DELIM GÁS

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22 de março de 2017

Promotor de Acari notificou Câmara Municipal para que crie e estruture o portal da transparência do Legislativo

O Promotor de Acari Dr. André Nilton Rodrigues de Oliveira deu um prazo de 90 dias, até maio/2017 (a recomendação foi do dia 15/02/2017), para que o Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas Dué Azevedo (PMDB) “crie e estruture o Serviço de Informação ao Cidadão, nos exatos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.527/2011, no prazo de 3 (três) meses, de modo a viabilizar o acesso às informações da Casa Legislativa do Município de Carnaúba dos Dantas, notadamente a todas as informações acerca das despesas realizadas pela unidade e respectivos gestores, assim como as receitas, inclusive as referentes a recursos extraordinários, bem como, de forma irrestrita, individualizada e nominal, utilizando-se de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, inclusive do próprio “site” oficial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, as remunerações e os subsídios recebidos por todos os servidores, ocupantes de cargo, função ou emprego público (identificando a unidade na qual prestam efetivamente os seus serviços), incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como os proventos dos aposentados, servidores inativos e pensionistas da edilidade

Determinou ainda o promotor que Dué alimente regularmente e gerencie tecnicamente na internet o “Portal do Acesso à Informação” do Poder Legislativo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, bem como crie e estruture o Serviço de Informação ao Cidadão, nos exatos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.527/2011.

Por fim, o promotor determinou que Dué Azevedo “corrija as seguintes irregularidades verificadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (hospedado no sítio eletrônico www.carnaubadosdantas.rn. leg.br) por este Representante do Ministério Público: a) implantar registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; b) habilitar seção “perguntas frequentes”, que se encontra inoperante no referido sítio eletrônico; c) implantar mecanismo que possibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; d) possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; e) divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; f) implantar forma de garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; g) manter atualizadas as informações disponíveis para acesso (tendo em vista que as informações mais recentes sobre contabilidade da Casa datam de abril/2015); h) garantir publicação em local de fácil acesso e em sítio eletrônico dos instrumentos de transparência a seguir: prestações de contas e o respectivo parecer prévio; Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal e versões simplificadas desses documentos; íntegra dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; i) garantir publicação em local de fácil acesso e em sítio eletrônico, para cada despesa, das informações seguintes: classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto; especificações do bem fornecido, contendo preço unitário, quantidade adquirida e preço total; especificações sobre o serviço realizado, contendo composição de preços e preço total; j) garantir publicação em local de fácil acesso e em sítio eletrônico, para cada receita, das informações seguintes: previsão; lançamento, quando for o caso; RREO e RGF; k) garantir publicação, em local de fácil acesso e em sítio eletrônico, da legislação municipal, em espaço que contenha, sobretudo, a Lei Orgânica Municipal de Carnaúba dos Dantas, o Regimento Interno da Câmara, o Estatuto dos Servidores Municipais, haja vista que a aba atualmente existente no site do Poder Legislativo municipal se encontra inoperante; l) implantar mecanismo de acessibilidade para pessoas surdas mudas e para pessoas com deficiência visual, visando a facilitar o acesso de tais cidadão às informações disponibilizadas pelo Poder Legislativo.”

O promotor advertiu ainda, que o descumprimento desta recomendação ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial, a fim de assegurar a sua implementação, valendo o recebimento da presente como prova pré-constituída do prévio conhecimento.

Segundo informações, o presidente da Câmara Municipal está tomando todas as providências para o fiel cumprimento da determinação ministerial.

Clique AQUI e tenha acesso a recomendação ministerial.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ACARI
Rua Antônio Bezerra Fernandes, 115 - CEP: 59.370-000 – Ari de Pinho, Acari/RN
Telefax (84) 3433-3979 – pmj.acari@mprn.mp.br

RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 2017/0000041801
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através do Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/93; e, no art. 69, parágrafo único, alínea "d", da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público); e,
CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal dispõe que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";
CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa dos interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público a proteção do patrimônio público (art. 129, III, da Carta Magna), tanto para prevenir a ocorrência de danos ao erário, como para responsabilizar agentes públicos por eventuais malfeitos cometidos e cobrar-lhes o devido ressarcimento;
CONSIDERANDO conforme estatui o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos Princípios da Legalidade, imparcialidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
CONSIDERANDO que, segundo o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”;
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 37, §3º, inciso II, da Constituição Federal, “a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII”;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 217, §2º, da Constituição Federal, “cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), ingressou em nosso ordenamento jurídico com o escopo de regulamentar o direito fundamental de acesso à informação previsto nos arts. 5º, inciso XXXIII; 37, 'caput e § 3º; e 216, § 2º, da nossa Constituição Federal, notadamente a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO que os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes previstas no art. 3º da referida Lei, quais sejam: I - observânciada publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública;
CONSIDERANDO que o art. 6º da mesma lei dispõe que “Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso”;
CONSIDERANDO que dentre os direitos concedidos, em caráter exemplificativo, pela Lei nº 12.527/11, como forma de garantir o acesso à informação e a publicidade da atuação administrativa, encontra-se aquele referente à obtenção de informação pertinente à utilização de recursos públicos pelos órgãos e pessoas jurídicas subordinadas ao regime da referida Lei (art. 7º, inciso VI);
CONSIDERANDO que o art. 8º da Lei nº 12.527/11 enuncia ser dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas;
CONSIDERANDO que a nova Lei de Acesso à Informação prescreve em seu art.9º que “O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação”.
CONSIDERANDO que não só a Lei de Acesso à Informação, mas também vários mandamentos constitucionais, como já foi ressaltado acima, obrigam a divulgação da utilização dos recursos públicos pelos órgãos públicos, da maneira mais ampla possível, como forma de garantir a transparência e o controle social dos gastos públicos, e , por conseguinte, a concretização da República enquanto forma de governo;
CONSIDERANDO que o conflito aparente de normas constitucionais (princípio da publicidade e da privacidade) já foi, inclusive, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (SS 3.902 – AgR), tendo a Corte Suprema se pronunciado pela prevalência do princípio da publicidade administrativa, não reconhecendo a suposta violação à privacidade, intimidade e segurança do servidor público, em decorrência da divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações funcionais de servidores públicos, inclusive a respectiva remuneração¹1;
CONSIDERANDO que a não observância, pelo gestor público, dos princípios constitucionais da legalidade e da publicidade pode, eventualmente, configurar a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no art. 11, da Lei nº 8.429/92;
RESOLVE RECOMENDAR ao Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas o seguinte: 1 - que expeça no prazo de 15 (quinze) dias decreto (ou resolução) regulamentando a aplicação da Lei nº 12.527/11, no âmbito do Poder Executivo Municipal (ou legislativo), caso ainda não exista; 2 - que alimente regularmente e gerencie tecnicamente na internet o “Portal do Acesso à Informação” do Poder Legislativo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, bem como crie e estruture o Serviço de Informação ao Cidadão, nos exatos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.527/2011, no prazo de 3 (três) meses, de modo a viabilizar o acesso às informações da Casa Legislativa do Município de Carnaúba dos Dantas, notadamente a todas as informações acerca das despesas realizadas pela unidade e respectivos gestores, assim como as receitas, inclusive as referentes a recursos extraordinários, bem como, de forma irrestrita, individualizada e nominal, utilizando-se de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, inclusive do próprio “site” oficial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, as remunerações e os subsídios recebidos por todos os servidores, ocupantes de cargo, função ou emprego público (identificando a unidade na qual prestam efetivamente os seus serviços), incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como os proventos dos aposentados, servidores inativos e pensionistas da edilidade; 3 – Corrija as seguintes irregularidades verificadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (hospedado no sítio eletrônico www.carnaubadosdantas.rn. leg.br) por este Representante do Ministério Público: a) implantar registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; b) habilitar seção “perguntas frequentes”, que se encontra inoperante no referido sítio eletrônico; c) implantar mecanismo que possibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; d) possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; e) divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; f) implantar forma de garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; g) manter atualizadas as informações disponíveis para acesso (tendo em vista que as informações mais recentes sobre contabilidade da Casa datam de abril/2015); h) garantir publicação em local de fácil acesso e em sítio eletrônico dos instrumentos de transparência a seguir: prestações de contas e o respectivo parecer prévio; Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal e versões simplificadas desses documentos; íntegra dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; i) garantir publicação em local de fácil acesso e em sítio eletrônico, para cada despesa, das informações seguintes: classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto; especificações do bem fornecido, contendo preço unitário, quantidade adquirida e preço total; especificações sobre o serviço realizado, contendo composição de preços e preço total; j) garantir publicação em local de fácil acesso e em sítio eletrônico, para cada receita, das informações seguintes: previsão; lançamento, quando for o caso; RREO e RGF; k) garantir publicação, em local de fácil acesso e em sítio eletrônico, da legislação municipal, em espaço que contenha, sobretudo, a Lei Orgânica Municipal de Carnaúba dos Dantas, o Regimento Interno da Câmara, o Estatuto dos Servidores Municipais, haja vista que a aba atualmente existente no site do Poder Legislativo municipal se encontra inoperante; l) implantar mecanismo de acessibilidade para pessoas surdas mudas e para pessoas com deficiência visual, visando a facilitar o acesso de tais cidadão às informações disponibilizadas pelo Poder Legislativo.
Encaminhe-se, com urgência, cópia desta Recomendação ao Presidente da Câmara de Carnaúba dos Dantas para que cumpra e faça cumprir todas as medidas sugeridas. Estabeleço o prazo acima referido (3 meses) para que sejam prestadas informações ao Ministério Público acerca das providências adotadas em cumprimento à presente Recomendação, remetendo a esta Promotoria de Justiça, mediante ofício.
ADVERTE, desde já, o Ministério Público, que o descumprimento desta recomendação ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial, a fim de assegurar a sua implementação, valendo o recebimento da presente como prova pré-constituída do prévio conhecimento.
Publique-se no Diário Oficial do Estado. Envie-se cópia do expediente, via correio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Acari/RN, 15 de fevereiro de 2017.
André Nilton Rodrigues de Oliveira

Promotor de Justiça

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