DELIM GÁS

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17 de dezembro de 2016

Prefeitura de Carnaúba dos Dantas terá que pagar a servidora aposentada três licenças prêmio não gozadas

O servidor público municipal da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas poderá requerer a sua licença prêmio em qualquer período depois de completado o seu tempo e até cinco anos após a aposentadoria.

Esse o foi o entendimento do Juiz convocado da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Jarbas Bezerra ao julgar a Apelação Cível nº 2016.000439-9, que manteve a decisão proferida pelo MM. Juiz de Acari Dr. Witemburgo Gonçalves de Araújo. 

A servidora já havia sido aposentada e requereu a conversão da licença prêmio em pecúnia, ou seja, solicitou o pagamento pelas licenças não gozadas e foi negado pelo município, que entendeu que o prazo final para requerer tais licenças seria de até cinco anos após o direito de gozá-las. Porém, a justiça entendeu que o prazo final para requerimento da licença prêmio é de cinco anos após a aposentadoria.

Diante disso, o município de Carnaúba dos Dantas foi condenado a pagar a servidora aposentada três licenças não gozadas. 

DECISÃO

Texto: Tota de Aristóteles

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