DELIM GÁS

DELIM GÁS

27 de fevereiro de 2017

Quarta-feira de Cinzas é ponto facultativo nas repartições públicas municipais

Quarta-feira (1º/03) é ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Carnaúba dos Dantas. O Decreto nº 002/2017 expedido pelo prefeito Gilson Dantas (PMDB) foi publicado no Diário Oficial da FEMURN desta segunda-feira (27).
Apesar de não prevê no referido decreto, os serviços essenciais como os de urgência/emergência e internamentos na saúde, coleta de lixo, por exemplo, continuam funcionando normalmente.
Clique AQUI e tenha acesso ao Decreto.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 002/2017-GP, 23 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO 002/2017-GP, 23 de Fevereiro de 2017.

Dispõe sobre ponto facultativo do dia 01 de março de 2017.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art.  - Fica decretado Ponto Facultativo oficial o dia 01 de março de 2017, no Município de Carnaúba dos Dantas/RN na sede da Prefeitura Municipal e nas repartições municipais.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carnaúba dos Dantas/RN, em 23 de fevereiro de 2017.

GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Prefeitura comprará mais de R$ 300 mil em injeções para atender as unidades de saúde

Para atender as necessidades das unidades de saúde do município, a Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas está licitando a compra de medicamentos injetáveis (injeções).

No total, a prefeitura comprará R$ 336.869,99 (Trezentos e Trinta e Seis Mil, Oitocentos e Sessenta e Nove Mil, Noventa e Nove Centavos) em injeções.

Esse valor pode aumentar ou diminuir, vai depender das propostas das empresas participantes da licitação.

Clique AQUI e tenha acesso a relação completa do material injetável.

Prefeitura contratará, via licitação, engenheiro civil para atender demandas do município

A Prefeitura de Carnaúba dos Dantas precisa contratar um engenheiro civil para atender as demandas das secretarias municipais. Para isso, foi lançado o edital de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 011/2017 (clique AQUI) para tal fim, cujo evento foi marcado para acontecer no dia 14 de março de 2017.

Lembramos que o prefeito havia contratado através de Dispensa de Licitação (clique AQUI) o engenheiro civil Sr. Marcos Antonio Emerenciado de Souza para atender as demandas municipais pelos meses de janeiro e fevereiro. 

Com o fim desse contrato, faz-se necessária uma nova licitação agora para atender o município por um ano, renovável de acordo com a conveniência da administração.

25 de fevereiro de 2017

Caixa deve incorporar gratificação de gerente que recebeu por período igual ou superior a dez anos

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da Vara do Trabalho de Caicó que condenou a Caixa Econômica Federal a incorporar gratificação ao salário de ex-gerente-geral.

Ele foi destituído do cargo por ser acusado de omissão em caso de fraude em agência. Por ter ocupado por mais de 10 anos a função gratificada, o gerente teria direito à sua incorporação ao salário (Súmula 371 do TST).

A Caixa alegou no processo que a destituição correu em virtude de comportamento omissivo dele diante de fraude que ocorreu na sua agência, o que lhe tiraria o direito à incorporação.

Contudo, o autor da ação declarou que a justa causa não se aplica ao seu caso, haja vista que não foi o autor da fraude e que quando chegou para trabalhar na agência já "encontrou uma situação pré-estabelecida".

De acordo com ele, na época, o responsável pelas irregularidades já fazia atendimentos, tendo ele recebido boas referências da equipe sobre o seu desempenho profissional.

Para o desembargador, o princípio da estabilidade financeira impõe a manutenção do pagamento da gratificação, "porque o empregado não deu causa ao afastamento do cargo e recebeu tal rubrica por período igual ou superior a 10 anos".

Fonte: https://www.trt21.jus.br/asp/noticia/noticia.asp?cod=75295

Servidores municipais de Carnaúba dos Dantas reclamam que vão passar o carnaval lisos

Os servidores municipais de Carnaúba dos Dantas estão usando as redes sociais para reclamar que vão passar o carnaval lisos, sem dinheiro no bolso. Alegam que muitas prefeituras da região pagaram a seus servidores nesta sexta-feira (24), já que o dinheiro do FPM já fora depositado.

Muitos queriam brincar o carnaval na Cobra, em Acari e Jardim do Seridó, e até em Caicó. Outros queriam apenas brincar em casa mesmo, com a família, preparar um churrasco e beber uma cervejinha, porém faltam-lhes o "dindim" do dinheiro.

O prefeito Gilson Dantas (PMDB) já anunciou que o pagamento somente acontecerá nos dias 2 e 3 de março.

De fato, o prefeito está cumprindo a lei ao realizar o pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte, mas bem que poderia deixar os servidores municipais mais felizes no carnaval. rsrsrs

24 de fevereiro de 2017

Prefeitura fará licitação para contratação de empresa de advogados

A Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas realizará no dia 13/03/2017 a licitação na modalidade Pregão Presencial para contratação de SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA prestados por Sociedade de Advogados (empresa) especializada na prestação de serviços advocatícios, visando o atendimento de demandas administrativas do Poder Executivo Municipal.

O extrato foi publicado no Diário Oficial da FEMURN (clique AQUI)

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017
A Pregoeira Oficial do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, nomeada por intermédio da Portaria nº 063/17, de 08 de fevereiro de 2017, torna público, para conhecimento dos interessados, que no próximo dia 13 março de 2017 às 08:00 (oito) horas (horário local), fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo menor preço por ITEM, objetivando a Contratação de Serviço de Assessoriaconforme as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital, com a finalidade de atender a necessidade Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. O edital na íntegra encontra-se a disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, situada à Rua Juvenal Lamartine, 200, centro, Tel: (84) 3479-2312 – ramal 230, no horário de 8:00 às 12:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou pelo e-mail: licitacao@carnaubadosdantas.rn.gov.br

Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de fevereiro de 2017.

MARIA DA PAZ DANTAS
Pregoeira Oficial.

Escolas Municipais e Estadual promovem o grito do Carnaval

As escolas do município de Carnaúba dos Dantas e do estado deram o primeiro grito de Carnaval 2017, quando alunos, professores e demais servidores saíram às ruas da cidade para anunciar que a maior festa popular do mundo havia iniciado.

A simplicidade das fantasias chamou a atenção através da doçura das crianças. Os pais dos alunos acompanharam tudo de perto.

As aulas voltarão na quinta-feira (02/03) depois de muita folia.

Bom carnaval a todos!

Prefeito de Carnaúba dos Dantas retirou gratificação de servidores prevista na Lei Municipal nº 423/2001

Alguns servidores municipais da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas procuraram a redação do blog Carnaúba Notícias para mostrar a irresignação em relação à extinção de uma gratificação prevista em lei, feita pelo prefeito Gilson Dantas (PMDB).

A referida gratificação é direito adquirido e foi implantada na gestão do ex-prefeito Zeca Pantaleão (2001-2004) que concede ao servidor que completar 25 anos de tempo de serviço um adicional de 10% sobre o salário. Desde então, entrou prefeito e saiu prefeito e não mexeu nesse adicional legal, mas Gilson resolveu tirar essa importante conquista trabalhista.

É assim que disciplina o art. 154, da Lei Municipal nº 423/2001:

Art. 154. Ao servidor que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço municipal, perceberá uma décima parte dos vencimentos, calculada sobre a referência do cargo ocupado, que ficará incorporado ao vencimento.”

A Constituição Federal proíbe claramente a redução de salário do servidor, senão vejamos o que disciplina o art. 7º, Inciso VI: Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em Convenção ou Acordo Coletivo", ou seja, é proibido ao empregador diminuir o salário do empregado. Uma vez estipulado um valor no contrato de trabalho, este não poderá sofrer redução.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SINDSERP, entidade representativa dos direitos dos trabalhadores, ainda não se pronunciou sobre o assunto.

Vale salientar que quinquênio é um adicional salarial que o servidor conquista a cada cinco anos e a gratificação prevista no art. 154 da aludida lei municipal é conquistada depois de 25 anos de trabalho e incorporada ao vencimento. Coisas distintas.

O blog se coloca a disposição do Poder Executivo para suas explicações sobre o tema.

Prefeitura de Carnaúba dos Dantas contrata serviços de borracharia

O prefeito de Carnaúba dos Dantas Gilson Dantas (PMDB) assinou o Contrato nº 019/2017, com a empresa Saulo Pedro de Souza – ME CNPJ 13.423.869/0001-90, no valor de R$ 251.950,00 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta reais) que objetiva a prestação de serviços de borracharia, incluindo-se todos os serviços de conserto de pneus e câmaras de ar e outros afins, com a finalidade de atender as necessidades das Secretarias Municipais.

Veja o extrato de contrato abaixo e AQUI: 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO CONTRATO Nº 019/2017

PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2016

Contratante: Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ n.º 08.088.254/0001-15 e a Contratada a empresa, SAULO PEDRO DE SOUZA-ME, CNPJ: 13.423.869/0001-90.
Do objeto: contratação de empresa especializada em prestação de Serviços de Borracharia, incluindo-se todos os serviços de conserto de pneus e câmaras de ar e outros afins, com a finalidade de atender as necessidades das Secretarias Municipais.
Do preço: O valor Total de R$ 251.950,00 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta reais) Dos recursos financeiros: da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 02 Gabinete Do Prefeito - Projeto/Atividade: 2009 Manutenção Do Gabinete Do Prefeito - Elemento de Despesas - 339030 - Material de Consumo; 339036 - Outros Serviços de Terceiros PF e 339039 - Outros Serviços de Terceiros PJ; Unidade: 04 Secretaria Municipal de Administração E Planejamento - Projeto/Atividade: 2002 Manutenção da Sec. de Administração. e Planejamento - Elemento de Despesas - 339030 - Material de Consumo; 339036 - Outros Serviços de Terceiros PF e 339039 - Outros Serviços de Terceiros PJ - Unidade: 08 Fundo Mun. de Saúde de Carnaúba Dos Dantas - Projeto/Atividade: 2034 Manter As Atividades Do Fundo Municipal De Saúde - Elemento de Despesas - 339030 - Material de Consumo; 339036 - Outros Serviços de Terceiros PF e 339039 - Outros Serviços de Terceiros PJ; Unidade: 07 Secretaria Municipal de Assistência Social - Projeto/Atividade: 2005 Manutenção Da Secretaria De Assistência Social - Elemento de Despesas - 339030 - Material de Consumo; 339036 - Outros Serviços de Terceiros PF e 339039 - Outros Serviços de Terceiros PJ; Unidade: 09 Secretaria Municipal de Educação - Projeto/Atividade: 2048 Manutenção do Ensino Básico E Fundamental - Elemento de Despesas - 339030 - Material de Consumo; 339036 - Outros Serviços de Terceiros PF e 339039 - Outros Serviços de Terceiros PJ; Unidade: 14 Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente E Pesca - Projeto/Atividade: 2076 Manutenção E Funcionamento Da Secretaria - Elemento de Despesas - 339030 - Material de Consumo; 339036 - Outros Serviços de Terceiros PF e 339039 - Outros Serviços de Terceiros PJ; Unidade: 11 Secretaria Municipal de Obras, Serv. Urbanos e Transportes - Projeto/Atividade: 2066 Manutenção Da Secretaria - Elemento de Despesas - 339030 - Material de Consumo; 339036 - Outros Serviços de Terceiros PF e 339039 - Outros Serviços de Terceiros PJ, previstos no Orçamento Geral do Município de Carnaúba dos Dantas/RN – Prefeitura Municipal.
Da vigência: até 02 de fevereiro de 2018.
Carnaúba dos Dantas/RN 02 de fevereiro de 2017
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito

Governo do Estado começou o pagamento de fevereiro hoje (24)

O Governo do RN começou o pagamento da folha de fevereiro nesta sexta-feira (24), quando foram depositados os vencimentos dos 24.038 servidores ativos da Educação e da Administração Indireta que possui recursos próprios, uma soma equivalente a R$ 78,3 milhões.

O Governo segue acompanhando as receitas para anunciar o pagamento dos salários dos demais servidores o mais breve possível, a partir da disponibilidade de recursos. 

Eleitor que deixou de votar por três eleições consecutivas poderá ter título cancelado

O Cartório Eleitoral da 22ª ZE/RN informa que oitenta e seis (86) eleitores desta Circunscrição, sendo sessenta e seis (66) de Acari e vinte (20) de Carnaúba dos Dantas, poderão ter seus títulos CANCELADOS, por faltarem às três últimas eleições ou por não justificarem suas ausências.

Para evitar o cancelamento e regularizar a situação, os interessados precisam comparecer ao Cartório Eleitoral de Acari, entre os dias 02 março e 02 de maio de 2017, no horário das 8:00 h às 13:00 h, munidos de qualquer documento de identificação oficial com foto e do título de eleitor.

Caso o eleitor tenha votado ou justificado e, apesar disso, conste na relação, deverá apresentar os respectivos comprovantes ao cartório, com o objetivo de regularizar o cadastro.

A Justiça Eleitoral não fará nenhuma notificação pessoal ao eleitor, nem enviará e-mails com este objetivo.

Em razão do cadastramento biométrico agora ser obrigatório, todos os eleitores que ainda não o fizeram, deverão se dirigir ao cartório Eleitoral munidos de cópias e originais do documento de identificação oficial com foto, do CPF e do comprovante de residência, desde que este seja anterior ao mês de dezembro de 2016. Para os homens maiores de 18 anos, será exigida a apresentação do certificado de alistamento militar.
         

                           Acari, 23 de fevereiro de 2017


AUGUSTO CESAR RODRIGUES TELES DE MENEZES
CHEFE DO CARTÓRIO DA 22ª ZONA ELEITORAL

Batuka Moleque começa o Carnaval 2017 tocando em Cruzeta e mais seis cidades


23 de fevereiro de 2017

Último repasse de fevereiro do FPM é de R$ 1,7 bi e será depositado nesta sexta, 24

Será creditado nesta sexta-feira, 24 de fevereiro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio do mês de fevereiro de 2017 que será de R$ 1.717.144.413,09, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 2.146.430.516,36.

De acordo com a série histórica do FPM, o 3º decêndio de fevereiro de 2017, comparado ao mesmo período de 2016, teve um crescimento bastante expressivo: 6,73% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação.

Quando se considera o valor real total dos repasses em fevereiro de 2017, levando em conta as consequências da inflação, o crescimento foi de 3,21% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Entre janeiro e fevereiro de 2017, foi repassado o total de R$ 17,194 bilhões, referente ao FPM, o que representa um crescimento de 4,13% quando comparado ao mesmo período do ano anterior. O aumento de recursos repassados por meio do FPM nestes dois primeiros meses do ano sinaliza uma melhora no cenário econômico nacional.

TCE permite nomeação de professores aprovados em concurso após analisar pedido da SEEC

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu permitir novas nomeações e posses de professores e especialistas em educação aprovados no concurso público realizado através do edital 001/2015, desde que seja demonstrada a real necessidade e risco de comprometimento de aulas pela falta de pessoal e que sejam vagas oriundas de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento dos servidores.

Segundo o voto do relator, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, acatado pelos demais conselheiros na sessão desta quinta-feira (23), a Secretaria Estadual de Educação deverá demonstrar o risco de prejuízos ao ano letivo em relação a cada disciplina e escola da rede de ensino. As nomeações do referido concurso estavam suspensas após medida cautelar da Corte de Contas, agora revista após pedido de reconsideração da Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria Estadual de Administração.

A medida cautelar anteriormente concedida era motivada pela falta de comprovação por parte das secretarias acerca do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não resta suficientemente comprovado que as nomeações solicitadas atendem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois além de não se demonstrar com precisão o impacto financeiro que as novas nomeações causarão em um estado que já em severa crise, nem mesmo se demonstra se as vagas que se pretende ocupar foram abertas em razão da morte ou aposentadoria de servidores, permitindo nomeação excepcional, conforme regulamentado pela já referida LRF”, aponta o voto.

Para conseguir atender tanto à necessidade de realização do ano letivo, tendo em vista que a educação é um direito fundamental, quanto às limitações da LRF, o voto encaminha a liberação das nomeações, mas somente para atender a demanda imediata. “Como forma de balancear a aplicação dos princípios, a permissão para novas nomeações deverá ser limitada, restringindo-as à quantidade estritamente necessária para suprir as necessidades imediatas da SEEC, com o que se observará também a necessidade de respeito à responsabilidade fiscal, evitando-se o aumento descontrolado da despesa pública, o que é vital em momentos de crise financeira como o atual”, diz o voto.

Foi concedido ainda o prazo de 90 dias para que a Secretaria de Administração republique, por incorreção, nomeações para o cargo de Professor realizadas em vagas previamente  ocupadas; revise os atos de nomeação publicados em 04/07/2016 e 30/07/2016, para corrigir eventuais admissões para vagas já preenchidas; apresente cálculos que informem a existência de recursos financeiros suficientes para custear as despesas geradas com as admissões; e inicie a criação de um sistema de controle do quadro de pessoal no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.

Fonte: TCE/RN

Terceira parcela do FPM será creditada nas contas das prefeituras amanhã (24)

A Confederação Nacional dos Municípios acabou de informar que a terceira e última parcela do FPM referente o mês de fevereiro será creditada nas contas das prefeituras municipais amanhã (24).

O município de Carnaúba dos Dantas receberá a quantia de R$ 148.507,81 (Cento e Quarenta e Oito Mil, Quinhentos e Sete Reais e Oitenta Um Centavos), já deduzido os 20% do FUNDEB.

Servidores públicos deverão pagar contribuição sindical em 2017

Os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, Direta e Indireta, deverão recolher a contribuição sindical de todos os servidores e empregados públicos. A medida está prevista na Instrução Normativa (IN) 1/2017, do Ministério do Trabalho.

A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 17 de fevereiro, teve por objetivo uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Administração Pública.

A IN considerou, ainda, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do Mandado de Injunção (MI) 1.578. O órgão pacificou o entendimento de que o pagamento da contribuição sindical pelos servidores é obrigatório.

A Instrução Normativa entrou em vigor na data da publicação.

Veja aqui a publicação.

22 de fevereiro de 2017

Programa de Gestão para a Aprendizagem é implantado no RN

Desde o último dia 20 de fevereiro, a Rede Estadual de Educação de Rio Grande do Norte faz parte do programa Gestão para a Aprendizagem.

A iniciativa da Fundação Lemann tem foco em gestão pedagógica e oferece apoio personalizado para a secretaria, além de uma série de formações gratuitas para os gestores escolares.

Com até três anos, o programa ajuda no desenho de estratégias integradas - apoiando desde a secretaria até a sala de aula. Assessoria personalizada, formações para diretores e coordenadores escolares e formações em didáticas específicas de português e matemática são frentes de trabalho desenvolvidas.

“Estou muito feliz porque a nossa expectativa era grande. Precisamos de iniciativas para fortalecer o Ensino Fundamental e temos certeza que a parceria com a Fundação Lemann será determinante para o cumprimento de mentas do Plano Estadual de Educação”, ressalta a secretária de educação do estado Cláudia Santa Rosa.

O objetivo do Gestão para a Aprendizagem é ter impacto na sala de aula e nos resultados de aprendizagem: "Como o programa envolve desde os profissionais da Secretaria de Educação até os diretores, coordenadores pedagógicos e professores, a atuação dos nossos consultores e formadores é sistêmica e tem maior potencial de transformação e perenidade", conta Denis Mizne, diretor executivo da Fundação Lemann.

Governo sanciona reajuste de 7,64% para o Magistério

O projeto de lei do Governo do Estado que reajusta os vencimentos básicos do Magistério em 7,64% foi aprovado por unanimidade em sessão plenária na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (22), e sancionado imediatamente pelo governador em exercício, Fábio Dantas.

A Lei Complementar nº 592 será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de amanhã (23). “O Governo do Estado está instituindo o piso nacional da categoria, seguindo a legislação federal. É uma forma de reconhecer a importância dos nossos professores para a educação pública”, afirmou Fábio Dantas.

O reajuste beneficia professores e especialista de Educação que desempenhem atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência nas Unidades Escolares de Educação Básica e da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), incluindo as Diretorias Regionais de Ensino e Cultura (DIREC).

Estão contempladas as funções da direção; administração; planejamento; inspeção; supervisão; orientação e coordenação. Acompanharam a sessão, a chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, e representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte/RN).

Dué Azevedo contratou advogado através de dispensa de licitação

O presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas Dué Azevedo contratou, através de dispensa de licitação, o advogado Marcus Vinicius Dantas da Silva para realizar serviços de consultoria jurídica e legislativa, por dois meses (fevereiro e março/2017), no valor total de R$ 3.400,00 (Três Mil e Quatrocentos Reais), sendo R$ 1.700,00 mensais.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2017
Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ n.º 12.981.767/0001-28 e Marcus Vinicius Dantas da Silva - OAB/RN 10637, CPF sob o nº 073.925.874-55,
Do objeto: contratação dos serviços de Consultoria Jurídica e Legislativa,
Do preço: O valor Total de R$3.400,00 (Três mil e quatrocentos reais).
Dos recursos financeiros: da seguinte dotação orçamentária: UNIDADE: 01 – CAMARA MUNICIPAL
Elemento de Despesas: 3390350000 – Serviço de Consultoria; previstos no Orçamento Geral do Município de Carnaúba dos Dantas/RN – Unidade 01.
Da vigência: por 2 (dois) meses, a contar da data de sua assinatura.

Carnaúba dos Dantas/RN, 02 de fevereiro de 2017

JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
Presidente da Câmara Municipal.

CLIQUE AQUI e veja a publicação da dispensa feita no Diário Oficial da Femurn.

21 de fevereiro de 2017

Município recebeu R$ 56.553,40 referentes verbas do Ministério da Educação




O Ministério da Educação transferiu ao município de Carnaúba dos Dantas, nos meses de janeiro e fevereiro/2017 a quantia de R$ 56.553,40 (Cinquenta e Seis Mil, Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta Centavos) referente aos repasses constitucionais do Salário Educação (R$ 29.760,40) e do Programa Mais Educação (R$ 26.793,00).

O valor do Salário Educação foi depositado diretamente na conta da prefeitura. Já os recursos do Mais Educação foram depositados nas contas do Caixa Escolar das Escolas Municipais Francisca Neusa Dantas (R$ 12.627,00) e Cônego Ambrósio Silva (R$ 14.166,00).

Fonte: Ministério da Educação/PDDE

Prefeitura realizará processo seletivo para Assistência Social. Inscrições começam amanhã (22) e vão até 02/03/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL 001/2017 PROCESSO SELETIVO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Edital 001/2017
Para: Contratação de equipes de referência para os serviços, programas e projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
1- JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Assistência Social atendendo ao que apregoa o Ministério do Desenvolvimento Social Agrário (MDSA) e o Sistema Único da Assistência Social - SUAS tem assumido o compromisso de implementar, aprimorar e executar em seu território, Programas, Projetos, Serviços e Benefícios Socioassistenciais, no entanto, a ampliação dos Serviços tem gerado um déficit de pessoal para a execução dos mesmos. 

E de acordo com as normativas do CNAS os recursos advindos do FNAS só poderão ser utilizados para o pagamento de servidores concursados, de regime estatutário, celetista ou temporário, desde que integrem a equipe de referência, em consonância com a Norma Operacional de Recursos Humanos do SUAS (NOBRH/SUAS/2006) e Resolução CNAS nº 17/2011. 

Disto posto, se faz necessário a contratação por prazo determinado de pessoas físicas interessadas em prestar serviços de natureza intelectual e técnico, para atuarem em diversas modalidades dos serviços e programas sociais discriminados: CRAS/PAIF, CADÚNICO, PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (Idoso domiciliar, violação de direitos e medidas socioeducativa de crianças e adolescentes), ACESSUAS TRABALHO, SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV.

2 – DO OBJETIVO
Contratação de prestadores de serviços pessoa física em caráter temporário de excepcional interesse público, com a finalidade de compor quadro técnico dos Serviços e Programas Sociais, no desenvolvimento de múltiplas atividades comunitárias de acordo com as diretrizes, objetivos e metodologia exigida pela gestão da SMAS.

3 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Os contratos administrativos decorrentes deste Edital terão validade de 06 (seis) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do art.57, 11, da Lei nº 8666/93, da Lei Municipal nº 826, de 27 de maio de 2013, que estabelece e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal normas para a contratação de pessoal por tempo determinado; A seleção para os cargos será realizada uma única etapa, consistindo em uma Avaliação Curricular 

– Análise de Títulos e Experiência Profissional.

Os serviços e programas, as áreas de atuação, número de vagas, remuneração, carga horária, requisitos de formação para análise curricular estão descritos no Anexo I.

4 - DA DIVULGAÇÃO

Licitação de medicamentos será feita no dia 09 de março de 2017

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2017
A Pregoeira Oficial do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, nomeada por intermédio da Portaria nº 063/2017, de 07 de fevereiro de 2017, torna público, para conhecimento dos interessados, que no próximo dia 09 de março de 2017 às 08 (oito) horas (horário local), fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo menor preço por ITEM com REGISTRO DE PREÇO, objetivando a aquisição de medicamentos, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital, com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. O edital na íntegra encontra-se a disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, situada à Rua Juvenal Lamartine, 200, centro, Tel: (84) 3479-2312 – ramal 230, no horário de 8:00 às 12:00 horas, de segunda a sexta-feira, e-mail: cpl.pmcd@gmail.com e pelo site www.carnaubadosdantas.rn.gov.br.

Carnaúba dos Dantas/RN, 20 de fevereiro de 2017.

MARIA DA PAZ DANTAS
Pregoeira Oficial.

Clique AQUI.

20 de fevereiro de 2017

Licitação da obra da UBS foi cancelada pelo prefeito municipal

O prefeito municipal de Carnaúba dos Dantas Gilson Dantas (PMDB) cancelou (revogou) o RDC (Regime Diferenciando de Contratação) Presencial nº 01/2014, que trata da licitação da CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE do Bairro São José, que teve como empresa ganhadora a CONSTRUTORA LEON SOUSA. CLIQUE AQUI para ter acesso ao aviso de revogação do RDC.
A referida obra teve sua licitação homologada pelo prefeito anterior no dia 24/06/2014, conforme publicação do Diário Oficial da FEMURN do dia 26/06/2014.
Depois do cancelamento da licitação ainda não sabemos qual procedimento deverá ser feito em relação ao andamento da obra, já que a licitação foi cancelada.

Divulgados valores atualizados para o financiamento de obras em Saúde

Gestores municipais já podem acessar os valores mínimos das transferências para obras na modalidade fundo a fundo. As informações se encontram na página do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra os gestores que os valores passam a ser repassados integralmente e, a partir de agora, variam de acordo com a região do país.
Em fevereiro deste ano, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 381/2017, que dispõe sobre as transferências fundo a fundo para Estados, Municípios e Distrito Federal. O texto é aplicado para execução de obras de construção, ampliação e reforma de unidades de saúde.
A partir da normativa, ficou estabelecido que a transferência será realizada em conta financeira única e específica para cada uma das categorias econômicas, substituindo gradativamente os modelos atuais de financiamento. Desse modo, o gestor que se interessar em solicitar uma Unidade Básica de Saúde (UBS), por exemplo, receberá o valor integral da obra.
Até ano passado, o Município recebia da União a quantia de R$ 408 mil, fragmentada conforme a evolução da obra e monitoramento federal. Agora, os valores mínimos de transferências para a construção de uma UBS tipo I correspondem a R$ 726 mil para a região Norte; R$ 663 mil para a região Nordeste; R$ 750 mil para a região Sudeste; R$ 746 mil para a região Sul e R$ 725 mil para a região Centro-oeste.

18 de fevereiro de 2017

Centrais do Cidadão de Natal serão reestruturadas e investimento ultrapassa R$ 4 milhões

O governador Robinson Faria, ao lado da primeira-dama e secretária da Sethas, Julianne Faria, assinou na manhã desta sexta-feira (17), as ordens de serviço para a construção de três novas Centrais do Cidadão em Natal. Serão contempladas as zonas Norte, Sul e Oeste da cidade. Serão investidos nas novas unidades R$ 4,3 milhões de reais e as obras devem durar cerca oito meses.

O pacote de obras contempla a reestruturação das Centrais do Cidadão, coordenadas pela Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas). No total, serão investidos cerca de R$ 42 milhões nas 21 unidades da Central do Cidadão do Rio Grande do Norte. Com o novo projeto, todas as unidades do RN passarão a ter sedes próprias, eliminando, assim, despesas com aluguel. Além disso, serão adquiridos novos equipamentos e mobiliários e também está prevista a capacitação de servidores.

17 de fevereiro de 2017

Governo inicia distribuição de 645 toneladas de sementes nesta segunda (20)

A Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape) começa na próxima segunda-feira (20) a distribuição de 645,6 toneladas de sementes de milho, feijão, arroz e sorgo dentro do programa Bancos de Sementes.

A entrega começa pelas regionais de Pau dos Ferros e Umarizal e, após o Carnaval, será retomada para o restante – Mossoró, Assú, Caicó, Currais Novos, João Câmara, Santa Cruz, São Paulo do Potengi e São José de Mipibu. Este ano o Governo do Estado está investindo R$ 6,35 milhões na aquisição de 645,6 toneladas de sementes. Serão beneficiados 48 mil agricultores de 158 municípios.

O investimento se manteve equiparado ao realizado no ano passado. “A distribuição de sementes é um programa fundamental para a subsistência do agricultor potiguar.

Este ano, apesar da crise financeira que enfrentamos, reunimos esforços para manter os mesmos investimentos de 2016 e entregar mais de 645 toneladas a 48 mil agricultores. As previsões indicam um bom inverno e por isso as sementes são ainda mais importantes para o produtor rural”, destaca o secretário Guilherme Saldanha.

Serão entregues 215,3 toneladas de feijão riso do ano e potiguar, 265,5 toneladas de milho cruzeta e potiguar, 144,7 toneladas de sorgo Ponta Negra e 20 toneladas de arroz BS tropical. As sementes serão entregues às 10 regionais da Emater que, em seguida, encaminharão diretamente aos Bancos de Sementes de seus respectivos locais.

Dué Azevedo nomeou Airley Seleide para o cargo em comissão de Auxiliar de Secretaria

Através de portaria publicada no Diário Oficial da FEMURN desta sexta-feira (17), o presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas nomeou Airley Seleide Dantas de Medeiros Agra para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Secretaria, nos termos do Decreto Legislativo nº 01/2006, conforme texto abaixo:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
PORTARIA Nº 003/2016 CMCD

Portaria Nº 003/2016 Em, 02 de Janeiro de 2017.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê o Decreto Legislativo Nº 009/92, de 14 de Dezembro de 1992.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Servidora AIRLEY SELEIDE DANTAS DE MEDEIROS AGRA, para exercer o cargo em comissão de AUXILIAR DE SECRETARIA da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, símbolo CC-6, nos termos do Decreto Legislativo Nº 001/2006, de 20 de Fevereiro de 2006.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 02 de Janeiro de 2017.

JOSE DE AZEVEDO DANTAS
Presidente

FPM: Municípios recebem repasse extra nesta sexta (17) e segundo repasse de fevereiro será creditado na segunda (20)

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou que os Municípios irão receber um repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no valor de R$ 124.030.246,81, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, esse repasse corresponde a R$ 155.037.808,51. Segundo comunicado extraordinário publicado pelo órgão nesta quinta-feira, 16 de fevereiro, o repasse deve ocorrer até as 18h desta sexta-feira, 17.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que esse repasse ocorre separadamente porque a Receita Federal do Brasil (RFB) tem um programa que parcela as dívidas de vários impostos. Quando a pessoa jurídica ou física efetua o pagamento da guia de pagamento do Refis, a Receita Federal classifica por estimativa a quantia de cada imposto que foi recolhida, separando o que é Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e efetua os repasses correspondentes ao FPM.

Esse repasse representa uma conquista da Confederação, que vem articulando junto à Receita Federal para que seja mais rápida a classificação dos refinanciamentos dos tributos.

Segundo decêndio de fevereiro