DELIM GÁS

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12 de outubro de 2016

Sem acordo com o PT, presidente da Câmara manda para a gaveta Projeto de Lei da Repatriação

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), arquivou nesta terça-feira, 11 de outubro, o projeto que pretendia alterar as regras do Programa de Repatriação de Recursos enviados ilegalmente ao exterior. Principal fiador da proposta, Maia engavetou o projeto após não conseguir acordo com o PT para votar a matéria.

O Programa de Repatriação foi criado por meio de lei aprovada em 2015 pelo Congresso Nacional e sancionada em janeiro deste ano pela então presidente Dilma Rousseff (PT). O programa dá anistia tributária e penal a contribuintes que regularizarem os recursos, em troca do pagamento de 15% de multa e 15% de Imposto de Renda (IR).

“Acabou. O PT não quer votar. O PT não quer acordo para atender os governadores do Brasil, que estão quebrados. Não posso fazer nada", afirmou Maia em entrevista após encerrar a sessão em que o projeto seria votado. "Não vou ficar encaminhando um tema que o prazo vai se encerrar no final do mês. (...) Essa matéria não volta mais”.

Maia e o PT não entraram em acordo sobre a parcela da receita da repatriação a que Estados e municípios teriam direito. Os petistas queriam aprovar emenda que destinava parcela de toda a arrecadação com a multa aos governadores e prefeitos. Pela lei atual, eles só têm direito a uma parte do Imposto de Renda arrecadado.

O Ministério da Fazenda, porém, foi contra a emenda do PT. O presidente da Câmara, então, articulou para que os Estados e municípios tivessem direito a uma parcela da receita da multa, quando essa receita ultrapassasse R$ 25 bilhões. Segundo Maia, o valor foi aceito pelos governadores, mas o PT não aceitou.

O apoio do PT era necessário para Maia aprovar o projeto, que enfrentava resistências à proposta até mesmo dentro da base aliada do governo. Embora não viessem fazendo oposição clara ao projeto, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal sempre foram contra mudanças na Lei da Repatriação.

O projeto que alteraria as regras do programa foi articulado desde o início por Maia, mesmo com a resistência da equipe econômica. Entre outros pontos, ele alterava o prazo de adesão do programa para 16 de novembro e diminuía a tributação que os sonegadores teriam de pagar para regularizar os recursos enviados ilegalmente para fora do Brasil.

Sem a aprovação das mudanças, as regras do programa continuam as mesmas. O contribuinte terá de pagar os 30% de multa e IR sobre todo o montante que enviou ao exterior entre 2010 e 2015, em troca da anistia penal e tributária. Além disso, o prazo de adesão ao programa permanece em 31 de outubro deste ano.

Apesar da série de articulações feitas nos últimos meses, inclusive da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na tentativa de garantir a divisão dos valores das multas de repatriação também com os Municípios, a falta de um acordo acabou levando para a gaveta a proposta do Projeto de Lei da Repatriação.

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