DELIM GÁS

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1 de fevereiro de 2017

Aprovada divulgação de arrecadação com tributo de iluminação pública

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.612/2016, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga as distribuidoras de energia elétrica a divulgar na internet os valores arrecadados com a contribuição de iluminação pública.

O tributo é cobrado por Municípios e pelo Distrito Federal para custear o serviço de iluminação pública local. O valor é recolhido pelas empresas e repassado à administração pública.

Para o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a proposta está de acordo com os princípios administrativos que norteiam a ação estatal, em especial ao da publicidade e transparência.

A proposta tramita em caráter conclusivo, isto é, será decidida nas comissões da Casa, sem necessidade de passar pelo crivo do plenário. A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência CNM com informações da Agência Câmara

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