DELIM GÁS

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25 de maio de 2016

Juiz Eleitoral de Acari vem indeferindo transferências eleitorais sem comprovação de domicílio

Juiz Dr. Witemburgo Araújo
O Juiz Eleitoral da Comarca de Acari, que abrange também o município de Carnaúba dos Dantas, Dr. Witemburgo Gonçalves de Araújo está atento às transferências de eleitores de outras cidades para as cidades da 22ª Zona e, para tanto, vem INDEFERINDO pedidos que não atendem os requisitos previsto em lei.

"O entendimento firmado pelo Juízo Eleitoral é o de que o (a) eleitor (a) deve comprovar a sua residência no município para o qual requer sua transferência, não bastando apenas à comprovação de um vínculo, como por exemplo, familiar, trabalhista, patrimonial, comunitário ou afetivo com o município, pois, em cidades pequenas ou de médio porte, 01 (um) voto pode fazer diferença em uma eleição municipal.

Ademais, o requisito do domicílio eleitoral reflete o equilíbrio das eleições, não permitindo que eleitores se inscrevam em localidades com as quais não possuam vínculos, coibindo, assim, manobras eleitorais."

A decisão do juiz é imediatamente comunicada ao Ministério Público.

O eleitor ainda poderá apresentar recurso.

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