DELIM GÁS

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28 de novembro de 2015

Relatório da CAE sobre mudanças no Simples mantém impacto de R$ 1,5 bilhão aos cofres Municípios

Foi publicado o relatório da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal em relação ao Projeto de Lei Complementar 125/2015, que propõe reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional. No entanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o texto da relatora, Marta Suplicy, mantém impacto progressivo de R$ 1,5 bilhão aos Municípios e só incluiu uma emenda apresentada pela entidade.

O projeto em debate deve alterar a Lei Complementar do Simples Nacional 123/2006. Para debater sobre o projeto apresentar as reivindicações da entidade, a CNM se reuniu com a senadora, no dia 10 deste mês. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em setembro, com aumento do limite de enquadramento da microempresa no regime de tributação do Simples Nacional em 250%.

Segundo a área técnica de Finanças da Confederação, o relatório favorável ao PL não considerou as necessárias mudanças aprestadas pela Confederação. Dentre elas, a que permite aos empreendedores fazerem a opção pelo Simples mesmo com débitos junto as prefeituras. Atualmente, a lei impede que as empresas com débitos adotem ao regime e a liberação é prejudicial as prefeituras.

Reajuste

Outro impacto negativo do projeto aos Municípios trata do limite de enquadramento de R$ 14 milhões para opção pelo Simples. Para a CNM, o reajuste dos atuais limites de enquadramento R$ 3,6 milhões deveria ser feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, o texto limita para o caso de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em R$ 3,6 milhões. A Confederação defende que até esse valor, a empresa pagaria o ISS, junto com os outros tributos, pelo Simples Nacional. A empresa de prestação de serviço ultrapassasse esse valor recolheria o imposto em guia própria, mas se manteria no Simples.

A única emenda da CNM acolhida no texto trata do compartilhamento das informações, a CNM defende um mecanismo que permita o acesso dos governos federal, estaduais e municipais aos dados. Porém a entidade solicita que os Municípios estejam atentos a votação da matéria no Senado Federal, e que procurem o apoio de seus parlamentares para reverter o texto.

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