DELIM GÁS

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24 de abril de 2017

Partidos políticos têm até o dia 2 de maio para entregar prestação de contas

Os 35 partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem entregar à Justiça Eleitoral até o dia 02 de maio suas prestações de contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2016.

A entrega da prestação de contas anual pelos partidos é determinada pela Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e pela Lei dos Partidos Políticos (artigo 32). De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos, para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados pelas siglas em sua prestação de contas.

Os órgãos de direção municipal da 22ª ZE-Acari e Carnaúba dos Dantas, deverão dirigir-se ao cartório eleitoral situado na rua Adalberto Bráz, n.º 63, entre 8:00h e 13:00h, impreterivelmente.

Atenciosamente,
Augusto Teles de Menezes
Chefe da 22ª ZE

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