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13 de dezembro de 2016

Repatriação: gestores buscam informações na CNM sobre anúncio de partilha da multa

Gestores municipais de todo o País têm entrado em contato com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) em busca de informações sobre o anúncio do presidente da República, Michel Temer, de que a multa da repatriação será dividida com Estados e Municípios. Durante evento em Fortaleza (CE), na sexta-feira, 9 de dezembro, o presidente reforçou que a verba vai ajudar as Prefeituras, que estão em dificuldades.

A fala de Temer causou um alvoroço entre os gestores. Isso porque ele garantiu que os cofres municipais vão contar com o reforço de caixa ainda neste fim de ano. “Nós decidimos muito recentemente que no tocante à multa, sobre a qual havia uma dúvida, essa multa será partilhada com os governadores. E até devo registrar, acho que é o primeiro momento que falo disso, também com os Municípios. Os Municípios também estão em dificuldade muito grande, e esta verba será dividida também com os Municípios", afirmou o presidente.

O regime de repatriação permitiu a regularização de recursos mantidos no exterior não-declarados ou declarados incorretamente irregularmente. Na primeira etapa, os contribuintes tiveram até 31 de outubro para regularizar a situação. Eles pagaram 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado. É essa quantia que será dividida, conforme sinalizou Temer.


De acordo com a Receita Federal, foram regularizados aproximadamente R$ 170 bilhões que estavam no exterior, e não eram declarados. Com a entrada desse valor no País, o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões com as multas previstas da legislação. Diante do novo anúncio, a CNM e o movimento municipalista nacional espera que o repasse seja realmente feito ainda este ano.

Contextualização
Durante a tramitação do texto legal no Congresso Nacional, o movimento  municipalista apoiou o texto que previa a partilha das duas arrecadações previstas - multa e IR. Com o veto da então presidente, Dilma Rousseff, ao artigo que tratava da divisão da verba da multa, e da manutenção desse veto pelos parlamentares, a entidade tem aconselhado os gestores municipais a entrarem à justiça para obter o direito.

Temer já havia garantido esse repasse aos governos locais, durante encontro com representantes do movimento municipalista e com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ainda assim, o governo não contemplou as Prefeituras no texto enviado ao Congresso de reabertura do regime em 2017. Ainda assim, os senadores garantiram a partilha da multa durante votação do texto no Plenário do Senado. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

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