DELIM GÁS

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22 de dezembro de 2016

Tribunal de Contas alerta que prefeitura deverá reduzir gastos com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado vem alertando a Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas há muitos anos sobre o limite de gastos com pessoal.

No último dia 16 de setembro de 2016, o Conselheiro Paulo Roberto Alves emitiu o Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal nº 000210/2016-TCE, comunicando ao prefeito municipal que os gastos da prefeitura com pessoal chegaram a 59,54% das receitas correntes líquidas, ultrapassando, portanto, o limite máximo permitido, que é de 54,00%.

Ainda no termo de alerta do TCE, o gestor municipal, diante dos gastos com pessoal fica proibido de realizar qualquer dos atos enumerados nos incisos I a V do parágrafo único do art. 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal:

“Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.”

O TCE apurou os gastos com pessoal referente ao segundo semestre de 2015.

Resta saber se os recursos oriundos da repatriação aumentaram suficientemente as receitas municipais que venham reduzir o percentual atingindo pelo município.

Texto: Tota de Aristóteles

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