DELIM GÁS

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8 de abril de 2017

Prefeitura de Carnaúba mente ao dizer que existe convênio com a APAMI

O Prefeito de Carnaúba dos Dantas Gilson Dantas (PMDB) precisa deixar de lero lero nas redes sociais e enviar á Câmara de Vereadores, com a máxima urgência (era pra ter feito antes) um projeto de lei solicitando autorização para transferir a entidade APAMI recursos financeiros para manter a instituição funcionando em 2017. Uma associação que mantem um hospital precisa de recursos para funcionar.
Na sua página oficial do facebook, a prefeitura diz em nota que desde janeiro/2017 existe um convênio com a APAMI. Não é verdade. O convênio não existe, não foi publicado no Diário Oficial e não foi transferido um centavo sequer em 2017.

De fato foram repassados recursos em dezembro/2016 (atinentes a parcelas atrasadas), mas referente ao convênio celebrado na gestão do ex-prefeito Sergio Eduardo. Certamente, foram utilizados no pagamento de despesas de 2016 para trás. Em 2017, Gilson não repassou nenhum centavo.

O blog pesquisou na internet e encontrou a Lei Municipal nº 761/2012, quando o ex-prefeito Boboca (PR) já transferia recursos para APAMI numa época em que o Hospital Estelita dos Santos Dantas também funcionava. O também ex-prefeito Dr. Sérgio (PTB) também editou leis municipais e manteve o convênio necessário a manutenção da entidade.

Até porque, saiba o atual prefeito e sua equipe que a APAMI não pertence à prefeitura, é uma instituição filantrópica independente, e se fosse cobrar aluguel ao prefeito, o valor seria considerável.

Portanto, o convênio Prefeitura X APAMI é primordial para manter a instituição funcionamento dentro do aceitável.

A ex Secretária de Saúde e atual tesoureira da prefeitura Lucineide Carvalho foi a última gestora a transferir recursos, como gestora da saúde, à APAMI, ainda em dezembro/2016. De janeiro pra cá nenhum centavo foi transferido pela prefeitura exatamente porque o prefeito não assinou para renovar o convênio.

"Lei 761 14 de março de 2012.

Autoriza a formulação de Convênio que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar convênio entre o MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA – APAMI (Hospital Maternidade Dr. Anatólio Cândido de Medeiros), com Inscrição no CNPJ nº 08.122.186/0001-63, sediada a Travessa Antônio Dantas, 455, Centro de Carnaúba dos Dantas/RN, com o objetivo de implementar ações de atenção básica a saúde e apoio a serviços de atendimento médico, odontológico, ambulatorial, urgência e emergência à população local e de assistência obstetra à infância de Carnaúba dos Dantas, em parâmetros aceitos de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde compreendendo, dentre outros:
I – Assistência médica ambulatorial;
II – Assistência odontológica;
III – Serviços auxiliares de diagnose e terapia (SADT) – atos de pequenas cirurgias/PAB;
IV – Material de Consumo.
§ 1º. – Os serviços contratados compreendem as áreas de: Clínica Médica, Odontológica, Enfermagem e Paramédica.
§ 2º. – O apoio à assistência infantil se dará com campanhas educativas que envolvam as famílias e a distribuição de alimentos de primeira necessidade a famílias reconhecidas carentes que tenham filhos com até 12 meses de idade.
§ 3º. – Os serviços conveniados estão referidos a uma base territorial populacional conforme Plano Municipal de Saúde do Município de Carnaúba dos Dantas com vista à sua distritalização, e serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde mediante contabilização das necessidades da demanda.
Art. 2º. – O montante financeiro despendido pelo Município de Carnaúba dos Dantas para execução do convênio será igual a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), pagos integralmente no exercício financeiro de 2012, mediante desembolso de 12 (doze) parcelas iguais de R$ 3.000,00 (três mil reais), com interstício mínimo de 20 (vinte) dias entre uma parcela e outra.
§ 3º. - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA – APAMI, como contrapartida, disponibilizará além de seu corpo técnico e funcional, suas instalações físicas para sediar o funcionamento do convênio, além de, com recursos próprios, oferecer exames que lhe sejam disponíveis e de forma totalmente gratuita à população de Carnaúba dos Dantas/RN, durante o período de vigência do convênio, ou seja de 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012.
Art. 4º. – Fica a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA – APAMI, obrigada a, no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias após a execução do Convênio, subscrever prestação de contas simplificada, enviando a à Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, fazendo anexar notas fiscais e recebidos decorrentes das despesas efetuadas, devendo ter análise prévia do Conselho Municipal de Saúde para sua final aprovação pelo Município.
Art. 5º. – Fica o Poder Executivo Municipal, finalmente, autorizado a celebrar em instrumento próprio o Convênio de que trata a presente lei, devendo firmar cláusulas que, atendidos os parâmetros gerais já estabelecidos, regulamentem em dados melhor circunstanciados o ajuste entre as partes, cuja cópia obrigatoriamente deve ser publicada nos locais de costume do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Art. 6º. – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento geral do município vigente, Lei nº 757, de 22 de dezembro de 2011 (Especificação 02.07.10.301.247.002.247 – Despesa 3.3.50.41 – Contribuições).
Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2012. Art. 8º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, 14 de março de 2012.
ALEXANDRE DANTAS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal"

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