DELIM GÁS

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12 de outubro de 2016

Mudança na regularização de ativos não volta mais ao Plenário e prejudicará estados e municípios

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse em entrevista, nesta terça-feira (11), que o Projeto de Lei 2617/15, que altera a lei de regularização de ativos no exterior (Lei 13.254/16), não voltará à pauta do Plenário.

“Não houve uma organização da posição dos governadores com a bancada. Acontece. Não estamos querendo culpar somente o PT. Na semana passada, foi a base aliada. Não houve, por boa parte do Parlamento, o entendimento da relevância dessa matéria”, afirmou.

Poucos minutos antes de encerrar os trabalhos hoje no Plenário, o próprio Maia havia anunciado que os governadores concordavam com a redação proposta pelo deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) ao substitutivo da proposta. A decisão foi informada pelo governador do Piauí, Wellington Dias, que é do PT.

"Tentei construir um texto, está muito bem construído, garante base legal, garantia arrecadação três vezes maior, atenderia acordo com Planalto, governadores e prefeitos, que ganhariam mais de R$ 10 bilhões. O acordo não se refletiu no Plenário. Não havia mais quórum para votação nominal. Se não há quórum nem bom senso daqueles que têm interesse, que são todos, então é melhor deixar esse assunto para outro momento", afirmou Maia.

Não há mais tempo
Na avaliação do presidente da Câmara, não há mais tempo hábil para votar a proposta: "Infelizmente, com o prazo de 31 de outubro, não haverá mais nenhuma condição, do meu ponto de vista, para que se possa votar essa matéria, a menos que se consiga convocar a Câmara para esta quinta-feira (13), o que eu não acho viável".

"Na semana que vem não é mais viável. Infelizmente, o Brasil vai perder de R$ 60 a R$ 70 bilhões de arrecadação. Os governadores e prefeitos vão deixar de receber de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões', avaliou Maia. "Eu fui no meu limite, era um tema que me interessava, eu vim construindo acordos, mas sempre com muitos obstáculos, então é melhor a gente encerrar a discussão e deixar claro para os interessdos que vale a regra atual."

Acordo
"Fiz um acordo com os governadores do PT, mas os governadores e a bancada não conseguiram se entender. Não é uma questão de vida ou morte, tem outras votações importantes. Na próxima semana vamos votar o Fies", lembrou o presidente da Câmara.

"O líder do PT acha que o projeto está mexendo no mérito da Lei da Repatriação, e não está. Mas, se ele pensa assim, o problema é mais complexo do que simplesmente definir o valor que vai para os estados e municípios", acrescentou Rodrigo Maia.

"A lei já existe, mas há uma insegurança jurídica sobre o que está sendo anistiado. Ninguém vai abrir mão de 30% do patrimônio para resolver apenas a questão tributária. Isso é um ponto. Outro ponto é quanto da arrecadação vai para estados e municípios", explicou o presidente.

Regras e prazo
Pela Lei 13.254, os ativos no exterior são regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Com isso, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% do montante mantido de forma irregular no exterior.

O prazo para adesão termina no dia 31 de outubro.

Prejuízo
Também para o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), o fim da votação é um prejuízo para os estados e municípios. “A Câmara tinha total boa vontade para votar a matéria. O presidente Rodrigo Maia está construindo esse acordo há 30 dias para ajudar os estados, com autorização do governo federal. E é lamentável, quem perde são os governadores, os estados e os municípios.”

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