DELIM GÁS

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9 de março de 2017

CNM vai se reunir com presidente do Supremo às 11h

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, vai participar de audiência com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia nesta quinta-feira, 9 de março, às 11h. Integrantes da diretoria da CNM e presidentes de entidades municipalistas também estarão presentes no encontro.

O principal item da pauta é a Súmula Vinculante 8. A matéria define que devem ser expurgados dos débitos previdenciários os lançamentos com mais de cinco anos da data da ação fiscal da qual se originaram. Para a Receita Federal do Brasil (RFB), não cabe a aplicação desse expurgo sobre os débitos confessados.

A entidade alerta que diversos Municípios vêm sendo penalizados em decorrência dos débitos previdenciários. A principal consequência é a retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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