DELIM GÁS

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17 de novembro de 2016

Governo não precisa compensar municípios por desonerações, diz STF

Folha de São Paulo - Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) negaram nesta quinta-feira (17) que municípios possam ser compensados pela perda que fundos de participação tiveram com desonerações tributárias de IR (Imposto de Renda) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) concedidas pela União.

O ministro Edson Fachin, relator do pedido, que partiu do município de Itabi, no Sergipe, reconheceu em seu voto, que foi acompanhado pela maioria dos ministros, o impacto das desonerações para as finanças municipais.

"Não se desconhece a importância das transferências do fundo para as finanças municipais. No entanto, a meu ver, acolher a pretensão da parte recorrente significaria enfraquecer o modelo de repartição das receitas tributárias como eleito em sede constitucional", declarou Fachin durante a leitura do seu voto.

Antes da decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda argumentou que, se o pedido fosse atendido, a competência tributária da União seria desrespeitada. "A competência tributária da União é para cobrar impostos, mas também é para criar situações em que não irá cobrá-los", afirmou o procurador Claudio Xavier Filho, da PGF.

De acordo com ele, números da Receita Federal mostram que nos últimos cinco anos quase meio trilhão de reais foram concedidos em benefícios tributários pela União, ou seja, o equivalente a R$ 218 bilhões iriam para Estados e municípios.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a forma como a União repassa verbas para municípios —49% da arrecadação com Imposto de Renda e IPI são destinados a cidades através desse fundo. 

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