DELIM GÁS

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29 de dezembro de 2015

Medida Provisória abre brechas para reduzir recursos destinados à educação infantil

Na véspera do Natal, 24 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 705/2015, que possibilita reduzir repasses federais destinados à manutenção e desenvolvimento da educação infantil. A MP promove duas alterações sutis na Lei 12.722, de 2012, que, se olhadas de perto, observa-se que o corte nas verbas para a educação infantil poderá prejudicar o atendimento das crianças das famílias beneficiárias do Bolsa Família.

Até agora, de acordo com a Lei 12.722/2012, a União devia apoio financeiro suplementar para todas as crianças, de zero a 48 meses de idade, atendidas em creche e de famílias que recebiam a Bolsa Família. O valor do apoio correspondia a 50% do valor anual mínimo por aluno para a educação infantil, definido nacionalmente no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Com a edição, a medida, assinada pela presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 23 de dezembro, estabelece em regulamento critérios de elegibilidade, que poderão restringir o número de crianças que servirá de parâmetro para mensurar a contribuição financeira suplementar do governo federal para a educação infantil.

Além disso, o artigo da lei que versava sobre o valor dos repasses também foi alterado. A União poderá contribuir não mais com 50%, mas com até 50% do referido valor anual mínimo do Fundeb para educação infantil.

"É inaceitável que, na Pátria Educadora, esse seja o presente de Natal da Presidente da República para as crianças brasileiras das famílias beneficiárias do Bolsa Família", afirma o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

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