DELIM GÁS

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6 de julho de 2016

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é criado em Carnaúba dos Dantas

O prefeito de Carnaúba dos Dantas Dr. Sérgio Eduardo (PTB) sancionou a Lei Municipal nº 898, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Carnaúba dos Dantas, fruto de proposta apresentada pela Vereadora Josiene de Fabinho (PSD) e aprovada por unanimidade dos vereadores carnaubenses.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária e consultivo em todos os níveis das politicas publicas no âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.

Tem assento no Conselho da Pessoa com Deficiência as seguintes entidades:

Representantes governamentais:
a) Dois membros da Secretaria Municipal de Assistência social;
b) Dois membros das escolas municipais e estaduais com sede no município;
c) Dois membros da Secretaria Municipal de Saúde;

Representantes Não Governamentais:
a) Dois beneficiários do BPC para pessoa com deficiência;
b) Dois membros das igrejas locais com alguma(s) das deficiências elencadas no art. 3º desta lei;
c) Dois membros de associações comunitárias com sede no município, e que trabalhem alguma(s) das deficiências elencadas no art. 3º desta lei.

O conselho será regido por seu regimento próprio que estabelecerá normas para funcionamento daquele órgão, inclusive a sua composição.

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