DELIM GÁS

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26 de outubro de 2015

No Diálogo, TCE reconhece necessidade de repactuar a Federação e orienta o último ano de mandato

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) foi convidado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para ministrar painel sobre o último ano de mandato dos atuais prefeitos. Os participantes puderam ouvir algumas recomendações no Diálogo Municipalista – Encontros Regionais do Nordeste. Além disso, o TCE reconheceu a necessidade de mudança no modelo federativo.
Conselheiro do TCE-PE, Valdecir Pascoal, citou o momento desafiador causado pela grave crise política no Brasil e pela rigidez nas despesas. Para ele, é necessário o debate sobre o Pacto Federativo. “Vivemos um modelo centralizador, com divisão desigual nas despesas e concentração de atribuições nos Municípios. É preciso repactuação, menos dependência de transferências voluntárias. Somos solidários a essa mudança federativa. Mas, não se muda da noite por dia, poque ninguém quer arriscar uma política tributária nova”, afirmou Pascoal.

Para o conselheiro, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) precisa ser revista, sem que seja alterada a essência dela. “Municípios de diferentes tamanhos seguem, por exemplo, o mesmo limite com a contratação de pessoal”, frisou.

Esforços dos gestores
Na avaliação das contas, Pascoal diz que o TCE vai olhar se o gestor atuou com responsabilidade para mitigar os efeitos da crise. Se ele buscou racionalizar gastos supérfluos. “O Tribunal vai olhar este esforço.” O conselheiro indicou que os prefeitos montem uma estrutura mínima de controle interno, para alertar riscos em contratos, entre outros danos.

Ter controle interno, tributário e jurídico são outras orientações do Tribunal de Contas pernambucano para todos os gestores nordestinos presentes no Diálogo. “Não queremos estar numa carnificina contra os gestores.”

Legislação
Em relação às restrições em fim de mandato, a tarefa de casa é que “todo gestor trabalhe em 2016 com olhar especial sobre o artigos 42 e 21 da LRF e sobre a Lei Eleitoral.”

Ao finalizar a participação, Valdecir Pascoal recomendou: “a população deve estar ciente de tudo. Saber a verdade. Façam sempre uma grande conversa franca com a população, debate claro em praça pública.”

Na parte da tarde, o Diálogo continua com palestras técnicas.

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