DELIM GÁS

DELIM GÁS

26 de janeiro de 2017

Contas de 2016 da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas foram fechadas e apontam gastos com pessoal acima do limite permitido pela LRF

O Diário Oficial da FEMURN desta quinta-feira (26) nos traz o último Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadriênio do exercício financeiro de 2016, da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas.

Dentre tantas informações importantes que demonstram a real situação financeira da prefeitura uma diz respeito ao limite de gastos com pessoal, que extrapolou o máximo permitido.

Os gastos com pessoal em 2016 atingiram 60,92%, bem acima do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%. Como se percebe, o município gastou 6,92% além do limite permitido.

O relatório surpreende a todos, pois mesmo com o depósito extra de quase R$ 1 milhão de reais oriundos da repatriação, a gestão passada não conseguiu impedir o descumprimento da LRF, que certamente o Tribunal de Contas deverá reprovar as contas em comento.

Diante do quadro encontrado, a atual gestão terá que eliminar o percentual excedente dos gastos com pessoal nos próximos dois quadrimestres, com pelo menos 1/3 (2,31%) já no primeiro quadrimestre de 2017, conforme prevê o art. 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.”

Veja AQUI o relatório na íntegra, publicado pelo prefeito atual Gilson Dantas.

Nenhum comentário:

Postar um comentário