DELIM GÁS

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2 de fevereiro de 2017

Vereadores são agentes políticos e assim como prefeitos e vice-prefeitos, também têm direito a receber 13º salário

A decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer que os prefeitos e vice-prefeitos têm direito a receber o 13º salário deverá se estender também aos vereadores.

Os vereadores, da mesma forma que o prefeito e vice-prefeito, são agentes políticos e, portanto, têm direito ao recebimento do 13º salário, ao se assemelharem, segundo o Supremo Tribunal Federal, aos demais servidores municipais.

Além do 13º salário, os agentes políticos têm direito a receber o 1/3 de férias.

Para esse direito vigorar, é preciso a Câmara Municipal discutir e aprovar um projeto de lei que deverá ser sancionado pelo prefeito municipal.

Texto: Tota de Aristóteles

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