DELIM GÁS

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25 de novembro de 2015

Ministro defende vinculação de verbas para a educação

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, pediu aos deputados, em audiência pública da Comissão de Educação, a manutenção das vinculações constitucionais de recursos públicos para o ensino e criticou propostas que desobrigam investimentos.

Atualmente, o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), aprovado pelo Congresso, prevê o investimento de no mínimo 7% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação até 2019 e 10% até 2024.

Além disso, em 2013, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.858/13, que destina parte dos royalties do petróleo e de gás natural das três esferas administrativas para a educação e a saúde. “Acabar com as vinculações de recursos públicos para a educação será um retrocesso. Estamos compensando atrasos históricos”, disse.

Desvinculação
Sem apontar nomes, Mercadante afirmou que há gente no governo que defende a desvinculação, assim como partidos políticos. “Espero que isso não se transforme em programa de governo”, apontou.

No último dia 29, a Fundação Ulysses Guimarães, vinculada ao PMDB, lançou um documento intitulado “Uma ponte para o futuro”, que, entre outras medidas, propõe a desvinculação de receitas para dar maior liberdade ao gestor para investir em áreas estratégicas. “O orçamento não impositivo, ou melhor, facultativo, é fruto da desconfiança do Executivo na sabedoria ou responsabilidade do Legislativo. Remédio equivocado, para uma doença que se chama falta de articulação política democrática. Os poderes têm de se entender, e o Executivo sempre dispõe de instrumentos de contenção. O contingenciamento e, o principal deles, o veto”, dizia o documento.

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