quem se enquadrar nas hipóteses e formas legais, zelando pelo efetivo cumprimento da legislação e da presente determinação.

Art. 14. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou pôr embaraços à sua execução, bem como promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais constitui CRIME previsto no Código Eleitoral.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade judiciária eleitoral e eventuais dúvidas pelos órgãos policiais e responsáveis pela fiscalização serão dirigidas ao Cartório Eleitoral para os esclarecimentos devidos.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário, não substituindo os dispositivos legais existentes na legislação penal, processual, eleitoral, resoluções da Justiça Eleitoral e legislações especiais.

Publique-se. Providenciem-se as comunicações necessárias, encaminhando cópias do presente ato ao GPA/PMRN, em Parelhas/RN, a 3ª DRPF, em Currais Novos/RN, ao 2º GPRE, em Currais Novos/RN, a 3º DPRE, em Caicó/RN, aos Destacamentos de Polícia Militar dos Municípios de Acari/RN e Carnaúba dos Dantas, às Delegacias de Polícia Civil desses Municípios, bem como às coligações majoritárias e proporcionais que concorrem às eleições municipais deste ano no âmbito desta Zona Eleitoral.

Acari/RN, 23 de Julho de 2012.
WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO
Juiz da 22ª Zona Eleitoral

Por Tota de Aristóteles

COSERN busca parceria com a SETHAS para ampliar tarifa social de energia elétrica

Sítio Xique-Xique - Toinho de Joãosinho Estevam
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte-COSERN planeja a expansão de seu cadastro de beneficiários da tarifa social de energia elétrica e para isso busca o apoio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social-SETHAS. A estratégia é cruzar o banco de dados de famílias de baixa renda da SETHAS com o da COSERN, objetivando a inclusão das famílias que ainda estão fora do benefício da tarifa social.
“Muitas famílias estão inscritas no cadastro único da Assistência Social, mas estão fora dos nossos cadastros”, explica o Analista de Processos Comerciais da COSERN, Rodrigo Bruno de Araújo.  Na manhã desta terça-feira (24), ele esteve reunido com o secretário Luiz Eduardo Carneiro Costa, na sede da Secretaria, para iniciar entendimentos com esta finalidade.  “Nós temos um banco de dados, a SETHAS tem o seu. O que pretendemos é fazer o cruzamento dessas informações para ampliarmos o nosso cadastro”, acrescentou o representante da COSERN.  
A tarifa social é um benefício concedido às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo. O desconto sobre o consumo de energia varia de 10% a 65%. Para as comunidades indígenas e quilombolas, o desconto é ainda maior, podendo chegar a 100% de desconto, dependendo do consumo (kilowatts). Hoje, a Companhia beneficia com a tarifa social, aproximadamente, 350 mil contratos.    
“Por se tratar de uma importante ação social, vamos propor uma reunião com todos os gestores municipais da área de Assistência Social para, junto com a COSERN, orientarmos sobre como proceder nessa estratégia de inclusão”, informou o secretário de Estado do Trabalho e da Assistência Social, Luiz Eduardo Carneiro Costa.  

Hoje, para ter a concessão do benefício, muitas pessoas ligam diretamente para o número 116, da COSERN, ou procuram uma das agências da Companhia.  O que a Unidade de Planejamento e Procedimentos Comerciais da Empresa (executora do projeto) pretende é integrar, além da Caixa Econômica Federal, responsável por informar o Número de Identificação Social (NIS) das famílias inseridas no Cadastro Único dos Programas Sociais, também, as prefeituras e a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.

Juiz de Acari convoca mesários de Carnaúba dos Dantas para trabalharem nas eleições

Saiu no último dia (23) no diário oficial eletrônico do TRE, a lista dos mesários convocados pela justiça eleitoral para trabalharem nas eleições municipais no município de Carnaúba dos Dantas. 

A convocação foi feita pelo MM. Juiz Eleitoral de Acari Dr. Witemburgo Gonçalves de Araújo.

Veja se o seu nome consta na lista:


EDITAL Nº 048/2012- NOMEAÇÃO DEAS MESA RECEPTORAS DE VOTO DE CARNAÚBA DOS DANTAS - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012

O(A) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO, Juiz(a) da 022ª Zona Eleitoral, ACARI/RN em virtude da Lei 9.504/97. FAZ

SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, aos Srs. Eleitores, Candidatos, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e a quem interessar possa, que nos termos do Art. 120 do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/65), foram nomeados Mesários os eleitores abaixo relacionados com os respectivos números dos títulos e funções que desempenharão no pleito: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012 primeiro turno e segundo turno, se houver.
Município: 16470 - CARNAÚBA DOS DANTAS


Local de Votação: 1058 - ESCOLA ESTADUAL CAETANO DANTAS
Seçao: 31
GABRIELA DANTAS DA SILVA BARRETO 018596801600 PRESIDENTE DE MESA RECEPTORA
MARIA DE LOURDES SILVA VENANCIO 005223561635 1º MESÁRIO
LARISSE GRACIELLE DANTAS 023187491627 2º MESÁRIO
GILDA NETA DE MEDEIROS 005610361627 1º SECRETÁRIO
Seçao: 32
MARIA GERMANA DE MEDEIROS 016682061686 PRESIDENTE DE MESA RECEPTORA
LUCIA DANTAS DE AZEVEDO SILVA 005612081600 1º MESÁRIO
LUIS EDUARDO DANTAS 030051911660 2º MESÁRIO
DIEGO ANTONIEL DANTAS 024224931660 1º SECRETÁRIO
Seçao: 40
WELLINGTON JOSE DA SILVA 024267531686 PRESIDENTE DE MESA RECEPTORA
ELISANGELA CARLA DANTAS DOS SANTOS 019269751678 1º MESÁRIO
ANA MARTHA GOMES DA SILVA DE MACEDO 021017161660 2º MESÁRIO
TATIANA DANTAS DE OLIVEIRA 019277371678 1º SECRETÁRIO
Seçao: 41
JUSICLEIA DE AZEVEDO DANTAS 027006091635 PRESIDENTE DE MESA RECEPTORA
MARILIA EMANUELLE DANTAS 019277461660 1º MESÁRIO
EDSON DANTAS DE MEDEIROS 021016321619 2º MESÁRIO
AIRLEY SELEIDE DANTAS DE MEDEIROS AGRA 019276091651 1º SECRETÁRIO
Seçao: 42
ANDRE GUSTAVO DE MEDEIROS PINTO 021016531643 PRESIDENTE DE MESA RECEPTORA

JOCIMARIA CUNHA DE ARAUJO 018596631600 1º MESÁRIO
MARIA SUELI EMILIANO DANTAS 012635981678 2º MESÁRIO
RITA DE CASSIA DE MEDEIROS 015905491678 1º SECRETÁRIO


Local de Votação: 1023 - GRUPO ESCOLAR JOAO HENRIQUE DANTAS
Seçao: 27
EDVALDO DANTAS DE MEDEIROS 012994821600 PRESIDENTE DE MESA RECEPTORA
FRANCEILMA LIMA DE AZEVEDO 023378031643 1º MESÁRIO
DIANA MARIA DE JESUS CARLOS DE ABREU 005598871678 2º MESÁRIO
CHARLENE CHRISTINY DANTAS DE SOUZA 024973921600 1º SECRETÁRIO
Seçao: 28
EDMILSON CARLOS DE ABREU 012994891686 PRESIDENTE DE MESA RECEPTORA
JÉSSICA RAYKA ARAUJO DOS SANTOS 029409551619 1º MESÁRIO
DANIELLA DE CASSIA DANTAS 017208071660 2º MESÁRIO
ARACELLI DE MEDEIROS CANDIDO 018595601600 1º SECRETÁRIO
Seçao: 29
LUCAS ANTONIO DE MEDEIROS 005612071619 PRESIDENTE DE MESA RECEPTORA
MARIA HELIONEIDE DANTAS 014908361600 1º MESÁRIO
CLAUDIA PATRICIA DE AZEVEDO BATALHA 019268471651 2º MESÁRIO
DUCICLEIDE DANTAS DA SILVA 012995181651 1º SECRETÁRIO
Seçao: 30
JOSE SATURNINO DANTAS 005602781651 PRESIDENTE DE MESA RECEPTORA
MARIA DE FATIMA SOARES SILVA 016682051600 1º MESÁRIO

ANA RAQUEL MEDEIROS DE MACEDO 019271371694 2º MESÁRIO
WALAS ATAIDE DANTAS DOS SANTOS 024868901660 1º SECRETÁRIO
Seçao: 43
LUCIA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA 002009731600 PRESIDENTE DE MESA RECEPTORA
DANÚSIA LUZIA DANTAS DE MEDEIROS 028982901686 1º MESÁRIO
ANA CLEUDE LOPES DE ARAÚJO MEDEIROS 034052662763 2º MESÁRIO
LUANA PATRICIA NASCIMENTO DOS SANTOS 024949181635 1º SECRETÁRIO
Seçao: 45
MARCIANO DANTAS DE MEDEIROS 012636671635 PRESIDENTE DE MESA RECEPTORA
RENAN LUIZ MEDEIROS DE SOUZA MACHADO 024969741651 1º MESÁRIO
FRANCINEUSA DE MEDEIROS DANTAS 024874831635 2º MESÁRIO
MELANIA APARECIDA DANTAS 019270331600 1º SECRETÁRIO


Local de Votação: 1015 - INSTITUTO MUNICIPAL JOAO CANDIDO FILHO
Seçao: 22
ALDO DE MEDEIROS DANTAS 011151931651 PRESIDENTE DE MESA RECEPTORA
MARIA DAS VITORIAS MEDEIROS DE MACEDO 012636661651 1º MESÁRIO
DAMIAO CARLOS DANTAS 012997071627 2º MESÁRIO
CLEONICE DA SILVA DANTAS 005587791643 1º SECRETÁRIO
Seçao: 23
THAYS DE SOUZA ALVES 017207881660 PRESIDENTE DE MESA RECEPTORA
JOSEILTON PATROCINIO DANTAS 019275571694 1º MESÁRIO
LUCICLEIDE SIMOES DANTAS 022388531627 2º MESÁRIO
GEILMA AZEVEDO DA SILVA 022387901600 1º SECRETÁRIO

Seçao: 24
ROBSON VALÉRIO TEIXEIRA DA SILVA 016784731619 PRESIDENTE DE MESA RECEPTORA
GERMILIS DA SILVA DANTAS 024880951678 1º MESÁRIO
TABATTA MURIELLY DE MEDEIROS DANTAS 027762041619 2º MESÁRIO
JOELSON CÉZAR DE MEDEIROS DANTAS DA SILVA 028238091651 1º SECRETÁRIO
Seçao: 25
MARIA DAS VITORIAS DANTAS DE MEDEIROS 012637101660 PRESIDENTE DE MESA RECEPTORA
CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS DANTAS 014913961686 1º MESÁRIO
JANAIRES DA SILVA DANTAS 019270991627 2º MESÁRIO
ADENILSON AZEVEDO 015906021678 1º SECRETÁRIO
Seçao: 26
JUCILENE DA COSTA BARBOSA DA SILVA 021019281627 PRESIDENTE DE MESA RECEPTORA
LETÍCIA FREIRE DE FRANÇA 029537311627 1º MESÁRIO
MICHAEL DEIVISON SANTIAGO 027007371651 2º MESÁRIO
ADRIANA DANTAS 015905301660 1º SECRETÁRIO

Os motivos justos para recusa que tiverem os nomeados - da livre apreciação do Juiz - somente poderão ser alegados até 5 (cinco) dias contados da nomeação, salvo se sobrevindos depois desse prazo.

Por outro lado, o mesário que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização do Pleito, sem justa causa apresentada até 30 (trinta) dias após, incorrerá na pena de multa estabelecida em Resolução da Justiça Eleitoral.

E, para conhecimento de todos os interessados, especialmente aos eleitores pertencentes à 022ª Zona Eleitoral de ACARI/RN, foi publicado o presente Edital no jornal oficial, onde houver, e, não havendo, em Cartório, contendo as nomeações feitas, ficando intimados os mesários, para comporem as Mesas no dia e lugares designados, às 7(sete) horas.

O referido é verdade. DADO E PASSADO no Cartório Eleitoral da 022ª Zona.

Eu, WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) da 022ª Zona Eleitoral, fiz digitar e assino.

Por Tota de Aristóteles