DELIM GÁS

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23 de setembro de 2015

Governo envia medidas de reordenação fiscal para a Assembleia Legislativa

O Governo do Estado protocolou na manhã desta quarta-feira, 23, na Assembleia Legislativa, uma série de medidas para fazer frente à crise econômica e ao déficit financeiro estadual provocado pela frustração de receitas, hoje estimado em R$ 487 milhões. O projeto de lei prevê um incremento de recursos na ordem de R$ 230 milhões, a partir da reordenação fiscal.
As medidas de reorganização financeira apresentadas procuram recompor a capacidade do Estado de honrar folha de salários e fornecedores, recuperando um ambiente sustentável para a economia, e seguem as diretrizes definidas em reuniões do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), que estão sendo adotadas em diversos estados brasileiros, para incrementar as arrecadações estaduais sem prejuízos à competitividade do comércio local.
“Nosso objetivo é manter a economia do Estado de pé, com salários em dia e fornecedores pagos. Se nada fosse feito agora, o Estado iria simplesmente parar de funcionar. Essa foi uma saída técnica, diante desta crise que já nos custou a frustração de quase meio bilhão de reais de receita. O momento é de união, porque se o Estado parar, a economia do Rio Grande do Norte será gravemente atingida”, afirmou o governador Robinson Faria, ressaltando que a adequação fiscal tem sido adotada em todo o país.
São quatro as medidas de enfrentamento à crise. A primeira delas diz respeito à alteração da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que hoje é de 3% - a menor do país. A proposta é que seja praticado um ITCD progressivo, com alíquota mínima de 4% (para operações de até R$ 1 milhão) e máxima de 8% (para valores acima de R$ 3 milhões), seguindo o padrão que vai ser adotado em quase todo o país. Para as transações entre R$ 1 milhão e R$ 3 milhões a alíquota praticada deve ser de 6%. Esta mudança deve injetar em um ano R$ 12 milhões nos cofres estaduais.
A segunda medida se refere a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina e álcool combustível, passando de 25% para 27%. O combustível é hoje o principal item de arrecadação no RN, e esse reajuste deverá gerar um incremento anual de receita da ordem de R$ 60 milhões. O mesmo deve acontecer com o ICMS sobre os serviços de comunicação, que passará de 26% para 28%, com previsão de receita de R$ 28,4 milhões.
Por fim, será realizada alteração da alíquota básica do ICMS no RN de 17% para 18%, se alinhando com estados como São Paulo e Paraná. Essa alteração refletirá em aumento de receita estimado em R$ 129,6 milhões, tornando-se a maior fonte de receitas dessa reordenação. 
DÉFICIT
A recuperação das receitas, a partir das medidas apresentadas na Assembleia Legislativa, deve somar R$ 230 milhões. Os cálculos realizados pela Secretaria Estadual de Tributação (SET) apontam para um déficit na ordem de R$ 487 milhões, o que significa que, mesmo com as medidas, ainda há de se cobrir um déficit projetado de R$ 257 milhões.
“Isso acontece porque da mesma forma que o Estado não pode se ressentir de pagar servidores e fornecedores sob risco de o mercado afundar, o Executivo também não pode aumentar muito a arrecadação para que o mercado não se ressinta. Reajustar expressivamente a tributação poderia ter o efeito contrário do esperado e as medidas têm o objetivo apenas de garantir que o Estado continue cumprindo com suas obrigações”, explica o secretário estadual de Tributação, André Horta.
“O Estado é um agente econômico essencial: quando esse ente federativo tem dificuldade de honrar seus compromissos, como acontece hoje, toda a economia se ressente. O mercado encolhe se o Estado se estreita, devido a sua magnitude de alavanca do mercado”, disse Horta.
Na próxima sexta-feira, às 13 horas, o Secretário de Tributação concederá entrevista coletiva na SET, para esclarecer e discutir as medidas de recuperação financeira propostas pelo Governo, assim como as perspectivas econômicas promissoras do estado para 2016.
As medidas de recuperação financeira apresentadas na Assembleia não só podem dar um fôlego maior ao estado, como também aos municípios potiguares.  Dos R$ 230 milhões previstos mediante mudanças tributárias, R$ 54,51 milhões irão para os municípios, valor que se refere à parcela de 25% do ICMS arrecado que lhes cabe.
NACIONAL
Medidas de mesmo cunho já foram aprovadas em oito estados brasileiros, incluindo São Paulo e a Paraíba. Em outros cinco estados, além do Rio Grande do Norte, os projetos de Lei foram remetidos ao legislativo. Alguns estados não farão agora porque já fizeram antes, como é o caso do Paraná.
O Rio Grande do Sul, por sua vez, já apresentou em 21 de agosto desse ano o quarto sistema de ajuste fiscal. Lá, a alíquota modal do ICMS foi de 17% para 18%; de 25% para 30% a alíquota sobre gasolina, álcool, telefonia fixa e móvel e energia elétrica; de 25% para 27% a alíquota sobre as operações com cerveja; e de 18% para 20% a alíquota nas operações com refrigerantes.
MEDIDAS JÁ TOMADAS
Desde o início do ano, a atual administração adotou uma série de medidas de cortes e contenção de despesas que resultaram na economia de cerca de R$ 200 milhões nos primeiros oito meses. Dentre elas, a renúncia do governador à residência oficial, optando por morar em seu imóvel particular, o que representa economia com funcionários, aluguel, manutenção e alimentação bancadas pelo contribuinte.
Outras medidas contemplam o contingenciamento de 30% das dotações orçamentárias das secretárias com exceção das pastas da Segurança, Saúde e Educação, a revisão dos contratos de locação e manutenção de veículos, redução das despesas mensais com telefonia móvel, fixa e transmissão de dados, redução dos gastos com itens como água, energia elétrica e insumos para o funcionamento das repartições.

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