DELIM GÁS

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23 de novembro de 2016

Em nota, entidade reivindica partilha de recursos da multa da repatriação com Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou uma nota oficial nesta quarta-feira, 23 de novembro, sobre a repatriação de ativos brasileiros no exterior. No documento, enviado à imprensa nacional, a entidade defende a divisão dos recursos da multa com os Municípios brasileiros.

O momento é delicado e os gestores municipais de todo o país enfrentam inúmeras dificuldades para fechar as contas corretamente. Com a desaceleração da economia, o corte de gastos teve impacto direto nas atividades locais. Uma medida que poderia trazer alívio aos cofres das Prefeituras seria a repatriação de recursos do exterior. Durante a primeira fase do programa, o montante obtido com o Imposto de Renda (IR) foi partilhado entre a União, os Estados e os Municípios. Já os valores da multa ficaram apenas com a União.

Uma segunda etapa do programa está tramitação no Congresso Nacional, e a matéria pode  alterar essa partilha. Segundo o texto, os recursos obtidos com a multa também devem ser partilhados com os outros Entes federados. A medida poderia beneficiar os Municípios brasileiros, já que acrescentaria recursos aos cofres locais.

A CNM publicou uma nota oficial onde explica os acordos realizados até o momento e declara a importância da votação dessa matéria aos Municípios brasileiros.

Confira a nota na íntegra.

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