DELIM GÁS

DELIM GÁS

29 de dezembro de 2015

A partir do dia 1.º de janeiro, pesquisas eleitorais devem ser registradas na Justiça Eleitoral

As empresas que fizerem pesquisas de opinião pública sobre as eleições municipais, destinadas a conhecimento público, serão obrigadas a registrá-las na Justiça Eleitoral. A medida passa a valer partir de 1.º de janeiro, e a obrigatoriedade prevista em resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) define que o registro deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias.

O não cumprimento da determinação ou em eventual divulgação de pesquisa fraudulenta constituem crimes, como punições dentre detenção de seis meses a um ano e multa de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. Além disso, a resolução traz os procedimentos a serem respeitados na produção e divulgação de pesquisas para as eleições de 2016.

Conforme o TSE, os veículos de comunicação ficam sujeitos a punição se publicarem pesquisa não registrada. Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão obrigatoriamente informados o período de realização da coleta de dados, a margem de erro, o nível de confiança, o número de entrevistas, o nome da entidade ou empresa que a realizou e o número de registro da pesquisa. Regras que valem, inclusive, ao que for divulgado no horário eleitoral no rádio e na televisão.

Calendário
Ainda segundo a publicação, o primeiro turno das eleições ocorrerá no dia 2 de outubro e segundo turno no dia 30 de outubro. Por meio do processo, todos os Municípios brasileiros escolherão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Porém, durante a campanha eleitoral, é proibida a divulgação de enquetes ou de quaisquer outros levantamentos de opinião relativos às eleições que não estejam de acordo com as determinações expressas pelo TSE. São informações obrigatórias:
          * Contratante da pesquisa e seu número de inscrição no CPF ou no CNPJ
          * Valor e origem dos recursos gastos no trabalho;
          * Metodologia e período de realização da pesquisa;
          * Plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico do entrevistado e área física de realização do trabalho a ser executado
          * Nível de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados;
          * Sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
          * Questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
          * Quem pagou pela realização da pesquisa e seu número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
          * Cópia da respectiva nota fiscal; e
          * Nome do estatístico responsável pela pesquisa e o número de seu registro no Conselho Regional de Estatística.

Veja a resolução AQUI.

Nenhum comentário:

Postar um comentário