DELIM GÁS

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20 de dezembro de 2016

Governo volta atrás e recursos da multa da repatriação deverão ser pagos até o dia 30/12

Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o governo alterou a data fixada para o repasse dos recursos da multa da repatriação aos Municípios, antecipando em dois dias. A publicação traz expressamente, que esses cursos serão transferidos, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir do dia 30 de dezembro. O texto anterior da Medida Provisória 753/2016 estabeleceu que a verba da multa será repassada aos Estados imediatamente, e aos Municípios a partir de 1.º de janeiro de 2017.

A notícia inicial, divulgada na noite desta segunda-feira, 19 de dezembro, causou grande mobilização da CNM, do movimento municipalista e dos prefeitos, que entraram em contanto com representante do governo federal e parlamentares solicitando que os recursos fossem repassados dentro deste exercício financeiro, uma vez que a arrecadação ocorreu este ano.

Com a alteração da data, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, informa que a atuação da CNM e do municipalismo está surtindo efeito. No entanto, é necessário manter o alerta porque ainda assim pode acontecer de a transferência desse dinheiro não ocorrer antes da virada do ano. “Contamos com apoio e com a mobilização dos gestores municipais do Brasil inteiro para conseguir receber a verba o mais rápido possível”.

Veja publicação aqui

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