DELIM GÁS

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31 de dezembro de 2016

Despesas não pagas em 2016 podem ser inscritas em Restos a Pagar e quitadas pela nova gestão, informa CNM

A Confederação Nacional dos Municípios informa que os recursos (da repatriação depositados ontem, 30) podem ser inscritos em Restos a Pagar (RAPs), uma vez que será contabilizada como receita de 2016. Assim, nos últimos momentos do ano, o desfecho foi favorável aos gestores que estavam, literalmente, com a corda no pescoço.

Para 2017, novos recursos arrecadados por meio do regime de repatriação estão previsto. Porém, a CNM informa que essa aflição não deve ser repetida, pois o texto em tramitação no Congresso Nacional já prevê a sua partilha com Estados e Municípios. A nova fase deve arrecadar R$ 30 bilhões, segundo estimativa do governo, e desse montante R$ 11 bilhões devem ser repassados aos Municípios.

Fonte: CNM

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