DELIM GÁS

DELIM GÁS

31 de outubro de 2016

Em novembro, energia elétrica ficará mais cara com a sinalização da bandeira amarela

No mês de novembro, a bandeira tarifária de energia elétrica será amarela, com custo de R$ 1,50 a cada 100 kWh (quilowatt-hora) consumidos. A mudança acontece após relatório do Programa Mensal de Operação (PMO) do Operador Nacional do Sistema (ONS) apontar que a condição hidrológica está menos favorável.

Isso determinou o acionamento de térmica com Custo Variável Unitário (CVU) acima de R$ 211,28 e consequente impacto no custo marginal de operação (CMO) em todos os submercados.

As bandeiras tarifárias foram criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com o objetivo de sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica.

Como funciona?
O funcionamento é simples: as cores verde, amarela ou vermelha indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração de eletricidade.

Segundo a Aneel, com as bandeiras, a conta de luz fica mais transparente e o consumidor tem a melhor informação para usar a energia elétrica de forma mais consciente. A bandeira tarifária não é um custo extra na conta de luz: é uma forma diferente de apresentar um valor que já está na conta de energia, mas que geralmente passa despercebido.

As bandeiras sinalizam, mês a mês, o custo de geração da energia elétrica que será cobrada dos consumidores. Não existe, portanto, um novo custo, mas um sinal de preço que sinaliza para o consumidor o custo real da geração no momento em que ele está consumindo a energia, dando a oportunidade de adaptar seu consumo, se assim desejar.

Agência CNM, com informações da Aneel

Novas obrigações serão assumidas pelos Municípios na gestão Benefício de Prestação Continuada

A partir do dia 4 de novembro, entrará em vigor o decreto que altera o regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O Decreto exige que os beneficiários ou requerentes do BPC e suas famílias, realizem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), tanto para a concessão do BPC como para a manutenção e revisão do benefício.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica no momento que o Decreto 8.805/2016 entrar em vigor, o BPC será integrado a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Neste caso, sendo atendidos nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) juntamente com o Cadastro Único dos Municípios.

A CNM lembra que todo o processo de manutenção, como inclusão, revisão e atualização cadastral dos beneficiários do BPC, serão realizados pelos Municípios, além da continuidade da responsabilidade em gerir o Cadúnico, que inclui os entrevistadores, digitadores e demais técnicos.

Sendo assim, serão as equipes de profissionais do Cadastro Único, os responsáveis por toda manutenção do benefício dentro dos Municípios. A entidade alerta, entretanto, que o único cofiananciamento do governo federal para apoiar a gestão do cadastro, é o incentivo financeiro do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, (IGD-PBF). Ou seja, não há aporte financeiro federal a mais para a gestão do BPC, sendo esse assumido pelo poder público municipal.

Anterior a publicação do Decreto, a inscrição dos beneficiários no CadÚnico era facultativa. A entidade enfatiza que com as mudanças trazidas, fica a cargo do MDSA convocar o atual beneficiário não inscrito para realizar a inscrição, e os já inscritos para a atualização no CadÚnico. Com as mudanças o beneficiário que não comparecer para realizar sua inscrição ou a atualização no prazo estabelecido na convocação terá o seu benefício suspenso.

Lacunas nesse processo de implementação do Decreto são identificadas pela CNM. Além da falta de apoio financeiro para mais essa ação, atualmente os Cras estão com inúmeras atribuições na manutenção de programas como: o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com recursos financeiros e equipes reduzidas devido aos atrasos no cofinanciamento federal para os serviços e programas da Assistência Social. Logo a gestão da política de assistência social irá enfrentar dificuldades para cumprir mais uma atribuição.

Outra questão levantada pela CNM é: as equipes de referência dos Cras somarão as suas competências todo processo administrativo de avaliação e atendimento dos novos beneficiários do BPC, bem como o fato de a equipe do cadastro único atender a mais essa demanda de cadastramento. O que a CNM busca do governo federal é um posicionamento acerca do financiamento ou incentivo para que os municípios executem a gestão do BPC no cadastro único.

Acesse aqui o Decreto

Mais de 77% dos Municípios estão com as contas no vermelho, jornais destacam dados da CNM

Nos últimos dez dias, diversos jornais destacaram dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre o atual cenário das Prefeituras. Diagnóstico do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, aponta que dos 3.155 Municípios que informaram o quadro de suas finanças ao Tesouro Nacional, 2.442, ou 77,4%, já estão com as contas no vermelho. Essa informação foi publicada em jornais de circulação nacional e regional, dentre eles: O Estado de São Paulo, Valor Econômico, Revista Exame, portais Uol e R7, Estado de Minas, Jornal do Comércio e Zero Hora.

Na semana passada, de 23 a 28 de outubro, Ziulkoski estava em Brasília, e apresentou esses dados durante coletiva de impressa de lançamento do Seminário Novos Gestores. Eles foram destaques de reportagem do jornal Bom Dia Brasil. De acordo com o presidente da Confederação, agora, passado o segundo turno das eleições, que a situação financeira das Prefeituras virá à tona.

“A situação vai piorar até o fim do ano, com a contínua queda da arrecadação, deixando a bomba fiscal para a próxima administração”, prevê Ziulkoski. De acordo com os textos “Hegemonia da base de Temer deve reforçar cobrança por mais recursos” e “À espera dos novos prefeitos”, publicados pelo Estadão neste domingo, 30 de outubro, o cenário está se agravado com a queda real nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – a principal fonte de recursos das Prefeituras ­– e pela redução das transferências voluntárias, repasses por meio de convênios assinados com o governo federal. Os textos foram replicados em diversos outros jornais.

Ag. LAR/CNMCofres
O Estadão também apontou que ao contrário dos governadores que alardearam nos últimos meses a crise sem precedentes nos seus cofres para ganhar mais dinheiro do governo federal, as Prefeituras empurraram os problemas para debaixo do tapete durante a campanha eleitoral - não é exatamente um trunfo eleitoral mostrar que as finanças estão descontroladas. "A bomba já estourou e vai ficar pior até o final do ano. No período eleitoral, quem vai dizer que está mal?", indaga Ziulkoski. Segundo a Confederação, 576 delas estão atrasando salários.

Os futuros prefeitos, que vão herdar o rombo - no caso dos reeleitos, deles mesmos -, fizeram uma romaria nos últimos dias pelos gabinetes do Congresso em busca de dinheiro para 2017.Mas, com o teto de gastos já aplicado ao Orçamento federal do ano que vem, se depararam com uma grande dificuldade em emplacar seus pedidos de emendas aos deputados e senadores.

Verba
A crise se agravou ainda mais porque os prefeitos contavam com R$ 99 bilhões de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2016, mas a previsão é que esse valor não chegará a R$ 84 bilhões no fim do ano. As prefeituras também arcam com custos cada vez maiores com a Previdência. No ano passado, a despesa com servidores inativos cresceu 13,22% ante 2014, segundo dados do Tesouro Nacional para Municípios acima de 200 mil habitantes. As receitas correntes, por sua vez, subiram apenas 6,81% no período.

Agência CNM, com informações do Estadão

Novembro Azul alerta para prevenção e cuidados da saúde do homem

Depois do Outubro Rosa, é hora de alertar para os cuidados com a saúde do homem, incluindo a prevenção e o combate ao câncer de próstata, e essa é a proposta o movimento Novembro Azul, criado em 2008 pelo Instituto Lado a Lado pela Vida.

Contudo, o alerta deve estender-se a outra doenças do universo masculino, como apontou o Ministério da Saúde, após implementar a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), destinada a homens de 20 a 59 anos, que indicou outras necessidades e peculiaridades relacionadas à saúde, algumas resultando em índices de morbimortalidade até mesmo maiores que os índices do câncer de próstata, foco até então da campanha.

O médico urologista e gerente da Divisão de Saúde do Homem da Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre), Mauro Trindade, explica que “a Coordenação Nacional de Saúde do Homem anunciou que este ano a proposta do Novembro Azul é estimular o autoexame nos homens. O slogan da campanha é: ‘Autoexame é coisa de homem!’, estimulando o autocuidado na população masculina, e o diagnóstico de outras duas patologias que geram consequências graves: o câncer de testículo e o câncer de pênis”, disse.

Além dessas patologias, outras doenças que podem atingir os órgãos genitais masculinos podem ser observados com o autoexame, dentre elas estão as lesões de infecção por sífilis e HPV, por exemplo.

Trindade ressalta que as ações de saúde do Novembro Azul devem ser executadas pelas secretarias de Saúde dos municípios.

O médico frisou que, caso um homem, ao realizar o autoexame, constate qualquer anormalidade em seu órgão genital, deve procurar um médico com urgência.


Agência CNM, com informações do Governo do Acre

Grande maioria dos eleitos vai virar ficha-suja, diz Ziulkoski em entrevista

“A grande maioria [dos prefeitos eleitos] vai virar ficha-suja", disse o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ao portal Uol. Em entrevista ao vivo, nesta segunda-feira, 31 de outubro, um dia após o segundo turno das eleições municipais, o presidente da CNM disse também que a maioria não conseguirá cumprir as promessas de campanha, e muitos podem até sofrer com a Lei da Ficha Limpa por causa da difícil situação fiscal vivida pelas administrações municipais.

Ziulkoski destacou que não vê como fazer milagre, e aconselha os novos gestores é fazerem um ajuste fiscal grande. Para ele, a renovação ocorre porque muitos entram com uma proposta e não cumpre, e o mesmo pode acontecer com o discurso renovador dos eleitos, que encontrarão um grande obstáculo nas contas municipais. "A situação é crítica e quase caótica”, voltou a afirmar e lembrou que "de 3.300 Municípios que já informaram sobre a situação de suas contas, dados de julho e agosto já mostravam que 77% das Prefeituras estão no vermelho".

O presidente da CNM também falou sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que congela os gastos públicos, aprovada na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal, por meio da PEC 55/2016. "Com as medidas que o governo vem adotando, como a PEC 241, [o prefeito eleito] já sabe que vai entrar em colapso. Afeta ainda mais o cidadão mais desprotegido. Não que não tenha que ter ajuste, mas como você vai falar de Plano Nacional de Educação, creche, merenda escolar, como vai falar em saúde, saneamento, violência, esgoto? Tem candidatos falando em atuar na segurança, que é competência do Estado, quando não têm um centavo para aplicar numa creche".

Apesar da PEC limitar apenas os gastos da União, boa parte dessa verba é repassada aos Estados e Municípios. Ziulkoski afirmou que o ajuste fiscal é importante, mas o congelamento de investimentos afetaria a manutenção de serviços públicos essenciais.

Veja a entrevista aqui

29 de outubro de 2016

Duas obras para o Monte do Galo aguardam envio de documentação por parte da prefeitura para serem iniciadas

A Caixa Econômica Federal aguarda da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas a entrega de dois projetos de engenharia para encaminhamento e autorização de início de obras para melhorias no Bairro Dom Adelino Dantas, especificamente em relação à revitalização turística do Monte do Galo.

Juntos, os projetos somam R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).

O Contrato de Repasse nº 01030936-74, no valor de R$ 250 mil reais, prevê a construção de pavimentação de acesso ao Monte do Galo, que deverá ligar a Rua Tonheça Dantas com a Rua Solón José Dantas, mais precisamente até em frente às escadarias de acesso ao cume do Monte.

Já o Contrato de Repasse nº 01031159-90, no mesmo valor de R$ 250 mil reais, prevê a construção de um pórtico na entrada da cidade, na RN 288, no sentido Picuí/Carnaúba dos Dantas.

Todos os dois projetos estão em cláusula suspensiva, ou seja, estão paralisados na Caixa Econômica Federal aguardando documentação da prefeitura.

Os recursos são oriundos de emendas parlamentares de Fátima Bezerra (PT) e Fábio Faria (PSD), através de ação política da vice-prefeita Nana Medeiros (PSD).

Juiz de Acari nomeou mesários para mesas receptoras de Carnaúba dos Dantas, que ficarão o dia todo deste domingo (30) para receber as justificativas de votos

EDITAL Nº 055/2016
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 – 2º TURNO
O(A) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAUJO, Juiz(Juíza) da 022ª Zona Eleitoral, ACARI/RN, por força da Lei nº 9.504/97.
Considerando que outros municípios do país terão 2º TURNO, FAZ SABER a todos os que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, aos Srs. Eleitores, Candidatos, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e aos demais interessados, que foram nomeados os servidores abaixo relacionados, com os respectivos números dos títulos para desempenharem a função de mesários de Mesa Receptora de Justificativa.

Município: 16470 - CARNAÚBA DOS DANTAS
Local de Votação: 1023 - GRUPO ESCOLAR JOAO HENRIQUE DANTAS
ADRIANA DANTAS 015905301660 PRESIDENTE DE MESA
RECEPTORA
LUCIA DANTAS DE AZEVEDO
SILVA
005612081600 1º MESÁRIO
Por outro lado, o mesário que não comparecer ao local, em dia e hora determinados para a realização do pleito, sem justa causa apresentada até 30 (trinta) dias após, incorrerá na pena de multa prevista na legislação eleitoral.
E, para amplo conhecimento de todos os interessados, especialmente aos eleitores pertencentes à 022ª Zona Eleitoral ACARI/RN, foi publicado o presente edital no jornal oficial, onde houver, e, não havendo, em Cartório, contendo as nomeações feitas, ficando intimados os mesários, para comporem a Mesa no dia e lugar designado, às 8 (oito) horas
O referido é verdade. Lavrado no Cartório da 022ª Zona Eleitoral/RN.
ACARI, 20 de outubro de 2016
WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAUJO
Juiz da 022ª Zona Eleitoral

Contas de 2015 dos partidos políticos de Carnaúba dos Dantas e Acari foram aprovadas pelo MM. Juiz Eleitoral

O MM. Juiz Eleitoral de Acari Dr. Witemburgo Gonçalves de Araújo vem fazendo, através da sua equipe do Cartório Eleitoral, um verdadeiro esforço concentrado objetivando colocar em dia a análise das prestações de contas dos partidos políticos registrados na 22ª Zona Eleitoral, que abrange os municípios de Carnaúba dos Dantas e Acari.

Com o advento da Lei nº 13.165/2015, os partidos políticos que não tiveram movimentação financeira devem apresentar apenas a declaração de ausência de movimenta, feita on line, através do site do TSE.

Certamente, essa importante mudança na legislação está dando celeridade no julgamento das contas dos partidos das cidades pequenas do nosso país, que não recebem recursos do fundo partidário.

No Diário Oficial Eletrônico do dia 26/10/2016, foram publicadas as aprovações das contas dos seguintes partidos referente ao ano de 2015:

PR de Carnaúba dos Dantas
DEM de Carnaúba dos Dantas
DEM de Acari
PCdoB de Acari
PCdoB de Carnaúba dos Dantas
PROS de Acari
PROS de Carnaúba dos Dantas
PP de Carnaúba dos Dantas
PPS de Carnaúba dos Dantas
PRB de Acari
PT de Acari
PTdoB de Acari
PR de Acari
PEN de Acari
PMDB de Acari
PMN de Acari

CLIQUE AQUI.

Fonte: Carnaúba Notícias/TRE-RN

Escola João Henrique Dantas ficará aberta durante este domingo (30) para atender os eleitores que desejarem justificar seu voto, no segundo turno das eleições

O segundo turno das eleições 2016 acontecem neste domingo em 55 cidades do Brasil, o eleitor apto a votar em um dos municípios onde haverá segundo turno das eleições 2016 e que, no dia das eleições, estiver fora de seu domicílio eleitoral poderá justificar sua ausência na circunscrição do Estado do Rio Grande do Norte, em qualquer mesa receptora de justificativa (MRJ).

Em todas as zonas do estado esses eleitores poderão se dirigir às mesas receptoras de justificativa que funcionarão no mesmo horário da votação, de 8h às 17h. Os requerimentos de justificativas serão recebidos exclusivamente por formulário impresso, dispensado o uso de urnas eletrônicas, exceto nas cidades de Natal, Mossoró, Parnamirim e São Gonçalo do Amarante, que utilizarão urnas eletrônicas.

Veja abaixo os locais das mesas receptoras da 22ª Zona de Acari

ACARI
FÓRUM ELEITORAL JOÃO MARIO NÓBREGA DE ARAÚJO

CARNAÚBA DOS DANTAS
GRUPO ESCOLAR JOÃO HENRIQUE DANTAS

Candidatos e Partidos tem prazo até 01.11 para prestar contas dos recursos aplicados nas eleições 2016

O prazo para entrega das prestações de contas dos recursos arrecadados e aplicados em campanha eleitoral por candidatos e órgãos de direção dos partidos políticos em todas as esferas (nacional, estadual e municipal) termina no próximo dia 1º/11/2016 (terça-feira), às 19:00 horas local.

A entrega consiste do envio à Justiça Eleitoral, via internet, do arquivo eletrônico gerado no Sistema de Prestações de Contas Eleitorais (SPCE2016), contendo o registro de toda a movimentação relativa às receitas e despesas realizadas durante a campanha, inclusive os recursos estimáveis em dinheiro.

Dentro do mesmo prazo, o prestador de contas deverá se dirigir ao cartório eleitoral da circunscrição municipal correspondente, devendo proceder ao encaminhamento da documentação prevista no art. 48, II e no art. 50, § 2º da Resolução TSE nº 23.463/2015.

Os documentos listados no art. 48, II da Resolução TSE n.º 23.463/2015 são os seguintes:
a) extrato das contas bancárias abertas pelo candidato/partido político contemplando todo o período de campanha;
b) comprovante de recolhimento das sobras financeiras de campanha à respectiva direção partidária, quando houver;
c) documentos fiscais relativos aos gastos com Fundo Partidário;
d) declaração firmada pela respectiva direção partidária de que recebeu bens e/ou materiais permanentes, quando houver;
e) autorização do diretório nacional na hipótese de assunção de dívida de campanha;
f) instrumento de mandato para constituição de advogado;
g) comprovantes bancários de devolução de recursos de fontes vedadas ou guias de recolhimento ao Tesouro Nacional, se houver;
h) notas explicativas, com as justificativas pertinentes.

Convém lembrar que é obrigatória a constituição de advogado para a prestação de contas.

Em Natal, as contas eleitorais de candidatos e diretórios partidários municipais deve ser realizada diretamente no Fórum Eleitoral da Capital, situado na Avenida Rui Barbosa, SN, Morro Branco (por traz do IFRN).

Já as direções estaduais dos partidos políticos, deverão fazer a entrega das suas contas na sede da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), localizada na Praça André de Albuquerque, nº 534, Centro.

Os cartórios eleitorais e a Secretaria do TRE-RN encontram-se em funcionamento no regime de plantão aos sábados, domingos e feriados, no horário das 15:00 às 19:00 horas, conforme Portaria Conjunta nº 11/2016/PRES/CRE.

Após o dia 1º de novembro, todo candidato que não tiver cumprido o dever legal de prestar contas terá a sua quitação eleitoral suspensa automaticamente. Após essa data, a Justiça Eleitoral notificará os omissos para apresentarem suas contas no prazo de 72 horas.

Permanecendo a omissão, as contas serão julgadas não prestadas, ficando o candidato impedido de obter a certidão de quitação eleitoral durante o período do mandato para o qual concorreu, persistindo os efeitos os efeitos após esse período até a efetiva apresentação das contas. Nenhum candidato poderá ser diplomado antes que suas contas sejam prestadas.

28 de outubro de 2016

Receita divulga números oficiais já alcançados pela repatriação

Números oficiais divulgados pela Receita Federal indicam que até às 17 horas desta quinta-feira, 27 de outubro, as adesões à repatriação já garantiam arrecadação de R$ 45,8 bilhões. O total de ativos regularizados somava R$ 152,6 bilhões.

O governo pretende usar parte da receita obtida com a regularização dos ativos de brasileiros e mantidos no exterior, a chamada repatriação, para cumprir parte da meta fiscal de 2016 do setor público consolidado (União, Estados, Municípios e empresas estatais federais).

Para os Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) adianta que do valor arrecadado até agora e anunciado pela Receita Federal, cerca de R$ 4,4 bilhões tocariam para todos os Municípios.  E espera que no pagamento dos decêndios do mês de novembro novos valores da repatriação sejam incluídos nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Dívida Previdenciária dos Municípios cresceu 182%, em sete anos, mostra CNM

Como uma bola de neve, as dívidas previdenciárias dos Municípios com a União cresceram de forma assustadora. O problema enfrentado pela maioria absoluta das Prefeituras também foi assunto abordado pelo presidente da Confederação Nacional de Município (CNM), Paulo Ziulkoski, durante o encontro com prefeitos eleitos da região Sudeste, nesta quinta-feira, 28 de outubro.

De acordo com dados da entidade municipalista, o crescimento dela foi 182% de 2009 para 2016. “Um quinto de todo o problema está na Previdência, que passou de R$ 22 bilhões para R$ 100 bilhões nesse período”, mostrou Ziulkoski. Ele alertou o plenário para a gravidade e discrepância dos números, e defende que os municipalistas tomem alguma atitude urgente.

“Temos que pegar o nosso parlamentar e fazer uma CPI disso aqui [Comissão Parlamentar de Inquérito], ou fazer uma comissão de fiscalização, ou aprovar um projeto para fazer o encontro de contas com o que a União deve aos Municípios”, sugeriu o presidente da Confederação. Ele apontou que essa situação é uma realidade em mais de 4,5 mil Municípios.

Retenção
Para piorar ainda mais, os parlamentares aprovaram uma emenda constitucional que permite a União, sempre que tiver crédito a receber do Município, reter do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Tem mil Municípios do Brasil que não recebe nada de FPM porque estão retendo da dívida dele”, anunciou o líder municipalista, que continuou: “mas os parlamentares não deram a permissão para as Prefeituras compensarem o que o governo deve aos Municípios. Aí é crime”, salientou.

Ziulkoski mencionou algumas razões pelas quais defende o encontro de contas: há irregularidades na cobrança da dívida, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou definindo que a prescrição desse tipo de dívida é de cinco anos, e se for feita uma compensação da dívida da União com a dos Municípios, o valor reduzirá em mais de 80%.

Orientação
Diversos prefeitos demostraram desespero com as informações. Isso porque grande parte deles assinaram termos confessando a dívida e fazendo nova renegociação para não ter as transferências Constitucionais bloqueadas. Dentre eles, a prefeita de Estrela Dalva (MG), Fátima Guerra, contou que se enquadra nesse cenário. Ela solicitou orientações para agir de agora em diante. Em resposta a prefeita, Ziulkoski informou que a CNM conseguiu aprovar no Congresso Nacional um projeto de lei que previa esse encontro de contas, mas que na época o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a matéria e os parlamentares não derrubaram o veto.

Ag. LAR/CNMEm entrevista à Agência de Notícias CNM, o consultor de Previdência, Sérgio Aureliano, explicou que pelo menos 90% das dívidas foram geradas por conta no não pagamento das contribuições previdenciárias. Mas, acontece que em “ene” situações elas não são devidas, como por exemplo: no terço de férias não incide contribuições previdenciárias. “Mas o auditor não analisa especificamente cada rubrica da folha, ele pega o total da folha e diz que a prefeitura tem de contribuir 22%”, explicou o especialista.

Medida
Aureliano reforçou o que Ziulkoski já tinhas dito: “a previdência não aceita a decisão do STF de prescrição de contribuição em cinco anos e ela cobra em mais cinco de prescrição”. Além disso, há diversas outras coisas que não são devidas. “Até 2005, a contribuição patronal sobre agente eletivo não era devido e muitos casos estão nos parcelamentos”, informou. O especialista aconselha aos gestores a fazerem um levantamento detalhado de tod as as competências que estão sendo pagas ou parceladas para promover a judicialização dessas dívidas.

27 de outubro de 2016

Comunidade Evangélica de Carnaúba dos Dantas comemorará o Dia do Evangélico no dia 05 de novembro

Presidente da APDEC foi eleito presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Carnaúba dos Dantas

Todos os conselheiros e as autoridades
O presidente José Fábio agradecendo a todos pela confiança
                     
Vereadora Maria Josiene
A vereadora Maria Josiene, Presidente Fábio e Telma secretaria de Assistência social
O presidente discursando antes da eleição
Varias conselheiras e sócias da APDEC
Dona Joana mãe de uma sócia da APDEC e Betinha conselheira
                
O presidente da (APDEC) associação da pessoa com deficiência do Município de Carnaúba dos Dantas/RN José Fábio Dantas de Medeiros, foi eleito para a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD), para o biênio 2017-2018.

Como Vice-Presidenta, foi eleita a conselheira, representante da secretaria municipal de educação Inalva Dantas de Oliveira e 1ª secretaria a conselheira municipal da assistência social Fernanda Priscilla Azevedo da Cunha. A eleição ocorreu no dia 26 de Outubro no CRAS Maria de Lurdes.

Estiveram presente o senhor prefeito municipal Sérgio Eduardo de Oliveira, Telma Ires dos Santos secretaria municipal de assistência social, as vereadoras Maria Josiene a qual foi a proponente do requerimento solicitando a criação deste conselho e Marli de Mederão, pastor Elizeu, coordenadora do CRAS Monaylla Fádylla, Fabiano Pacômio vereador eleito no pleito de 2016 e vários associados da APDEC.

GESTÃO
O (CMPD) é um órgão de controle social, com alternância de composição na mesa diretora. De acordo com o seu Regimento Interno, sociedade civil e governo se revezam a cada biênio. O Conselho possui na sua estrutura as comissões permanentes e temáticas. Neste biênio, o Conselho Municipal tem como seus membros titulares: José Fábio Dantas de Medeiros Presidente (APDEC); Inalva Dantas de Oliveira Vice-Presidenta (EDUCAÇÃO); Fernanda Priscilla Azevedo da Cunha Secretária (ASSISTÊNCIA SOCIAL); Maria Raimunda Bezerra Dantas (SAÚDE) ; Maria do Socorro Santos (BPC) e Elisabete Dantas de Medeiros (IGREJA CATÓLICA).

 Os suplentes são: Luciano Francimaro Dantas (APDEC); Marilene Dantas da Silva (EDUCAÇÃO); Luciana de Medeiros Dantas (ASSISTÊNCIA SOCIAL) ; José Adailson Dantas (SAÚDE); Vitoriano Medeiros Dantas (BPC) e Rejane Rodrigues dos Santos Azevedo (IGREJA CATÓLICA).

Ao término da votação por unanimidade dos demais conselheiros, ocorreu também a posse da nova gestão do Conselho, na sua fala o presidente José Fábio enfatizou que para o funcionamento do Conselho, é necessária a participação de todos. “Esperamos o apoio dos demais conselheiros, nas comissões, pois o controle social deste Conselho e a eficácia deste trabalho, depende de todos, vamos trabalhar em parceira com todas as secretarias municipais, com os demais conselhos municipais, poder legislativo e poder judiciário”. Encerrou sua fala dedicando essa conquista ao trabalho construído e comentou sobre o trabalho que será desenvolvido: “Queremos partilhar com todos vocês as ações futuras e fortalecer cada dia mais as pessoas com deficiência do nosso município Carnaubense através do nosso Conselho disse o presidente eleito José Fábio”.

Texto e Fotos: Fábio Locutor.

FPM cresce com a repatriação, terceiro repasse de outubro chega a R$ 2 bilhões

Após meses de espera, gestores municipais recebem recursos da repatriação. Com a verba, o terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de outubro será R$ 2.042.577.444,00 – já com o abatimento do montante destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Sem essa retenção, a cifra a ser distribuída com todas as Prefeituras do país, valores brutos, chega a R$ 2.553.221.805,00.

De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em comparação com o mesmo repasse de 2015, o último decêndio de outubro apresenta crescimento de 27,5%, em termos nominais. Mas, esse crescimento é um reflexo do adicional de R$ 332.377.717,02 da arrecadação de Imposto de Renda (IR) prevista na Lei de Repatriação.  O valor foi divulgado pela Receita Federal, por meio de comunicado.

Mesmo com o repasse desses recursos, segundo a entidade municipalista, quando se considera os efeitos da inflação, o decêndio apresenta crescimento bem menor, de 18,5% em termos reais. Ao somar os três repasses do mês, o Fundo será de R$ 6,256 bilhões, o que mostra crescimento de 13%, em relação a outubro do ano passado, quando os Municípios receberam R$ 5,533 bilhões.

Do início do ano pra cá, o FPM soma nominalmente R$ 68,942 bilhões. Nesse mesmo período de 2015, haviam sido repassados R$ 66,929 bilhões as Prefeituras. Um crescimento de 3,01%, conforme indica dados da CNM. No entanto, quando se considerado o impacto inflacionário, o acumulado do Fundo em 2016 apresenta redução de 5,83%, de acordo com o mesmo período do ano anterior.

“É importante frisar que no montante acumulado no ano não estão incluídos os valores do 0,5% de 2015 e o 0,75% de 2016, decorrente da Emenda Constitucional 84/2014, que foi uma conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM)”, destaca o levantamento divulgado pela entidade nesta quinta-feira, 27 de outubro.

Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, descartou há pouco a edição, em 2017, de um novo programa de repatriação de recursos. "É esse que está aí", respondeu, ao ser questionado se o programa seria esse mesmo ou se haveria um novo no ano que vem. A arrecadação com o presente programa ultrapassará os R$ 50 bilhões, segundo estimou. O ministro deu algumas poucas respostas aos jornalistas após a cerimônia no Palácio do Planalto na qual foi sancionada a nova Lei do Simples.

Veja o levantamento completo aqui 

Apenas 13,5% das emendas parlamentares impositivas foram pagas em 2015

Polêmico, o tema Emendas Parlamentares foi abordado no auditório principal do Seminário Novos Gestores, no final da amanhã desta quinta-feira, 27 de outubro. Dados apresentados indicam que das emendas impositivas apenas 13,5% chegaram as Prefeituras, em 2015. “Mesmo com a obrigatoriedade, dos R$ 6,1 bilhões autorizados, apenas R$ 828,3 milhões foram efetivamente pagos”, mostrou o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Em todas as edições do seminário, Ziulkoski aconselha os gestores eleitos a não irem atrás desse tipo de recurso. Segundo ele, os dados comprovam que os prefeitos gastam muito mais que o valor da emenda para conseguir os recursos, de fato. “Nós descobrimos, há alguns anos como os prefeitos são enganados com essas emendas”, confessou o municipalista aos gestores da região Sudeste do país.

Segundo explicou, a metade delas é da Saúde. E isso ocorre porque o governo tem um porcentual a ser gasto com o setor, e ao invés de investir dinheiro novo, deduz dessas emendas, como se fosse verba da Saúde. Mas, isso é apenas para passar os prefeitos para trás, pois essas emendas dos deputados agem como se o dinheiro já fosse da Saúde, então se deduz R$ 6 ou R$ 7 bilhões da Saúde, mas depois elas não são pagas.

Ag. CNM Ilusão
“De cada dez emendas, 1,3 foi paga, só das impositivas”, mostrou o presidente da CNM, ao dizer que é “tudo ilusão, têm 1.500 Municípios que nunca receberam emenda”. Por conta dessa realidade é que Ziulkoski aconselha os prefeitos a não ficarem correndo atrás de emendas parlamentares, com o pires na mão.

Para moralizar isso, Ziulkoski e o movimento municipalista propõem que os recursos destinados a isso sejam destinados a um fundo constitucional de desenvolvimento partilhado pelos mesmos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). São R$ 15 milhões do orçamento destinado a emendas de deputados e senadores, multiplicado pelos quase 600 parlamentares dá R$ 9 ou 10 bilhões. Isso é 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). “Estamos propondo uma Emenda Constitucional que destine 1% PIB para criar o Fundo, e distribuir o recurso para todos os Municípios do Brasil”, explicou. “É a solução do problema”, constatou.

Diversos prefeitos, do auditório lotado, sinalizaram apoio à medida. Ele continuou ao afirma que a maior parte da dívida de Restos a Pagar e por conta desse tipo de emenda.

Palestra do líder municipalista movimenta prefeitos do próximo mandato

Ansiedade, preocupação e desejo de mudança são alguns dos sentimentos despertado nos prefeitos eleitos da região Sudeste com a apresentação do presidente da Confederação Nacional de Munícipios (CNM), Paulo Ziulkoski. Durante palestra na manhã desta quinta-feira, 27 de outubro, o líder municipalista brasileiro mostrou aos participantes do Seminário Novos Gestores, 13 ações que podem ser configuradas com improbidade administrativa e sete que podem vir a ser crime de responsabilidade.

Tanto essas como as demais informações movimentaram o auditório, que contou com a presença de mais de mil prefeitos eleitos, além de vereadores. O ápice da apresentação foi à necessidade de atuação junto ao Congresso Nacional e a falta de pagamento das emendas parlamentares. Essa última compromete, inclusive, o gestor que ainda começará a gestão, se não for finalizada.

O prefeito São José da Varginha (MG), Vandeir Paulino da Silva, pediu a palavra para sugerir que os prefeitos façam uma ação forte no Congresso Nacional. Ele reconheceu o trabalho desenvolvido pela CNM nesse aspecto e desafiou os participantes do Seminário a se envolverem nessa luta para que o Parlamento aprove as matérias municipalistas. “A gente em um gabinete com um deputado é uma coisa, na mídia nacional, dentro da Câmara e do Senado é diferente”, sinalizou o prefeito ansioso por mudanças.

22 de outubro de 2016

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas reunirá vereadores para entrega de títulos de cidadãos carnaubenses e comendas

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, sob a presidência do Vereador Francisco Silvério de Medeiros (PSD) se reunirá hoje (22), às 15h00min, para realização da Sessão Solene de entrega de títulos de cidadania e comendas.

Vinte cidadãos que não são naturais de Carnaúba receberão o título de cidadão carnaubense, enquanto três pessoas receberão a Comenda Dom José Adelino Dantas pelos serviços prestados a comunidade.

A valorização das pessoas que de alguma forma deram ou ainda contribuem com o município é algo como essencialmente importante, até porque é bom reconhecer isso em vida.

20 de outubro de 2016

Som que pode ser ouvido do lado de fora do carro será infração grave

Folha de São Paulo

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou nessa quarta-feira (19) uma resolução para coibir o som alto em veículos.

A resolução 624/2016 determina que som que possa ser ouvido do lado de fora do carro será considerado "alto", e os agentes de trânsito deverão autuar os motoristas que encontrarem nessas condições.

Atualmente, o artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro diz que o uso de som em veículo em volume não autorizado pelo Contran é considerado infração grave, com adição de cinco pontos à carteira de habilitação.

Ruídos como buzinas, alarmes e sinalizadores de marcha a ré não entram na nova resolução. A medida também faz exceção a veículos prestadores de serviço de publicidade e veículos de competição nos locais com a devida permissão.

Para Mauricio Januzzi, presidente da comissão de direito viário da OAB de São Paulo, os motoristas deverão ter cautela porque a tolerância passa a ser zero. "A gente espera que haja razoabilidade da polícia ao fazer a fiscalização".

Januzzi citou que tanto o município quanto o Estado já têm leis que estabelecem um limite para o volume. "Pode ser um objeto de contestação", afirma.

O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), responsável por determinar como será a fiscalização, informou que não falará sobre a resolução enquanto ela não for divulgada em Diário Oficial. Eles não souberam informar quando seria feita a publicação. 

Juiz de Acari mandou publicar edital sobre locais de justificativas de votos no segundo turno eleitoral

EDITAL Nº 54/2016 DESIGNAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS ELEITORAIS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 – 2º TURNO 

O(A) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAUJO, Juiz(Juíza) da 22ª Zona Eleitoral, ACARI/RN, no exercício de suas atribuições, 

FAZ SABER a todos os que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, aos Srs. Eleitores, e aos demais interessados, que nos termos do art. 135 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), foram designados os locais abaixo por este Juízo Eleitoral, discriminados onde funcionarão as MESAS RECEPTORAS DE JUSTIFICATIVAS desta 22ª Zona Eleitoral, com vistas ao pleito:

ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 segundo turno.

Município: 16012 – ACARI Processo Eleitoral: 185 - Eleições Municipais 2016
Pleito: 188 – 2º Turno Mesa: 200 Urnas: 1 Tipo de mesa: Convencional Endereço: RUA ADALBERTO BRAZ, Nº 63 - ARY DE PINHO Local: FÓRUM ELEITORAL MÁRIO NÓBREGA DE ARAÚJO

Município: 16470 - CARNAÚBA DOS DANTAS Processo Eleitoral: 185 - Eleições Municipais 2016 Pleito: 188 - 2º Turno Mesa: 201 Urnas: 1 Tipo de mesa: Convencional Endereço: RUA JOSÉ VÍTOR, 590 - CENTRO Local: GRUPO ESCOLAR JOÃO HENRIQUE DANTAS

E, para amplo conhecimento de todos os interessados, especialmente aos eleitores pertencentes às Zonas Eleitorais, onde haverá 2º turno, foi publicado o presente Edital, que será afixado neste Cartório Eleitoral no local de costume. Lavrado no Cartório da 22ª Zona Eleitoral/RN, aos 18 dia(s) do mês de Outubro do ano 2016 (18/10/2016). Eu WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAUJO Juiz(Juíza) da 22ª Zona Eleitoral/RN, fiz digitar e assino. ___________________

Dr(a) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAUJO Juiz(Juíza) da 22ª Zona Eleitoral/RN

19 de outubro de 2016

Segundo FPM de outubro será pago nesta quinta, mas repasse extra será repassado hoje

Nesta quinta-feira, 20 de outubro, será depositado para todos os Municípios o segundo repasse referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de outubro. O montante a ser transferido será de R$ 734.696.651,11, com a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, somada a retenção do Fundo, o montante é de R$ 918.370.813,89.

Em comparação com o primeiro decêndio do mesmo mês do ano anterior, o presente decêndio teve um crescimento de 12,9% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. Quando se considera o valor real dos repasses, ou seja, consideram-se as consequências da inflação o decêndio apresenta um crescimento menos expressivo: 4,9%.

No acumulado de 2016, o FPM soma nominalmente R$ 66,389 bilhões frente aos R$ 64,927 bilhões no mesmo período do ano anterior. Em termos nominais, o somatório dos repasses cresceu 2,25%. É importante frisar que no montante acumulado no ano não estão incluídos os valores do 0,5% de 2015 e o 0,75% de 2016, decorrente da Emenda Constitucional 84/2014, uma conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Considerando os efeitos danosos da inflação, o fundo acumulado em 2016 tem uma queda expressiva de: 6,55% menor do que o mesmo período do ano anterior.

Repasse extraordinário
A Confederação explica que nesta quarta-feira, 19, será creditado nas contas das prefeituras um repasse extraordinário decorrente da classificação por estimativa das receitas de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).  O repasse extra, que também ocorreu em outubro de 2015, será de R$ 128.881.104,42 já considerando o desconto do Fundeb. Se esse desconto for desconsiderado o montante é de R$ 161.101.380,53.

O repasse extra, quando comparado com o ocorrido em 2015, é 57,55% menor.

Diante da queda real expressiva no valor acumulado do FPM em 2016, e ainda por se tratar de um ano delicado, pois é final de mandato, a CNM destaca que é preciso um planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras, para que seja possível o fechamento das contas sem que haja ônus para os gestores municipais.

Em anexo, estão disponíveis os valores, por coeficiente do FPM, que cada Município receberá referente ao 2º decêndio de outubro. Nas tabelas anexas não foi adicionado o valor extraordinário a ser transferido.