DELIM GÁS

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20 de outubro de 2015

Redução da idade para compra de armas é uma das propostas de mudanças

Substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3.722/2012 e apensados, que trata de mudanças no Estatuto do Desarmamento, pode ser votado nesta terça-feira, 20 de outubro. Dentre os destaque no texto está a redução, de 25 para 21, anos a idade mínima para a compra de armas no País. O texto também assegura ao cidadão o direito de possuir e portar armas de fogo, para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio, se cumprir com os requisitos mínimos exigidos em lei.

O substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), também estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores. O texto a ser apreciado está na sétima versão, por conta de diversas sugestões de integrantes da comissão especial. Segundo o relator, a matéria não será mais alterada, apenas em caso de mudanças de redação e a apresentação de destaques para a votação em separado.

Segundo o relator, a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para ele, os crimes no País se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade desarmada e refém dos delinquentes.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a analisar a matéria, tem reunião prevista para as 14 horas, no plenário 6.

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