DELIM GÁS

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25 de abril de 2016

Dívidas de produtores rurais, Garantia-Safra e precatórios trancam a pauta da Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados tem a pauta trancada por quatro medidas provisórias (MPs) e por dois projetos com urgência constitucional, que poderão ser analisados em sessões a partir de terça-feira, 26 de abril. Entre as votações, estão propostas que abordam renegociação de dívidas de produtores rurais e pagamento do Benefício Garantia-Safra e precatórios.

Prevista como a terceira matéria a ser apreciada, a MP 707/15, que trata da renegociação de dívidas de produtores rurais e de caminhoneiros, inclui dispositivos como a prorrogação para 31 de dezembro de 2017 do prazo para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O texto aprovado na comissão mista também amplia prazos previstos para renegociação de dívidas e estende a outros beneficiários as medidas facilitadoras de pagamento.

A quarta MP a trancar a pauta é a 715/16, que destina R$ 316,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Os recursos serão usados para pagar parcelas do Benefício Garantia-Safra voltadas a 440 mil famílias de agricultores familiares da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) atingidos pela seca no período 2014 e 2015.

Precatórios
Com regime de urgência constitucional vencido em 9 de abril, o Projeto de Lei 4.495/16, do Poder Executivo, cria fundos de precatórios nos bancos federais para otimizar a gestão do pagamento desses débitos oriundos de causas perdidas pela Fazenda Nacional.

Segundo o governo, a lei orçamentária de 2016 já autorizou o pagamento de cerca de R$ 19,2 bilhões, mas, nos anos anteriores, foi constatado que muitos credores não compareceram aos bancos para sacar seu crédito, que fica parado por até 15 anos.

Com o fundo, o dinheiro ficará alocado nele e não mais nos bancos, que farão o repasse após a apresentação dos documentos necessários. A remuneração do dinheiro do fundo, descontada da atualização devida ao beneficiário, será utilizada para o financiamento do reaparelhamento e reequipamento do Poder Judiciário.

Agência CNM com informações da Agência Câmara

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