DELIM GÁS

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23 de novembro de 2016

Presidente do Senado quer votar repatriação ainda nesta quarta-feira, 23

Por conta de desentendimento entre o líder do governo no Congresso Nacional, Romero Jucá (RR), e o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), a votação para reabertura da repatriação foi adiada. A medida deve beneficiar quem não aproveitou o primeiro prazo para trazer bens e recursos não declarados do exterior. Além de ser um importante reforço de caixa para o governo, o texto deve beneficiar familiares de figuras políticas.

A previsão era de que a matéria fosse votada nesta terça-feira, 22 de novembro, mas foi retirada da pauta do Plenário por conta da não apresentação do texto por parte Jucá, relator da matéria. Ele deveria ter apresentado relatório para a votação há mais de 15 dias. Inclusive, durante a sessão desta terça, o presidente da Casa solicitou que parecer fosse apresentado, e sinalizou que fará a votação ainda nesta quarta-feira, 23. E ameaçou colocar em votação o texto do senador José Maranhão (PMDB-PB), que foi relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça.

A justificativa dada por Jucá foi as definições em relação a partilha da multa com Estados e Municípios. Apesar do comprometimento do governo com os prefeitos, ontem no final da noite, o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, divulgou que essa parte da arrecadação só será partilhada com os governos estaduais. Isso, depois de longa reunião dos governadores com o presidente da República, Michel Temer.

Emenda
De acordo com anúncios feitos na tarde de hoje, Jucá acatou uma emenda no seu substitutivo, prevendo o rateio da multa da regularização fiscal apenas com Estados. Decisão que atende a avaliação do Ministério da Fazenda de que não é possível partilhar os recursos do imposto e da multa com os Municípios.

O texto deve ser apresentado para votação ainda durante a sessão desta quarta-feira. A matéria estabelece o período de 120 dias – de 1.º de fevereiro a 10 de março de 2017 – para a repatriação dos recursos irregulares de brasileiros no exterior, e entra em vigor 30 dias após a sanção. A expectativa é de que o projeto traga R$ 30 bilhões aos cofres públicos.

Da Agência CNM, com informações da Agência Estado

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