DELIM GÁS

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17 de junho de 2016

Comissão assegura atendimento por intérprete de Libras a deficientes em órgãos públicos

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 535/2015, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas por interprete de Libras em órgãos públicos. A medida também é válida para as concessionárias de serviços públicos, como empresas de energia elétrica e abastecimento de água, no âmbito federal, estadual e municipal.

A legislação atual já prevê atendimento prioritário para pessoas com deficiência auditiva, no entanto não trata da disponibilidade de tradutores da língua de sinais.

O parecer do colegiado foi favorável à aprovação do projeto, na forma de substitutivo que inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). A comissão também aprovou os projetos de lei 2.230/2015, 2.637/2015, 3.153/2015 e 3.320/2015, e do 4.440/2016, que abordam o mesmo assunto.

Agência CNM com informações da Agência Câmara

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