DELIM GÁS

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8 de dezembro de 2017

Defesa do Consumidor aprova uso obrigatório de crachá por funcionário que atende o público

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei (PL) 2254/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que torna obrigatório o uso de crachás de identificação pelos profissionais que atendam o consumidor. Os crachás deverão trazer os nomes dos funcionários e ser portados em local de fácil identificação e visualização.

MPF, MP/RN e MPC assinam recomendação orientando prefeitos sobre uso de recursos

Verbas atrasadas do Fundef, que estão sendo pagas através de decisões judiciais, devem ser destinadas exclusivamente à educação

O Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado (MP/RN) e o Ministério Público de Contas (MPC/RN) assinaram nessa quarta-feira (6) uma recomendação conjunta destinada aos prefeitos da área de atuação da Procuradoria da República em Natal (confira a lista ao final). O documento traz orientações quanto ao recebimento de recursos atrasados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), obtidos através de decisões judiciais.

A orientação é para que esse dinheiro não seja utilizado em áreas alheias à educação, nem mesmo para o pagamento de honorários advocatícios. Uma das preocupações dos representantes ministeriais é exatamente a informação de que escritórios de advocacia, que ingressaram com as ações em nome das prefeituras, estariam ficando com uma parcela dos recursos obtidos judicialmente, o que é ilegal e inconstitucional em se tratando de Fundef.

Participaram da assinatura o procurador da República Victor Mariz (pelo MPF), a promotora de Justiça Fladja Souza (MP/RN) e o procurador-geral do MPC/RN, Ricart César Coelho. Pelo menos 47 municípios potiguares já ingressaram com ações requerendo esses dinheiro e a informação é que, até novembro, nove haviam recebido. Os que são destinatários da recomendação terão 30 dias para informar como procederam ou como estão procedendo para obter essa complementação, se foram contratados escritórios e o que foi feito com os recursos.

Vereadores Carnaúba dos Dantas poderão prestar serviços voluntários à Prefeitura Municipal, ou seja, fazer aquilo que o executivo mandar

Foi sancionada pelo prefeito de Carnaúba dos Dantas Gilson Dantas (PMDB) a Lei Municipal nº 941 (AQUI), que dispõe sobre o serviço voluntário por parte dos parlamentares da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, para suprir ás diversas demandas do Município nas Secretarias e suas Unidades da prefeitura.

Por exemplo, se o secretário de obras precisar dos serviços de um voluntário vereador, deverá solicitar através de ofício, de acordo com os requisitos e qualificações para execução do trabalho a ser executado. O Vereador naturalmente se apresentará ao secretário de obras e este dirá qual serviço o edil deverá realizar. 

Vamos aguardar se essa lei vai pegar mesmo ou se é apenas para fazer marketing publicitário e se todos os vereadores, a partir do presidente da Casa vai se propor a realizar os trabalhos solicitados pelo poder executivo.

Apesar da lei ser boa, mostra a submissão pela qual passa o poder legislativo carnaubense em relação ao executivo, já que o projeto foi aprovado por todos os vereadores daquela Casa. Ou seja, vereador vai ser agora ser mandado pelos secretários, prefeito, etc.

Vereador foi eleito para fazer leis (apesar de que são pouquísssimas as leis de iniciativa dos edis), aprovar projetos de interesse da comunidade, fiscalizar o prefeito e seus secretários, etc.

Enquanto isso, o prefeito Gilson continuará no seu gabinete climatizado e com carro novo a sua disposição.

E a autonomia entre os poderes será respeitada?

Fonte: Portal da Transparência

7 de dezembro de 2017

Prefeitos devem se manter mobilizados para garantir AFM ainda este ano

O governo federal prometeu aos prefeitos brasileiros o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) no valor de R$ 2 bilhões. No entanto, a medida provisória que garante o repasse do montante, que será acrescido ao Fundo de Participação de Municípios (FPM), ainda não foi editada. Dessa forma, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores sobre a necessidade de se manterem mobilizados e exigirem do Poder Executivo federal o pagamento do AFM ainda este ano.

O comprometimento do governo federal com o apoio financeiro foi firmado durante a Mobilização Municipalista em Brasília, como parte da campanha promovida pela CNM em novembro, chamada de Não Deixem os Municípios Afundarem. A garantia foi feita pelo próprio presidente da República, Michel Temer, em encontro com o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, e outras lideranças municipalistas de entidades estaduais. Conforme ficou conversado, os recursos ficaram de ser repassados ainda este ano, para que os prefeitos tenham condições de pagarem o 13º salário de seus servidores e, assim, conseguirem fechar as contas de 2017.

A Confederação reitera que, em seu site institucional, vem divulgando na área exclusiva aos Municípios filiados uma previsão do valor que será enviado a cada Município. Para que esse cálculo fosse realizado e os Municípios pudessem se programar financeiramente, foi necessário atribuir uma data fictícia – 29 de dezembro deste ano. No entanto, esta não é uma data oficial, ela está sendo utilizada apenas para o devido funcionamento do sistema. É preciso que o governo se coloque nesta questão e cumpra com o prometido: edite a medida provisória e realize os repasses do AFM para o fechamento das contas deste ano.

Na próxima semana, o movimento municipalista inicia uma nova campanha política. Desta vez, para a aprovação da Reforma da Previdência. Neste contexto, a Confederação pede que os gestores mobilizados, ao falarem com os representantes dos Poderes federais, reiterem a necessidade da edição da medida provisória e da atribuição de uma data para o pagamento do auxílio.

Fonte: CNM

5 de dezembro de 2017

Prefeito Gilson Dantas participou de reunião com o Ministério Público junto ao TCE que prevê a diminuição de gastos com pessoal

Em audiência realizada nesta segunda-feira, 04, no Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), parte dos prefeitos de municípios que estão com os limites de pessoal acima do permitido, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), discutiram a elaboração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). O encontrou reuniu gestores municipais e a Procuradora do Ministério Público junto ao TCE, Dra. Luciana Campos, e contou com o apoio e intermédio da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN. O Presidente da Federação, Benes Leocádio, e o assessor jurídico da Entidade, Mário Gomes, também participaram do encontro.

O encontro discutiu a aprovação das contas de gestão, considerando os envios de "alerta" aos Municípios, por parte do TCE/RN, relativos ao limite prudencial/legal e a impossibilidade de adequação dos Municípios em um curto lapso de tempo. Diante da atual situação financeira dos municípios, com queda da arrecadação e aumento de gastos com a execução de programas federais, a Procuradora propôs a celebração de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) entre o MPJTCE e os Municípios interessados.

Segundo a Procuradoria, caso a celebração do TAG venha a se consolidar, o Termo deverá ser realizado de forma individualizada, já que cada município tem suas peculiaridades, ainda que os fatores que levam ao alto índice de gastos sejam comuns a todas as cidades. Além disso, o processo de assinatura de TAG será sempre precedido de uma minuciosa análise do cenário financeiro e orçamentário de cada gestão. Outras reuniões deverão ser realizadas ainda este mês com o próprio TCE e com o Ministério Público do Rio Grande do Norte para dar continuidade ao processo de elaboração dos Termos.

Para o assessor jurídico da FEMURN, Mário Gomes, a reunião foi produtiva. Para ele, a elaboração do Termo de Ajustamento de Gestão proposto pelo MPJTCE vai ajudar as prefeituras a reequilibrar suas contas: “O encontro entre os Prefeitos e o Ministério Público Junto ao TCE nos fez chegar a um excelente ponto de partida para medidas que auxiliem aos municípios. Esse TAG, proposto pela Procuradora Dra. Luciana Campos, vai resguardar as Administrações Municipais e o próprio cumprimento da Lei, através de readequações junto aos órgãos de controle externo, considerando que o país está vivendo uma recessão econômica, e por tal feita, medidas de caráter mitigatório devem ser adotadas”, afirmou Mário.

O Presidente da FEMURN, Benes Leocádio, afirmou que a elaboração do TAG para readequação dos municípios representa um grande auxílio para que os municípios possam voltar a respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal: “A FEMURN reconhece a necessidade de reunir os municípios com os órgãos de controle para discutir essa situação, e tem buscado o diálogo. Infelizmente o alto índice de gastos ocorre pela queda da arrecadação versus o crescimento de gastos com a execução de programas federais, levando as gestões municipais a extrapolar os limites. Os prefeitos sempre estiveram atentos às recomendações do TCE/RN, já que o não reenquadramento à LRF pode até mesmo levar à reprovação de conta do gestor, o tornando inelegível. Nem um gestor quer isso. Essa situação demonstra que o caso é mais grave do que aparenta”, afirmou Benes.

Benes lembra que, para que ocorra o reenquadramento à LRF, a lei define a redução de cargos comissionados, não estáveis e posteriormente estáveis, porém, “tem caso de municípios que se ele chegar a demitir os estáveis, ainda não se reenquadra”, afirmou. Segundo ele, o alto gasto com pessoal pelos municípios também tornam as cidades inadimplentes para celebração de contratos e convênios. O Presidente da FEMURN alerta ainda que a rigidez para que o município cumpra o limite de gastos com pessoal pode afetar serviços públicos básicos que correm o risco de fechar: “A elaboração do TAG é fundamental para que as cidades possam respeitar as diretrizes do Tribunal de Contas e se manter, em meio ao período de crise financeira. Apoiamos a realização do acordo e sugerimos que mais municípios possam firmar seus Termos”, diz Benes.

Participaram da reunião os Prefeitos dos municípios de Portalegre, Neto da Emater; de Luiz Gomes, Mariana; Tangará, Jorginho; Carnaubais, Dr. Thiago; Cerro Corá, Maria das Graças; São Miguel do Gostoso, Renato; de Goianinha, Berg Lisboa; Touros, Assis do Hospital; de Carnaúba dos Dantas, Gilson; Parazinho, Rita de Luzier; e de Jundiá, José Arnor, além de assessores municipais.

Fonte: FEMURN

Servidor de prefeitura não poderá receber adicional por periculosidade sem a existência de lei municipal regulamentando esse direito. Carnaúba dos Dantas falta regulamentar o Estatuto dos Servidores Municipais.

Os desembargadores que integram a Seção Cível do TJRN firmaram a interpretação de que não se pode falar em direito à recebimento do adicional de periculosidade, quando não existir legislação local, municipal, regulamentadora das chamadas “atividades perigosas”. O julgamento se refere ao Incidente de Assunção de Competência em Apelação Cível, que são instaurados em recursos que se voltam a temas de relevante interesse social, e teve como relator o desembargador João Rebouças. A Assunção de Competência está prevista no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 947, parágrafo 2º.

Com o julgamento, o órgão julgador no TJRN firmou entendimento de que para que uma parte possa receber o adicional, não basta trabalhar em condições perigosas, sendo necessário também que o ordenamento jurídico municipal à qual está submetida contemple tal possibilidade.

No incidente, o autor – contrário a uma decisão da Vara Única da Comarca de Arez – sustenta, em síntese, que a 3ª Câmara Cível do TJRN nega o direito autoral sob argumento de "suposta ausência de previsão normativa específica" (referente ao adicional de periculosidade), ao passo que a 2ª Câmara Cível confere o direito com amparo nas normas oriundos do Ministério do Trabalho como legislação específica para o tema. Diante da divergência acerca da tema, foi instaurado, inicialmente, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência perante a 3ª Câmara Cível, sendo, posteriormente retificado para incidente de “Assunção de Competência”.

Para o entendimento, o órgão julgador apontou que a concessão de vantagens aos servidores públicos, inclusive o adicional de periculosidade, são matérias reguladas pela própria Constituição Federal, estando sujeito à disciplinamento do Poder Executivo local, conforme disposição do artigo 39, parágrafo 3º.

“No entanto, o Estatuto dos Servidores Municipais de Arez - Lei nº 003/1997, em seus artigos 69 e 71, preveem o pagamento de adicional de função pelo exercício de trabalho periculoso, que deverá ser definido em lei específica”, destaca o relator, ao ressaltar o Artigo 71, o qual reza que, “na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica, relativas à medicina e segurança do trabalho".

A decisão também considerou para o entendimento firmado o que foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RMS 34.564/RR, ocorrido em 27 de novembro de 2012, o qual fixou que “a regra constitucional para pagamento de adicionais de insalubridade se aplica aos servidores da iniciativa privada, mas não é obrigatória para os servidores públicos, já que o artigo 39, parágrafo3º, da CF/88 não fez remissão ao inciso XXIII do artigo 7º da mesma Carta constitucional.

“Ocorre, todavia, que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/1998, referido adicional deixou de ser assegurado objetivamente aos servidores, nos termos do artigo 39, 3º, da Constituição Federal”, explica o relator, desembargador João Rebouças.

(Apelação Cível n° 2015.014008-7) Veja AQUI a decisão da Câmara Cível do TJRN.

DO BLOG: A Câmara de Vereadores de Carnaúba dos Dantas, portanto, precisará urgentemente aprovar e regulamentar o Inciso II, Art. 157, da Lei Municipal nº 423/2001 (Estatuto dos Servidores Municipais, para garantir os direitos pelo exercício de trabalho insalubre, penosos, perigosos.

1 de dezembro de 2017

RN: 74% dos municípios pagam salários em dia, e 63% vão conseguir pagar o 13º salário até dezembro

Levantamento respondido por 99 prefeituras municipais à Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN aponta que 74,75% das gestões estão com os salários dos servidores em dia. O número corresponde a 74 das 99 prefeituras que responderam ao questionário da Federação. Outras 25 prefeituras, ou ainda 25,25%, admitiram atrasos no pagamento aos servidores atualmente.

Já em relação ao décimo terceiro salário, que deve ser pago até o próximo dia 20 de dezembro, 63,64% prefeituras garantiram que vão conseguir realizar o pagamento. 18,18% prefeituras não vão conseguir pagar a gratificação aos servidores, e 14,14% das gestões ainda não sabem se conseguirão pagar o décimo dentro do prazo. Outras 3,03% prefeituras afirmaram que já pagaram o salário extra a seus servidores neste final de ano. O questionamento não foi respondido por 1,01% das prefeituras.

Também em relação ao décimo terceiro, a FEMURN questionou às Prefeituras sobre a antecipação do benefício. 49,49% informaram que não anteciparam o décimo. Já 30,3% das gestões anteciparam parte do benefício no meio do ano. Outras 19,19% das prefeituras pagam o décimo de acordo com o mês de aniversário do servidor. O questionamento também não foi respondido por 1,01% das prefeituras.

Governo não tem votos suficientes para aprovar a nova Previdência

FOLHA DE SÃO PAULO - O governo não tem os 308 votos favoráveis necessários para aprovar a reforma da Previdência, uma das principais bandeiras da gestão de Michel Temer.

O texto deve ir à votação na Câmara em primeiro turno na próxima quarta-feira (6).

Ao menos 213 parlamentares devem votar contra a proposta, de acordo com enquete feita pela Folha entre os dias 27 e 30 de novembro.

28 de novembro de 2017

Serviço: saiba em que casos não é preciso um advogado

A presença de um advogado não é obrigatória em três casos específicos: para pedir habeas corpus, em processos trabalhistas que corram em primeira e segunda instância e em juizados especiais. Neste CNJ Serviço, vamos explicar melhor como funcionam as situações em que contratar um advogado é facultativo.

Habeas corpus
Previsto no artigo 5º da Constituição Federal, o habeas corpus é um remédio constitucional utilizado quando há violência ou ameaça de coação à liberdade de locomoção causada por ilegalidade ou abuso de poder.

O habeas corpus não precisa necessariamente ser proposto por um advogado, podendo ser impetrado, portanto, pela própria parte e por qualquer pessoa. É frequente, por exemplo, que pessoas privadas de liberdade escrevam de próprio punho o habeas corpus, e o remetam a juízes ou tribunais.

Há dois tipos de Habeas corpus: repressivo e preventivo. O primeiro pode ser pedido sempre que alguém estiver sofrendo restrição em sua liberdade de locomoção – o que é o caso de uma pessoa presa, por exemplo. Já o habeas corpus preventivo é cabível quando alguém estiver prestes a sofrer essa restrição, como, por exemplo, com um mandado de prisão expedido.
Juizados especiais

Nos juizados estaduais – os chamados Juizados Especiais Cíveis -, em causas de até 20 salários mínimos, o advogado não é necessário. Entre os conflitos mais comuns levados a estes juizados, estão, por exemplo, o de pessoas que emprestaram dinheiro ou bens e não os tiveram devolvidos, danos a veículos causados por terceiros, cobrança de títulos de crédito e inserção indevida no cadastro negativo de serviço de proteção ao crédito.

Para causas em valores acima de 20 salários mínimos, a presença de um advogado é obrigatória – caso a pessoa não tenha recursos para contratá-lo, deve procurar a defensoria pública.

Nos juizados especiais federais (JEFs) – de âmbito, portanto, da Justiça Federal, a presença de advogados é dispensável. Assim, a pessoa pode se dirigir ao JEF munidos dos documentos necessários, sem a necessidade de contratar um advogado particular.

No entanto, nos processos criminais ou em qualquer ação em grau de recurso (caso uma das partes do processo tenha recorrido da sentença), a presença de um advogado é obrigatória.

Justiça do Trabalho
De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tanto o trabalhador, quanto a empresa podem optar por não ter o acompanhamento de um advogado. Dessa forma, é possível que a parte faça sua reclamação verbal na vara trabalhista, que a reduzirá a termo – ou seja, colocará tudo por escrito. Em fase de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), também não é necessária a contratação de um advogado.

O direito está previsto no artigo 791 da CLT, e se chama “jus postulandi” das partes. O artigo determina que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

No entanto, caso exista recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o advogado é obrigatório. A Súmula 425 do TST determina que o “jus postulandi” das partes, determinado na CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.

Fonte: TJRN

27 de novembro de 2017

Falta de transferência de propriedade de veículo junto ao Detran gera indenização

O juiz Marcelo Pinto Varella, da 10ª Vara Cível de Natal, condenou uma mulher que comprou um veículo a um cidadão e não fez a transferência de propriedade junto ao Órgão de Trânsito estadual, no pagamento de indenização por danos morais, fixado em R$ 5 mil, mais juros e correção monetária. Tal fato gerou acúmulo de pontos e multas em desfavor do vendedor.

O autor alegou nos autos processuais que vendeu, em 14 de fevereiro de 2011, um veículo caminhonete cabine dupla, 1200 outdoor, placas NNS 2022 para a ré, que não efetuou sua transferência.

Ele reclamou que há inúmeras multas e pontuação em seu nome, por não ter sido realizado o registro da transação. Com a ação judicial, o cidadão pretende a transferência das multas, e pediu também para que o Detran seja obrigado a realizá-la. Ainda pediu indenização por danos morais.

A vendedora do veículo não foi localizada e veio a ser citada por edital. Nomeada Defensora Pública para Curadora Especial, apresentou contestação, trazendo preliminar de nulidade da citação (negada pelo juiz), apresentando defesa genérica e postulando a improcedência da pretensão.

Decisão
Quando analisou o caso, o magistrado assinalou que o dever de transferência é induvidoso, pois a venda de veículo, com sua tradição, leva ao repasse formal do bem e das responsabilidades concernentes, e a partir de tal momento passa a adquirente assumir a responsabilidade pelas futuras e suas consequências legais.

Ele explicou também que ao vendedor incumbe também um dever perante o Detran, que é o de comunicar a venda no prazo de 30 dias. Se não o fez, também deve arcar com o ônus da sua omissão, respondendo solidariamente pelas despesas contraídas no período.

“Note-se que o pleito não é de transferência do bem, mas sim das multas e encargos contraídos, o que não é possível diante da solidariedade que ainda persiste”, esclareceu.

Em relação aos danos morais, o juiz enxergou sua configuração, explicando que a utilização indevida do bem, praticando irregularidades de trânsito, impondo o acúmulo de pontos em desfavor do autor, isto já resvala no direito da personalidade, atingindo o íntimo do postulante.

Fonte: TJRN

26 de novembro de 2017

Vice-prefeito Araidson Simões prometeu e cumpriu de que iria recuperar o gramado do Estádio Municipal José Henrique Dantas

Hoje (26) a tarde acontecerá à reinauguração do gramado e reabertura do Estádio Municipal José Henrique Dantas, maior patrimônio do futebol de Carnaúba dos Dantas.

O referido estádio foi construído na década de 70, pelo então prefeito Paulo Medeiros.

Na gestão de Boboca recebeu vários investimentos como a implantação do gramado, alambrado, construções de vestuários e reconstrução de todo o muro do estádio que havia sido completamente destruído na gestão anterior a Boboca. 

Uma emenda foi conseguida por Boboca para iluminação e construção de mais arquibancadas.

Infelizmente, a administração de Sergio Eduardo abandonou completamente o esporte como um todo, inclusive o estádio. Não deu a devida atenção à emenda de João Maia (mais de R$ 100 mil reais) e o dinheiro foi devolvido.

Depois de tudo isso, a nossa cidade tem um vice-prefeito e secretário de esportes Araidson Simões, que tem se esforçado como ninguém pela recuperação do nosso estádio.

Com muito esforço e dedicação, lutando até mesmo contra as adversidades internas do seu grupo político (inveja), Araidson revitalizou o gramado deixando-o nas condições de 2010, um verdadeiro tapete.

À tarde de hoje, portanto, será de muita alegria e esperança para todos os atletas carnaubenses que gostam do futebol.

O nosso desejo como carnaubense é poder ver a revitalização completa do esporte, visto por muitos especialistas como um dos caminhos sadios da nossa juventude.

O prefeito Gilson Dantas, que pouco ou quase nada vez pela recuperação do estádio deverá estar presente, assim como todo o seu secretariado, até vereadores.

Parabéns Araidson pela coragem e lutar por esse grande empreendimento.

Fonte: Carnaúba Notícias   Foto: JCN

24 de novembro de 2017

Prefeitura de Carnaúba dos Dantas receberá quase R$ 173 mil reais extras para pagamento dos salários de dezembro/2017

A Prefeitura de Carnaúba dos Dantas receberá agora em dezembro quase R$ 173 mil reais a mais (dinheiro extra) para ajudar a pagar os salários de dezembro dos servidores municipais, conforme tabela acima elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios.

A CNM calculou quanto cada Município deve receber do Aporte Financeiro aos Municípios (AFM), no valor de R$ 2 bilhões. O repasse foi anunciado na noite desta quarta-feira, 22 de novembro, durante audiência do presidente da República, Michel Temer, com o com líder do movimento municipalista, Paulo Ziulkoski, e representantes das entidades estaduais municipalistas.

A entidade aguarda agora a publicação de medida provisória informando aos gestores municipais a data em que o valor será depositado nas contas das Prefeituras. De acordo com Temer, o valor será creditado ainda no mês de dezembro.

Corregedoria Nacional de Justiça institui regras para registro de nascimento e casamento

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na última sexta-feira (17) o Provimento nº 63, que institui regras para emissão, pelos cartórios de registro civil, da certidão de nascimento, casamento e óbito, que agora terão o número de CPF obrigatoriamente incluído.

Entre as novas medidas, está a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva, que até então só era possível por meio de decisões judiciais ou em poucos Estados que possuíam normas específicas para isso. Em relação às crianças geradas por meio de reprodução assistida, a legislação retirar a exigência de identificação do doador de material genético no registro de nascimento da criança.

Conquista: Temer anuncia repasse de R$ 2 bi de AFM para os Municípios em dezembro

Mais uma conquista do movimento municipalista. O presidente da República Michel Temer determinou, nesta quarta-feira, 22 de novembro, que seja repassado Auxílio Financeiro ao Municípios (AFM) de R$ 2 bilhões aos Municípios brasileiros, até dezembro por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Mais uma vez, a união, o engajamento e a mobilização dos gestores municipais mostraram que essa é a melhor forma de avançar nas pautas que trazem melhorias aos Entes locais.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, comemorou a conquista. "De tanto bater e bater, a gente conseguiu e teve a compreensão do presidente Temer. Isso demonstra mais uma vez esse espírito de fortalecimento dos nossos Municípios. A gente sabe que foi uma gotinha d’água do que foi dado aos governadores, mas, no ano que vem, vamos continuar esse diálogo com o presidente", afirmou.

23 de novembro de 2017

MPF obtém condenação de vereador por construção ilegal em sítio arqueológico no RN

Justiça já havia determinado a suspensão da obra da quadra esportiva que vinha sendo erguida por Mago de Miro

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do vereador Aírton Ovídio de Azevedo, conhecido como “Mago de Miro”, por realizar uma obra ilegal em área pertencente ao Sítio Arqueológico Santa Maria, no município de Santana do Matos/RN. A área contém pinturas rupestres pré-históricas e pertence à União.

A sentença reforça a liminar concedida no começo do ano e que havia determinado a paralisação das obras. Mago de Miro vinha erguendo uma quadra esportiva e o espaço já contava com alvenaria de tijolos, cimento e armações compostas por vergalhões em ferro. Em uma vistoria realizada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), constatou-se que a prefeitura local sequer havia sido consultada sobre a construção e não emitiu qualquer alvará.

O autor da ação do MPF, procurador da República Victor Queiroga, reforçou a “grave agressão à integridade do sítio arqueológico” representada pela obra, que poderia causar impactos irreversíveis à integridade do Santa Maria, além de estar sendo desenvolvida em uma área que não pertencia a Aírton Ovídio.

Além de paralisar as atividades na área e demolir todas as construções irregulares, a sentença - assinada pelo juiz Arnaldo Pereira Segundo - determina que todo o material seja retirado do local, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da ação. O Iphan deverá acompanhar essa retirada.

Santa Maria – O sítio arqueológico apresenta vários painéis de pinturas rupestres da tradição agreste, com representações temáticas englobando formas humanas e de animais, além de símbolos não identificáveis. “(...) a obra em comento deve ser paralisada e demolida, com a finalidade de evitar o risco de desaparecimento das manifestações culturais existentes no local em decorrência da ação degradadora”, reforçou o magistrado.

O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0800040-85.2017.4.05.8403 e da sentença ainda cabem recursos.

Fonte: MPF

Não haverá aula na Escola Estadual João Henrique Dantas em razão do falecimento da sua ex-diretora Dona Ruth

Em razão do falecimento da professora aposentada Dona Ruth Dantas das Chagas, não haverá aula na Escola Estadual João Henrique Dantas, município de Carnaúba dos Dantas.

Dona Ruth foi professora e diretora do maior educandário do município.

O sepultamento da professora será realizado hoje (23), às 16h30min horas, no Cemitério Público, mas antes haverá a missa de corpo presente na Igreja Matriz de São José.

Fonte: Blog Carnaúba Notícias

Faleceu a professora aposentada e ex-diretora da Escola Estadual João Henrique Dantas Dona Ruth Dantas das Chagas

Faleceu por volta das 21:30h desta quarta-feira (22/11) em Carnaúba dos Dantas-RN, a Sra. Ruth Dantas das Chagas, a qual era professora aposentada. Dona Ruth era avó de Ayrton Lucas e mãe do ex-vereador Fábio Ronan conhecido por Fabinho.

Por sinal Ayrton que já tinha perdido a sua avó paterna Dalva, agora perde a sua avó materna Ruth. O seu corpo está sendo velado em sua residência na Rua José Matias, ao lado da Igreja de São José.

O sepultamento de Ruth ocorrerá nesta quinta-feira (23/11) às 16:30h no Cemitério Público de Carnaúba dos Dantas, havendo antes missa de corpo presente na Matriz de São José.

Fonte: Blog do Toscano Neto

Prefeitos do RN pedem apoio para aliviar crise financeira nos municípios

Nesta terça-feira, 21, em Brasília, a bancada federal do Rio Grande do Norte recebeu mais de 40 prefeitos do estado que discutiram sobre a pauta municipalista e solicitaram o apoio dos parlamentares para amenizar os efeitos da crise nos municípios. O principal pleito dos prefeitos potiguares foi que os parlamentares se mobilizassem junto ao Presidente da República, Michel Temer, para que seja liberado o Auxílio Financeiro dos Municípios (AFM). De acordo com o coordenador da bancada, deputado federal Felipe Maia (DEM-RN), este pedido foi reforçado antes da reunião com as prefeituras.

"Hoje, estive com o Presidente Temer e reforcei o pedido, já feito anteriormente pela bancada potiguar. No encontro, requeri que ele visse com bons olhos a liberação desse repasse financeiro, para que as prefeituras fechem o ano de 2017 pagando as suas contas pendentes", afirmou.

Segundo o parlamentar, os prefeitos também pediram apoio da bancada federal na derrubada de vetos relacionados ao Encontro de Contas; na atualização dos repasses relativos aos programas federais; no novo critério de reajuste do piso do magistério e no aumento em 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

"A bancada federal está comprometida em analisar com atenção esses pedidos. Temos conhecimento da situação dos 167 municípios do Rio Grande do Norte. Não deixaremos de insistir junto ao Planalto no repasse deste recurso para as nossas prefeituras e votaremos no Congresso Nacional com consciência essas propostas solicitadas pelos prefeitos", enfatizou.

Além do coordenador da bancada, estiveram presentes na reunião os deputados Antônio Jácome (PODE), Fábio Faria (PSD), Rafael Motta (PSB), Rogério Marinho (PSDB), Walter Alves (PMDB), Zenaide Maia (PR); além dos senadores Garibaldi Alves (PMDB), José Agripino (DEM) e a senadora Fátima Bezerra (PT) e o Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Benes Leocádio.

22 de novembro de 2017

Prefeito Gilson Dantas está em Brasília e gastos com diárias chegam a R$ 2.700 reais

O prefeito de Carnaúba dos Dantas Gilson Dantas (PMDB) está em Brasília. 
Pelo menos é o que diz o Diário Oficial da Femurn, onde registra 4 diárias e meia concedidas ao chefe do executivo no valor de R$ 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos Reais), livre de passagens aéreas pagas pelo erário. E olhe que a luta de Gilson em Brasília é pelo não afundamento dos municípios diante da crise.
Gilson deve participar também da Mobilização promovida pelos prefeitos pedindo mais recursos para os municípios.
Veja AQUI as Diárias.

Construtora que denunciou licitação da prefeitura foi desclassificada

A Empresa Verticaliza Construções e Serviços Ltda – ME entrou na justiça para anular o resultado da participação de uma outra empresa na licitação Tomada de Preços nº 001/2017, que trata da contratação dos serviços de acesso ao Monte do Galo.

Pois bem...

A Justiça deu ganho de causa a Verticaliza e determinou que a prefeitura desse continuidade ao processo licitatório, sem a presença da empresa denunciada pela Verticaliza Construções.

Depois disso, a Comissão de Licitação se reuniu e analisou a documentação de duas empresas. Não é que a Verticaliza Construções e Serviços Ltda foi desclassificada e a única empresa classificada foi a CONSTRUTORA R&R LTDA EPP, CNPJ N° 17.149.023/0001-65!.

Veja o resultado das propostas abaixo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
RESULTADO DE PROPOSTAS

TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2017

A presidente da CPL/PMCD, torna público que após análise das propostas de preços apresentadas pelas licitantes: VERTICALIZA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ Nº 25.207.290/0001-70, incluindo o parecer técnico, verifica-se que a mesma está DESCLASSIFICADA; CONSTRUTORA R&R LTDA EPP, CNPJ N° 17.149.023/0001-65, incluindo o parecer técnico, verifica-se que a mesma está CLASSIFICADA, conforme a ata de julgamento da sessão da CPL/PMCD. O resultado dos autos está com vista franqueada.
17 de novembro de 2017.

MARIA EUGÊNIA DANTAS
Presidente da CPL/PMCD

Publicado por:
Maria da Paz Dantas
Código Identificador:E6A38462


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2017. Edição 1647
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

Aplicativo permite que pais acompanhem desenvolvimento de filhos da rede estadual de educação no RN

Desde a última sexta-feira, 10, os pais de alunos da Rede Estadual de Educação podem acompanhar o desenvolvimento escolar dos estudantes através de aplicativo. O SIGEduc Familiar, desenvolvido pela equipe do Grupo de Processamento de Dados da Secretaria Estadual de Educação e Cultura do RN,  disponibiliza para os pais dados como notas, frequências e disciplinas ministradas em sala de aula durante o ano letivo nas escolas.

O SIGEduc é uma ferramenta de acesso dos alunos, e agora, dos pais. Cada estudante, assim como os pais, receberam um usuário e senha para acessar o canal de informação. Todos os estudantes da rede já possuem acesso ao programa, implantado no ano de 2014, por meio do Sistema Integrado de Gestão da Educação, da Secretaria Estadual de Educação e Cultura.

O aplicativo permite a informatização cada vez mais avançada do sistema de educação e pretende expandir o benefício da ferramenta nos próximos anos. "Essa é uma iniciativa de grande importância para os pais, alunos e também para a secretaria. Antes essa tecnologia só era presente em escolas particulares, hoje, os nossos estudantes e seus familiares também podem contar com esse serviço", destacou Ana Paula Oliveira, coordenadora do Grupo de Processamento de Dados, da SEEC.

21 de novembro de 2017

Enquanto falta dinheiro na prefeitura para reformar a quadra, na Câmara Municipal presidente comprou um carro zero quilômetro

secretários municipais pintando a quadra
secretários municipais pintando a quadra
secretários municipais pintando a quadra
Enquanto sobra muito dinheiro na Câmara de Vereadores de Carnaúba dos Dantas falta no Poder Executivo.
O presidente da Câmara Dué Azevedo (PMDB) gastou mais de R$ 38 mil reais na aquisição de um veículo zero quilômetro, com ar condicionado, direção hidráulica etc e tal, para pouca utilidade legislativa.

Enquanto isso, na prefeitura municipal falta recursos para tudo.

Foi preciso fazer um mutirão de secretários municipais para pintar a quadra de esporte Zé Ói, que recentemente recebeu uma cobertura.

Aí eu pergunto como cidadão contribuinte de impostos: Se esses R$ 38 mil reais tivessem sido devolvidos legalmente à prefeitura, assim como fez o Tribunal de Justiça ao Governo do Estado (AQUI), os secretários municipais precisariam pintar a quadra de esporte?.

Por outro lado e cá para nós, há um certo apelo midiático o que considero um exagero por parte dos secretários municipais, vez que há servidores da secretaria de obras que poderiam muito bem fazer esse serviço.

É apenas uma pergunta de um cidadão que paga seus impostos em Carnaúba dos Dantas.

Fonte: Carnaúba Notícias

Prefeitura faz convênio com associação do Ermo, mas não especifica o valor que deverá ser repassado

Um convênio foi celebrado entre a Prefeitura de Carnaúba dos Dantas e a Associação Comunitária do Povoado Ermo, com o objetivo comum de desenvolver atividades de interesse público nas áreas de educação, turismo, saúde, esporte, cultura, agricultura, meio ambiente e infraestrutura. Até aí tudo bem. Veja AQUI.

O mais importante do convênio não foi esclarecido: qual o valor do convênio?

Está lá no artigo 2º da Lei Municipal nº 940, de 30/10/2017 que os valores de eventual repasse financeiro do Município serão fixados especificamente nas Leis Orçamentárias.

E qual foi esse valor, já que o convênio entra em vigor no atual exercício de 2017 e certamente há previsão orçamentária no atual orçamento?

Em 2014, o então prefeito Sergio Eduardo celebrou um convênio de locação com a referida entidade e fixou o valor a ser repassado mensalmente. 

Resta saber se a prefeitura fará convênio com as demais associações rurais tais como a do Povoado Rajada, Carnaúba de Baixo, Garrotes, Lajedo, Xique-Xique, etc.

É apenas uma pergunta de um cidadão que paga seus impostos em Carnaúba dos Dantas.

Fonte: Carnaúba Notícias