DELIM GÁS

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9 de abril de 2017

Distribuidora terá até 120 dias para garantir fornecimento de energia elétrica

As distribuidoras poderão ter no máximo de 120 dias para o fornecimento de energia elétrica para os consumidores. Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados estabelece que o serviço seja prestado à população de baixo consumo dentro do prazo. 

Pela proposta, as empresas devem atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento de energia para consumidores de baixo consumo – até 50 kwatts ao mês –, mesmo se for preciso reforço ou melhoramento de rede. A distribuidora terá 30 dias, contados da solicitação de fornecimento, para fazer estudos para atender o pedido. A informação com condições e prazo para concluir a obra deverá ser enviada, por escrito, ao consumidor. Ele terá outros 30 dias para se posicionar sobre o cronograma da empresa de energia. A partir de então, a distribuidora terá 45 dias para iniciar as obras.

A multa para instalação fora do prazo vai de R$ 50 mil a R$ 200 mil, segundo o projeto. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência CNM, com informações da Câmara