DELIM GÁS

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13 de janeiro de 2016

Finanças aprova projeto que pressiona governos a pagar fornecedores em dia

Pela proposta, empresas contratadas via licitação poderão suspender imediatamente a execução de obras ou serviços até que o Poder Público quite suas obrigações. Texto tem de passar ainda pela CCJ

Está em reta final de avaliação na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 4302/12) que tem o objetivo de pressionar os governos a pagar seus fornecedores em dia. A ideia é que toda vez que os órgãos públicos não cumprirem os prazos de pagamento, as empresas contratadas possam paralisar imediatamente os trabalhos até que o repasse seja regularizado.

Em dezembro do ano passado, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou a proposta, que altera a Lei de Licitações (8.666/93). Hoje, a suspensão de contratos com o poder público só pode ser feita depois de 90 dias sem pagamento.


A relatora na comissão, deputada Leandre (PV-PR), defendeu a aprovação da matéria. Ela destacou que o projeto reforça a ideia de que o planejamento é princípio fundamental para a administração pública, essencial na contratação de obras, serviços ou fornecimentos em geral. “O gestor deve adotar medidas para que as despesas estejam contempladas no orçamento dos órgãos, de modo que as obrigações sejam regularmente cumpridas”, afirmou.

Autor da proposta, o deputado Laercio Oliveira (SD-SE) acredita que, com a medida, os governos passarão a gastar menos com os contratos, porque os fornecedores vão deixar de embutir no preço um adicional para compensar o atraso recorrente dos pagamentos. “Atualmente, as empresas elevam o valor dos serviços, pois já contam com a possibilidade de haver falhas na transferência de recursos.”

Já o deputado Enio Verri (PT-PR) manifestou-se contrariamente ao texto. Na opinião dele, a redação aprovada não leva em conta a realidade do País. “Propõe que a prefeitura só comece uma obra quando tiver dinheiro, ou seja, nunca. A União libera de imediato, no máximo, 5% ou 10% do empreendimento e vai pagando o restante aos municípios aos poucos – isso quando não há um problema de arrecadação”, sustentou. “A gestão pública não consegue ter a mesma agilidade, o mesmo controle de fluxo de caixa que tem uma empresa da iniciativa privada", acrescentou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, será examinada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, poderá ir direto para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.

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