DELIM GÁS

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10 de março de 2017

Juiz de Acari determina que governo do estado instale dessalinizadores e que adutora funcione plenamente

O MM. Juiz de Acari Dr. Witemburgo Gonçalves de Araújo condenou o Governo do Estado a deixar em pleno funcionamento o Sistema Adutor Parelhas/Carnaúba dos Dantas.

Todos sabem que a adutora foi inaugurada no final de 2015, mas, no entanto, ainda há algumas localidades que ainda não são atendidas pelo sistema, exemplo é o Bairro Santa Rita.

Além disso, o magistrado determinou que o Governo do Estado instale dessalinizadores e caso necessário, perfure 23 (vinte e três) poços de abastecimento de água em Carnaúba dos Dantas (RN).

Caso deixe de cumprir a determinação judicial, o governador e o secretário da SEMARH receberão uma multa diária no valor de R$ 1.000,00, assim como a pessoa jurídica governamental receberá uma multa diária de R$ 2.000,00, cuja incidência acontecerá a partir do 30º dia contados da intimação.

Clique AQUI e tenha acesso a decisão.

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