DELIM GÁS

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4 de novembro de 2015

CNM protocola ofício sobre a complementação da União ao Fundeb

Preocupada com encerramento do exercício financeiro de 2015, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou ofício referente à Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nesta quarta-feira, 4 de novembro. O documento destinado ao coordenador do Fundeb e ao secretário do Tesouro Nacional (STN) reivindica o pagamento da parcela, referente ao mês de dezembro, dentro do exercício financeiro, conforme determina a inciso primeiro, do artigo sexto a Lei 11.494/2007.

Segundo informações da área técnica de Educação da Confederação, todos os anos, os gestores municipais se preocupam com essa situação. Isso, porque os repasses correspondentes às parcelas da complementação da União ao Fundeb têm sido creditados com atrasos. Geralmente, no mês subsequente ao devido a creditar a verba.

Mesmo estando expresso na lei, é uma reivindicação antiga da CNM que os repasses da complementação sejam pagos dentro do mês em exercício, e não no subsequente, para possibilitar aos gestores o planejamento de suas finanças. A entidade lembra que este ano apenas dez Estados têm direito ao recurso, são eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.

A CNM aguarda resposta do Fundeb e da STN ao ofício, e almeja ainda que o pagamento seja feito dentro dos princípios da lei.

Veja o exemplo do ofício AQUI

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