DELIM GÁS

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26 de abril de 2017

Prefeitura pretende gastar algo em torno de R$ 324 mil reais em computadores, impressoras e material de informática

A Prefeitura de Carnaúba dos Dantas, através do setor de licitação, lançou edital com o objetivo de registrar preços para aquisição futura de material de informática destinada atender as necessidades das unidades administrativas pelo período de 12 meses, conforme publicação AQUI.

O valor inicial da licitação é de R$ 324.837,46 cujo valor poderá aumentar ou diminuir, conforme disputa licitatória, que ocorrerá no dia 09 de maio de 2017, às 8h00min, na sede da prefeitura municipal.

Clique AQUI e tenha acesso à relação dos 91 itens que compõem o processo de licitação.

Termina hoje (26) o cadastro de médicos para o Programa Mais Médicos

Profissionais brasileiros interessados no Programa Mais Médicos terão nova chance de participar da iniciativa. O Ministério da Saúde lançou, nesta quinta-feira (20), mais um edital com oferta de 2.394 vagas, com prioridade para profissionais com registro no país. As oportunidades fazem parte do processo de reposição e substituição de médicos da cooperação com a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) por profissionais brasileiros. Além disso, também estão sendo repostas vagas oriundas de desistências e de encerramento de contrato.

Ampliar a participação de médicos brasileiros no programa é um compromisso da gestão do ministro da Saúde, Ricardo Barros. “Estamos tornando o Mais Médicos cada vez mais autossuficiente. A adesão dos brasileiros tem sido bastante ampla, então as expectativas são boas para esse edital”, destaca. Está prevista substituição gradativa dos profissionais que atuam no Mais Médicos por meio de cooperação com a OPAS. No último edital, foram cerca de mil vagas de profissionais cubanos ofertados a brasileiros e, no atual edital, outras 1.008 foram abertas. A expectativa é chegar a quatro mil substituições em três anos.

Neste momento, podem se inscrever médicos brasileiros com registro no país, que têm prioridade em todos os editais. Os profissionais interessados podem se inscrever até o dia 26 de abril, por meio do sistema do Programa Mais Médicos. Após a inscrição, os médicos poderão escolher quatro municípios de preferência. A seleção dos médicos segue critérios objetivos, como experiência em Saúde da Família ou especialização na área. O resultado das inscrições validadas deve ser divulgado no dia 10 de maio e a escolha de município está prevista para os dias 11 e 12. Caso todas as vagas não sejam ocupadas com profissionais formados no país, as oportunidades remanescentes serão ofertadas a brasileiros com diploma estrangeiro.

Equipe da Secretaria de Assistência Social participou de evento em João Pessoa/PB

A equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, participou na última semana (18 e 19/04) do Encontro Regional do Colegiado Nacional dos Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas Nordeste, promovido pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social da Paraíba – Coegemas, em parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH). Em discussão o tema O plano decenal de assistência social: compromisso na defesa dos direitos e a efetivação do Suas. Durante o evento foi discutido o plano para os próximos 10 anos que se seguem da política nacional.

O encontro, que acontece anualmente em todas as regiões do Brasil, foi realizado no Centro de Convenções de João Pessoa/PB, e reuniu cerca de 1.300 gestores e profissionais da Assistência Social dos nove estados do Nordeste, e serve como preparação para o Encontro Nacional, que ocorrerá de 19 a 21 de junho, em Porto Seguro/BA.

O Encontro teve como objetivo discutir formas de fortalecer e capacitar novos gestores, conselheiros municipais, pesquisadores, trabalhadores, na área da política de Assistência Social, sobretudo, de formação e articulação entre os participantes.

Poder Executivo discutirá com a comunidade a proposta da LDO

A Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas realizará a partir das 18h00min de hoje (26) uma Audiência Pública para discutir a proposta  da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Mas, o que é LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias.

Em suma, é a LDO o instrumento que antecede a confecção da Lei Orçamentária Anual.

Todas essas lei precisam ser discutidas e aprovadas pela Câmara Municipal.

Escolas públicas terão vacinação e ações de prevenção à obesidade

Como incentivo à participação de municípios, Ministério da Saúde vai destinar R$ 89 milhões e repassará recursos em parcela única. Prazo para adesão é de 2/5 a 14/6

Para ampliar a atuação das equipes de saúde na rede pública de ensino, o Governo Federal lança nesta terça-feira (25/4) novo edital do Programa Saúde na Escola (PSE). A nova Portaria, assinada pelos Ministros da Saúde, Ricardo Barros e da Educação, José Mendonça Filho, estabelece doze ações a serem cumpridas pelos gestores por dois anos. No novo modelo, estudantes terão atualização do calendário vacinal e ações de promoção à saúde, como prevenção à obesidade, cuidados com a saúde bucal, auditiva e ocular, combate ao mosquito Aedes aegypti, incentivo à atividade física, prevenção de DST/Aids, entre outras. Para realizar as ações, o Ministério da Saúde destinará R$ 89 milhões por ano. O período de adesão acontece entre os dias 02 de maio e 14 de junho.

Confira AQUI a apresentação sobre o novo ciclo do Programa Saúde na Escola

A iniciativa conta com o envolvimento de mais de 32 mil equipes da atenção básica distribuídas em 4.787 municípios. São profissionais da saúde que já atuaram em ações de promoção e prevenção da saúde nas escolas. A nova portaria, além de prever valor anual 2,5 vezes maior que o executado nos anos

Prefeito acrescentou 94km nas rotas do transporte escolar em Carnaúba dos Dantas

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EXTRATO 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 012/2017
Contratante: Prefeitura Municipal de Carnaúba Dos Dantas/RN, CNPJ n.º 08.088.254/0001-15 - Contratada o Senhor JOSE AUGUSTO DANTAS, inscrita no CPF nº 085.088.164-13 - ACRÉSCIMO QUANTITATIVO DO OBJETO- O presente instrumento tem por objeto a alteração de valor por aumento de km do contrato nº 012/2017, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para transporte de estudantes, contratado através de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 003/2017, sendo acrescentados 34 km na rota 05 por viagem do presente Contrato por um período igual ao Contrato Original.
24 de abril de 2017.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Contratante e
JOSÉ AUGUSTO DANTAS
Contratado

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EXTRATO 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 014/2017
Contratante: Prefeitura Municipal de Carnaúba Dos Dantas/RN, CNPJ n.º 08.088.254/0001-15 - Contratada: o Senhor JOSÉ FRANCEILTON DANTAS, inscrito no CPF nº 083.869.394-60- ACRÉSCIMO QUANTITATIVO DO OBJETO- O presente instrumento tem por objeto a alteração de valor por aumento de km do contrato nº 014/2017, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para transporte de estudantes, contratado através de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 003/2017, sendo acrescentado 22 km na rota 13 por viagem do presente Contrato por um período igual ao Contrato Original.
24 de abril de 2017.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Contratante e
JOSÉ FRANCEILTON DANTAS
Contratado

GABINETE DO PREFEITO clique AQUI
EXTRATO 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 015/2017
Contratante: Prefeitura Municipal de Carnaúba Dos Dantas/RN, CNPJ n.º 08.088.254/0001-15 - Contratada: PLINIO D DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.291.067/0001-90- Acréscimo de Quantitativo do Objeto: O presente instrumento tem por objeto a alteração de valor por aumento de km do contrato nº 015/2017, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para transporte de estudantes, contratado através de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 003/2017, sendo acrescentados 21 km na rota 07 e 17 km na rota 34 por viagem do presente Contrato por um período igual ao Contrato Original.
24 de abril de 2017.
Gilson Dantas de Oliveira
Contratante e
PLINIO DANTAS DA SILVA
Contratado

25 de abril de 2017

Promotor de Acari determinou e prefeito comprará medicamento para atender tratamento médico de Carnaubense

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO CONTRATO Nº 020/2017 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2017
Contratante: Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ n.º 08.088.254/0001-15 e a empresa A. A. DE S. WANDERLEY - ME, estabelecida na Av. Cap. Mor Gouveia, CNPJ nº 04.279.658/0001-35
Do objeto: aquisição de 180 (cento e oitenta) ampolas de enoxaparina sódica 40mg injetável, para atender diligência apresentada pelo Ministério Público.
Do preço: R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais).
Dos recursos financeiros: da seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 03.01.10.301.0007
PROJ/ATIV: 2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
Natureza da despesa: 3390320000 – Material de distribuição gratuita
Fonte de Recursos: 1002 – Receita de impostos e de transferência de impostos - Saúde
Previstos no Orçamento Geral do Município de Carnaúba dos Dantas/RN – Prefeitura Municipal, para o exercício de 2017.
Da vigência: a contar da assinatura até a homologação do Pregão Presencial 012/2017.
Carnaúba dos Dantas/RN, 03 de março de 2017.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Prefeitura faz dispensa de licitação para serviços mecânicos de motos

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO CONTRATO Nº 023/2017 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2017
Contratante: Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ n.º 08.088.254/0001-15 e a empresa MARIA DAS VITORIAS DANTAS 02855722454, inscrita no CNPJ sob o nº 18.974.167/0001-19. Do objeto: Contratação de serviços mecânicos para manutenção de motocicletas e carrinhos de mão.

Do preço: valor global de R$ 5.370,00 (cinco mil trezentos e reais).
Dos recursos financeiros: da seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 11.15.451.0010.1011
PROJ/ATIV: 2066 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
Natureza da despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros (PJ)
Fonte de Recursos: 1000 – Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 1121 – Royalts/Fundo Especial do petróleo/compensação
Da vigência: por 2 (dois) meses, a contar da data de sua assinatura
Carnaúba dos Dantas/RN 05 de janeiro de 2017.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA

24 de abril de 2017

Partidos políticos têm até o dia 2 de maio para entregar prestação de contas

Os 35 partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem entregar à Justiça Eleitoral até o dia 02 de maio suas prestações de contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2016.

A entrega da prestação de contas anual pelos partidos é determinada pela Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e pela Lei dos Partidos Políticos (artigo 32). De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos, para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados pelas siglas em sua prestação de contas.

Os órgãos de direção municipal da 22ª ZE-Acari e Carnaúba dos Dantas, deverão dirigir-se ao cartório eleitoral situado na rua Adalberto Bráz, n.º 63, entre 8:00h e 13:00h, impreterivelmente.

Atenciosamente,
Augusto Teles de Menezes
Chefe da 22ª ZE

Depois da teoria curso de mecânico inicia as aulas práticas

O Curso de Qualificação Profissional Mecânico de Suspensão Direção e Freios, para Veículos Leves, tem por objetivo o desenvolvimento de competências relativas à manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de suspensão, direção e freios - veículos leves, de acordo com normas e procedimentos técnicos, ambientais e de segurança. 

O SENAI em parceria com a Prefeitura de Carnaúba dos Dantas, por meio do Agente de desenvolvimento, dá continuidade ao curso, agora nas aulas práticas.

Secretaria de Saúde continua com a campanha de vacinação contra a influenza

A prefeitura de Carnaúba dos Dantas, através da Secretaria de Saúde, continua com a campanha de vacinação contra a Influenza - comumente conhecida como gripe, é uma doença viral febril , aguda, geralmente benigna. 

Iniciada pela zona rural a campanha já atingiu as áreas do Recanto, Picotes, Salitre e todo os Garrotes. E não para por aí, confira o cronograma de vacinação completo e veja em que grupo você se encaixa.

Previna-se!

OBS: faltou incluir no banner os professores que este ano foram incluídos nos grupos pelo Ministério da Saúde.

Governo Federal lançará pacote para a realização de obras municipais no país

O presidente Michel Temer vai lançar um pacote de medidas para apoiar os projetos de concessão das prefeituras. O Ministério das Cidades terá uma linha de financiamento de R$ 2,7 bilhões de acesso a recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos de infraestrutura urbana. A Caixa Econômica Federal dará financiamento para quatro áreas: mobilidade urbana, resíduos sólidos, iluminação pública, além de água e esgoto.

Os valores finais do programa ainda estão sendo fechados pelo Ministério do Planejamento, que coordena a elaboração das medidas. O presidente deve anunciar os detalhes na abertura do 4º Encontro dos Municípios da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que acontecerá nesta terça-feira, no estádio Mané Garrincha, em Brasília. O encontro, realizado a cada dois anos, é um dos maiores do País.

Empregos. A ideia do pacote é agilizar as concessões. As medidas fazem parte da estratégia do governo para dinamizar a atividade econômica com o aumento dos investimentos e da geração dos empregos.

Prefeito homologou a compra de R$ 96.672,34 de material odontológico

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
LICITAÇÃO N. º 020/2017
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, destinados a suprir as necessidades dos consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde do município de Carnaúba dos Dantas.
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL.
Considerando, os atos praticados pela Pregoeira do Município, conjuntamente com a Equipe de Apoio, inclusive a expedição do ato adjudicatório.
Considerando, o que prevê o texto legal elencado no inciso XXII, do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
HOMOLOGO o procedimento em favor das licitantes:

SAÚDE DOCTOR COMERCIO LTDA, inscrita pelo CNPJ n° 11.511.020/0001-43, saiu vencedora nos itens: 01, 02, 03, 05, 10, 12, 13, 14, 18, 19, 30, 31, 34, 35, 39, 41, 44, 45, 48, 49, 51, 52, 54, 58, 59, 60, 64, 74, 78, 82, 84, 86, 87, 89, 91, 97, 107, 108, 113, 114, 116; com valor total de R$ 69.082,00 (sessenta e nove mil, oitenta e dois reais).

PHOSPODONT LTDA inscrita pelo CNPJ nº 04.451.626/0001-75 saiu vencedora nos itens: 04, 06, 07, 08, 09, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 36, 37, 38, 40, 42, 43, 46, 47, 50, 53, 55, 56, 57, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70,71, 72, 73, 75, 76, 77, 79, 80, 81, 83, 85, 88, 90, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 112 e 117 com valor total de R$ 27.590,34 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa reais, trinta e quatro centavos).
CONVOQUE-SE a empresa acima mencionada para a assinatura da Ata de Registro de Preço.
Carnaúba dos Dantas/RN, 19 de abril de 2017.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito

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CNM esclarece gestores sobre contribuição sindical dos servidores públicos municipais

Diante de questionamentos de diversos prefeitos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece aos gestores municipais sobre a contribuição sindical dos servidores públicos municipais.

A entidade sempre defendeu a ilegalidade da contribuição e divulga parecer sobre o assunto a fim de subsidiar eventuais posicionamentos a ser adotado pela Administração Municipal.

Para a CNM, os entes públicos – a seu critério e após análise realizada por advogados, procuradores ou consultores jurídicos – podem manejar ações declaratórias ou de consignação, para discutir a legalidade da cobrança. Nesses casos, sugere-se o desconto e o posterior depósito em conta judicial. Se o Município optar por não discutir o tema, deverá proceder aos descontos de um dia de salário/vencimento dos servidores. O repasse deve ser feito à Caixa Econômica Federal (CEF) – conforme prevê o art. 586 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O banco  destinará a verba aos sindicatos de servidores municipais, federações, confederação, Ministério do Trabalho e central sindical.

Previdência: reforma e dívida dos Municípios serão temas de palestras na Marcha

A Previdência, um dos principais temas que estão na pauta prioritária do Congresso Nacional e em evidência na sociedade, também será discutida durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vai promover palestras para debater assuntos como a proposta da Reforma da Previdência e a dívida previdenciária dos Municípios.

As palestras serão realizadas paralelamente à programação principal da XX Marcha. Na ocasião, consultores da Confederação irão atualizar os gestores sobre o andamento da discussão da Reforma da Previdência no Congresso Nacional. Outro ponto que vai nortear as discussões será a dívida previdenciária dos Municípios.

Atualmente, em razão do endividamento, vários Municípios em débito com a Previdência acabam sofrendo sanções. Entre elas, estão bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Atuação no Congresso

Diante dessa situação, a CNM tem trabalhado ativamente para solicitar o parcelamento da dívida dos Municípios. No início deste mês, representantes da entidade estiveram no Congresso Nacional para que o texto da Medida Provisória 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária, seja favorável aos Municípios. A CNM sugere alterações específicas aos Municípios no texto da MP. Nesse sentido, a solicitação da entidade ao texto busca criar um parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios com o Regime Geral da Previdência. A emenda com as reivindicações do movimento municipalista foi apresentada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) e propõe prazos mais elásticos, juros mais suaves e carência de quatro a seis meses.

Além disso, também foi pedido 360 meses (alíquota patronal) e 60 meses (alíquota paga pelo servidor) de parcelamento; redução em 100% das multas de mora, juros de mora, encargos legais e honorários. Ainda foi solicitado a criação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, que julgará a parte convertida da dívida; o estabelecimento expresso de limites para bloqueio do Fundo de Participação de Municípios (FPM); dentre outras coisas.

22 de abril de 2017

Mais da metade dos contribuintes já entregaram a declaração do IRPF 2017

A Receita Federal recebeu até as 17h desta sexta-feira (20/4), 14.585.859 de declarações. A expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem o documento.

Neste ano o programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária a sua instalação em separado.

A  Receita alerta que os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

Contribuição do FUNRURAL pode ser incluída no Programa de Regularização Tributária (PRT)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 30/3/2017, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 718.874, com repercussão geral, tendo os Ministros do STF decidido ser constitucional a contribuição previdenciária, conhecida como FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, após a Emenda Constitucional nº 20/1998.

A tese fixada no julgamento foi de que “e constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural, pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização da sua produção.”

Considerando que o julgamento ocorreu em um Recurso Extraordinário com repercussão geral, a tese fixada será aplicada pelos demais tribunais e juízes de 1º grau.

A Receita Federal orienta os contribuintes com ações judiciais em curso, ou que aproveitaram ações judiciais impetradas pelos seus sindicatos ou associações, a adotarem os procedimentos descritos nos quadros anexos, para regularização dos débitos de forma a evitar o lançamento de multas.

Para tanto, informa que se encontra aberto o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela MP nº 766/2017, que permite saldar dívidas para com o fisco de forma vantajosa.

Prorrogado prazo da segunda etapa do Censo Escolar 2016 - Módulo Situação do Aluno

O prazo da segunda etapa do Censo Escolar 2016 – Módulo Situação Aluno foi estendido até o dia 25 de abril. Antes, a data limite era até o dia 17 de março e a retificação desses dados encerrou no dia 18 de abril.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo sistema Educacenso, sugere que os responsáveis pelo envio das informações da segunda etapa utilizem a prorrogação do prazo para também conferir e corrigir erros nas informações.
A segunda etapa tem como objetivo coletar informações de rendimento (aprovado ou reprovado) e movimento (transferido, deixou de frequentar ou falecido) escolar.
Os responsáveis devem acessar o sistema Educacenso, disponível no endereço eletrônico e enviar todas as informações para o sistema.
O Educacenso é um sistema informatizado de levantamento de dados do Censo Escolar. Ele utiliza ferramentas web na coleta, organização, transmissão e disseminação dos dados censitários, mediante o cruzamento de informações de quatro cadastros de dados: Escola, Turma, Aluno e Profissional Escolar.
Acesse o sistema aqui.

Bullying afeta um em cada 10 estudantes brasileiros, alerta pesquisa

O terceiro volume do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) traz um dado alarmante: aproximadamente um em cada 10 estudantes brasileiros é vítima frequente de bullying nas escolas. São adolescentes que sofrem agressões físicas ou psicológicas, que são alvo de piadas e boatos maldosos, excluídos propositalmente pelos colegas, que não são chamados para festas ou reuniões.

A publicação é resultado de uma pesquisa aplicada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ao todo, participaram 540 mil estudantes de 15 anos que, por amostragem, representam 29 milhões de alunos de 72 países. São 35 países-membros da OCDE e 37 economias parceiras, entre elas o Brasil.

Um dos itens avaliados no relatório foi a frequência com a qual acontece o fenômeno. Em solo brasileiro, 17,5% dos adolescentes disseram sofrer alguma das formas de bullying "algumas vezes por mês", enquanto outros 9% foram classificados como vítimas frequentes de bullying. Esse último grupo está no topo de indicador de agressões e mais expostos a essa situação.

Dentre os comportamentos mais frequentes, 7,8% dos participantes afirmaram ser excluídos pelos colegas; 9,3%, serem alvo de piadas; 4,1%, serem ameaçados; 3,2%, empurrados e agredidos fisicamente. Outros 5,3% disseram que os colegas frequentemente pegam e destroem as coisas deles e 7,9% são alvo de rumores maldosos.

Ranking nacional

Na CNM, gestores buscam orientações sobre como melhorar a receita municipal

Em busca de orientações sobre como melhorar a receita municipal diversos prefeitos e vereadores estiveram na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na manhã desta quinta-feira, 20 de abril. Os gestores aproveitaram a visita para confirmar presença na XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – que ocorre entre os dias 15 e 18 de maio.

Do Estado de São Paulo, os prefeitos dos Municípios de Santana da Ponte Pensa, José Aparecido de Melo; Palmeira d´Oeste, José César Montanari; Rubinéia, Aparecido Goulart; e Três Fronteiras, Rubens José Belão, vieram na sede da CNM a procura de informações, na área de Finanças, sobre como melhorar a arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR). Além disso, ainda tiveram acesso a uma projeção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – elaborada pela CNM - para os próximos meses.


O gestor de Três Fronteiras, Rubens José Belão, conversou com à Agência CNM e destacou: “a CNM é muito importante para nós prefeitos, principalmente para os de pequenos Municípios. Pois nós ficamos a par de todas as situações dentro do Congresso e do governo federal. Além disso, nos auxilia muito para melhorar a questão dos recursos e questões pontuais como Educação, Saúde e Saneamento e Meio Ambiente”. Belão garantiu ainda “nós vamos para a Marcha, pois esse é um momento único para o movimento municipalista”.

Nordeste

Câmara aprova projeto de recuperação de Estados endividados; Municípios ficam de fora

Por 301 votos a 127, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, do Poder Executivo, nesta terça-feira, 18 de abril. A proposição cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados para ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações. Os destaques devem ser analisados na próxima semana.

A proposta beneficiará, em um primeiro momento, Estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos. Uma das mudanças é quanto à possível inadimplência do Estado participante no pagamento de empréstimos ao sistema financeiro e com instituições multilaterais (BID, por exemplo).

Segundo o texto, a União não poderá executar as contragarantias oferecidas pelo Estado para obter a garantia primária da União. Assim, os valores não pagos pelos Estados serão honrados pelo governo federal e contabilizados pelo Tesouro Nacional, com correção segundo os encargos financeiros de normalidade previstos nos contratos originais.

Caso dos Municípios

Projeto que destina metade de royalties de minérios a saúde e educação prejudica Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é contrária ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 254/2013, que destina metade dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), chamados de royalties da mineração, à saúde e educação. Atualmente, os recursos são direcionados aos Estados e Municípios, à pesquisa no setor mineral e à proteção ambiental de regiões mineradoras.
Na legislação atual, a contribuição é distribuída numa proporção de 65% para o Município onde ocorre a extração, 23% para o Estado de origem da extração, e 12% para a União, para investir em pesquisa e proteção ambiental. A CFEM é um tributo pago pelas mineradoras como forma de compensação pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais.
O texto original do projeto, do ex-senador Inácio Arruda, prevê a destinação de todo o dinheiro arrecadado às áreas de educação e saúde, a exemplo do que se pretendeu fazer com os recursos dos royalties de petróleo. No entanto, o substitutivo estabelece que 50% do arrecadado com a compensação serão acrescidos aos mínimos constitucionais já determinados para saúde e educação, sendo 37,5% para a educação pública e 12,5% para saúde pública.
Ônus para os Municípios

População pode fazer doações para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do seu Município

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que as doações para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, também conhecido popularmente como Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), podem ser feitas até o dia 28 de abril. As contribuições são feitas por meio das deduções do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas.

A CNM lembra que os Municípios detentores do FIA podem utilizar campanhas para incentivar a população local a fazer deduções e, consequentemente, doações em prol de programas e projetos voltados às crianças e aos adolescentes. Os contribuintes podem efetuar doações devidamente comprovadas, sendo integralmente deduzidas do IR, desde que obedeça ao limite de 6% do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual.

O FIA possibilita que cidadãos e empresas direcionem uma parcela de seu IR para o Fundo municipal. A arrecadação pode ser destinada ao financiamento de serviços, programas e projetos de caráter público, voltados à proteção e à promoção dos direitos de crianças e adolescentes. Dessa forma, o contribuinte do IR não efetua desembolso algum. Ele apenas exerce um direito que a legislação lhe garante.

Repasses

Os cidadãos que declaram renda, ao invés de pagar o valor total do IR devido para a Receita Federal, podem repassar um percentual determinado para o Fundo. No caso de Pessoa Física, o percentual é pode ser de até 6% do IR Devido. Já no caso da Pessoa Jurídica, fica em 1%.

O contribuinte Pessoa Física que tenha imposto a restituir receberá uma restituição maior se fizer destinação aos Fundos no limite de 6% do imposto devido que foi retido na fonte. Os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente (CMDCA) contribuem fundamentalmente com realizações de campanhas e oferecem transparência nas deliberações e Planos sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente.

Orientações

21 de abril de 2017

Gilson Dantas meteu o sarrafo nos prefeitos antigos de Carnaúba dos Dantas

Foto: Blog do JCN
O prefeito de Carnaúba dos Dantas Gilson Dantas (PMDB) meteu o sarrafo nos prefeitos antigos, não livrou sequer seu companheiro de partido e aliado político, por não ter recolhido o INSS não somente dos servidores (ele quer apenas fazer média com os atuais servidores), mas principalmente dos prestadores de serviços do município.

O blog vai fazer uma pesquisa e contar bem direitinho o que o prefeito disse, mas soube que reclamou que os prefeitos antigos não repassaram o INSS recolhido dos servidores e prestadores de serviços da prefeitura, certamente até o dele enquanto servidor do município a partir de 2001, quando Zeca Pantaleão (PMDB) lhe deu um generoso emprego na viúva. Acho que Gilson se esqueceu que Pantaleão lhe deu um emprego.

Me aguardem...

Prefeitura precisa fazer dispensa de licitação para quitar dívida com fornecedor de água potável

Desde o início do ano que Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas vem usando a lei para fazer a dispensa de licitação em casos específicos, algo necessário e correto para que alguns serviços importantes da administração não sejam paralisados.

Muitas dispensas já foram feitas. Esta semana, por exemplo, a prefeitura fez a dispensa de licitação para os serviços de locação de programa de soft necessários ao funcionamento do IPTU, ISS, dívida ativa, etc. AQUI algo, repito, necessário, pois os serviços já foram realizados. Os serviços, por sinal, e como diz a dispensa, foram para cobrir as locações referentes a 16 de janeiro a 16 de abril/2017.

No entanto, a administração municipal ainda não fez a dispensa de licitação para aquisição de água potável, pois uma empresa da cidade vem abastecendo desde janeiro as repartições da prefeitura e pelo que foi repassado ao blog, ainda não recebeu dinheiro.

Vale salientar a necessidade de dispensar a licitação para legalizar o pagamento pelo fornecimento de água durantes esses meses, vez que a empresa vem sendo generosa com a prefeitura ao fornecer o precioso líquido sem receber.

De fato, a prefeitura já iniciou o processo licitatório para aquisição de água a partir de maio até dezembro/2017 AQUI, faltando, portanto, publicar a dispensa pelo fornecimento de água de janeiro a abril/2017 e pagar o fornecedor, que, repito, generosamente vem fornecendo água potável fiado.

Encanamento de água da Rua Bartolomeu Justino Dantas

A Prefeitura de Carnaúba dos Dantas, através da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Transportes Públicos, está com o encanamento da água da CAERN na rua Bartolomeu Justino Dantas, quase concluído.

"Logo após, estaremos providenciando a ligação entre o Conjunto Seu Anísio e o Bairro Santa Rita" afirma o Secretário Jemmifran Silva.

Prefeitura iniciou campanha de vacinação contra a gripe influenza

A Prefeitura de Carnaúba dos Dantas, através da Secretaria de Saúde, iniciou a campanha de vacinação contra a Influenza - comumente conhecida como gripe, é uma doença viral febril, aguda, geralmente benigna.

Iniciada pela zona rural a campanha já atingiu as áreas do Recanto, Picotes, Salitre e todo os Garrotes. Casa a casa, nossos enfermeiros e agentes continuam nessa ação em busca da prevenção dessa virose

CAERN faz manutenção da rede para sanar problemas de vazamentos

Em pleno feriado de sexta-feira (21), uma equipe da CAERN está realizando serviços de manutenção e conserto da rede de abastecimento de água da cidade de Carnaúba dos Dantas.

Segundo os servidores os problemas da rede dizem respeito as raízes que amassam e até penetram nos canos provocando vazamentos corriqueiros.

Gradativamente a manutenção alcançará todos os setores onde haja vazamentos, disse o servidor da CAERN.

20 de abril de 2017

Deputados aprovam Fundo Financeiro para construção do hospital de trauma

Foi aprovado, na Assembleia Legislativa, durante a sessão plenária desta quinta-feira (20), o projeto que autoriza o Executivo do RN a repassar recursos financeiros ao Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas (FGPPP/RN), a fim de garantir o cumprimento das obrigações relativas à construção do hospital de trauma em Natal, que será projetado para 300 leitos e 10 salas de cirurgias. A proposição almeja autorizar a destinação de R$ 100 milhões a fim de assegurar o cumprimento de obrigações relativas à celebração do contrato de concessão.

“Votamos hoje projetos importantes para o povo do Rio Grande do Norte, especialmente relativo à saúde pública. A construção desse hospital vai contribuir com a melhoria da assistência, ampliando a oferta de leitos para a população norte-riograndense. Na próxima sessão plenária, daremos andamento à pauta legislativa, com o andamento de outros projetos”, afirmou o presidente do Legislativo do RN, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

De acordo com a mensagem do Governo, os recursos financeiros para criação do fundo financeiro serão oriundos de duas fontes, sendo R$ 50 milhões de operação de crédito celebrada junto ao Banco do Brasil e R$ 50 milhões dos royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.

Os deputados também votaram favorável ao projeto que autoriza o Executivo a alienar bens imóveis do seu patrimônio que estejam sem uso ou subutilizados. O Governo do RN justificou na mensagem que diante da crise econômica, há necessidade de recursos para investimento em áreas importantes como segurança, saúde, educação e a construção de Centros de Detenção Provisória e Penitenciárias, a fim de minimizar os problemas na área prisional.

19 de abril de 2017

FPM aumentou 18,8% e será creditado nesta quinta-feira (20) nas contas da prefeitura

O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio do mês de abril de 2017 vai totalizar – em valores brutos – R$ 867.412.807,58. Descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o repasse é de R$ 693.930.246,06. Os valores serão repassados nesta quinta-feira, dia 20 de abril.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que já estão incluídos os percentuais relativos ao Imposto de Renda (IR) e à multa arrecadados por meio da Lei de Repatriação. A entidade destaca que, como o prazo para a repatriação de recursos é até o mês de julho, a maioria dos recursos arrecadados deve ser repassada aos Municípios ainda neste mês.

No entanto, a CNM alerta que, apesar do aporte de recursos referentes à repatriação, os gestores municipais devem ter prudência. Em meio às incertezas quanto ao atual cenário de crise e à recuperação da atividade econômica nacional, é fundamental que as administrações locais planejam seus orçamentos a fim de cumprirem as obrigações financeiras em dia.

Comparativo
A entidade destaca que, comparado ao mesmo período de 2016, o segundo decêndio do mês de abril teve um crescimento de 18,8%, em termos nominais. Quando se considera os efeitos da inflação, o aumento é de 14,30%. Em relação ao montante de FPM repassado de janeiro até este último repasse, o total é R$ 27,7 bilhões, o que corresponde a um aumento de 5,32% ao montante transferido aos Municípios no mesmo período do ano anterior, considerando-se os efeitos da inflação.