DELIM GÁS

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24 de fevereiro de 2017

Prefeito de Carnaúba dos Dantas retirou gratificação de servidores prevista na Lei Municipal nº 423/2001

Alguns servidores municipais da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas procuraram a redação do blog Carnaúba Notícias para mostrar a irresignação em relação à extinção de uma gratificação prevista em lei, feita pelo prefeito Gilson Dantas (PMDB).

A referida gratificação é direito adquirido e foi implantada na gestão do ex-prefeito Zeca Pantaleão (2001-2004) que concede ao servidor que completar 25 anos de tempo de serviço um adicional de 10% sobre o salário. Desde então, entrou prefeito e saiu prefeito e não mexeu nesse adicional legal, mas Gilson resolveu tirar essa importante conquista trabalhista.

É assim que disciplina o art. 154, da Lei Municipal nº 423/2001:

Art. 154. Ao servidor que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço municipal, perceberá uma décima parte dos vencimentos, calculada sobre a referência do cargo ocupado, que ficará incorporado ao vencimento.”

A Constituição Federal proíbe claramente a redução de salário do servidor, senão vejamos o que disciplina o art. 7º, Inciso VI: Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em Convenção ou Acordo Coletivo", ou seja, é proibido ao empregador diminuir o salário do empregado. Uma vez estipulado um valor no contrato de trabalho, este não poderá sofrer redução.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SINDSERP, entidade representativa dos direitos dos trabalhadores, ainda não se pronunciou sobre o assunto.

Vale salientar que quinquênio é um adicional salarial que o servidor conquista a cada cinco anos e a gratificação prevista no art. 154 da aludida lei municipal é conquistada depois de 25 anos de trabalho e incorporada ao vencimento. Coisas distintas.

O blog se coloca a disposição do Poder Executivo para suas explicações sobre o tema.

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