DELIM GÁS

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21 de janeiro de 2017

Unidades habitacionais serão distribuídas através de sorteio, propõe projeto

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2829/15 que determina que a seleção de beneficiários de financiamentos habitacionais seja feita por sorteio eletrônico, com divulgação imediata.

A medida alcança os repasses no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) (Lei 11.124/05) e todos os programas habitacionais com gestão ou financiamento da União.

O relator da matéria, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) elogiou a iniciativa e disse que “a falta de controle social na execução de projetos habitacionais favorece o uso político”.

Ele propôs substitutivo ao texto original para deixar claro que a regra do sorteio vale apenas para os financiamentos habitacionais que utilizem recursos do Tesouro Nacional.


Para o autor do projeto, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), a iniciativa vai coibir desvio de recursos públicos.

O deputado observa que a legislação exige transparência nos repasses de dinheiro do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), mas não especifica metodologia para a seleção das famílias beneficiadas, além do cadastro feito pelo Ministério das Cidades.

Tramitação
A proposta tramita de forma conclusiva e aguarda análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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