DELIM GÁS

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4 de maio de 2017

Segundo Raimundo de João Cândido, modelo de licitação da Prefeitura de Carnaúba já começou errado

O especialista em licitação pública, o carnaubense Raimundo Nonato Dantas procurou a redação deste blog para opinar sobre o Pregão Presencial nº 014/2017, da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas que trata da licitação para escolha de empresa que se dispunha a prestar os serviços com Marketing Digital, Designer Gráfico, Vídeo Publicitário, Fotografia Profissional, Modelagem e animação 3D, Animação 2D, Design Publicitário e Desenho Digital.

Segundo Raimundo, o modelo licitatório escolhido não é o ideal e poderá ser questionado pelo Tribunal de Contas do Estado caso viesse a ser contratado.

Veja abaixo o comentário de Raimundo encaminhado ao blog:

“Amigo, Bom dia!

Lendo noticias de nossa Carnaúba em seu blog via a seguinte matéria: "Juquinha venceu licitação da Prefeitura de Carnaúba dos Dantas, mas não levou"

Tomo a liberdade de fazer um comentário, objetivando esclarecer essa licitação.

O modelo da licitação adotada para contratação dos serviços objeto da referida licitação não é o ideal.

O objeto da licitação diz: contratação de empresa que se dispunha a prestar os serviços com Marketing Digital, Designer Gráfico, Vídeo Publicitário, Fotografia Profissional, Modelagem e animação 3D, Animação 2D, Design Publicitário e Desenho Digital.

Como se vê o objeto da licitação destina-se a contratação de empresa de publicidade.

Assim pra contratação de empesa de publicidade a modalidade de licitação seria outro não podendo ser o Pregão cuja modalidade foi criada através da lei Federal 10.520/2002 inserindo no art. 22 da Lei 8.666/93, por não se tratar de serviço comum e sim de serviços especializados o que a modalidade poderia ser Tomada de Preços ou concorrência devendo obedecer aos critérios estabelecidos na Lei Federal nº 12.232/2010 o que transcrevo parte inicial da mesma a seguir.

LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010.
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1o Subordinam-se ao disposto nesta Lei os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, as pessoas da administração indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes referidos no caput deste artigo.

Como se vê, a contratação conforme foi feita a licitação na modalidade Pregão e esta viesse a ser homologada o TCE poderia tornar nulo a contratação e os pagamentos que por ventura viesse a ser realizados.

Os serviços objeto da licitação constam serviços de publicidade.

Quando eu estava prestando serviços tentei fazer, porém não compareceu nenhum licitante.

Dentre as demais publicações vejo que você está colaborando com a nossa Carnaúba, levando ao conhecimento da população os atos da administração, tendo em vista a administração não está cumprindo por completo com o que rege a também lei federal nº 12.527/2011.

Abraço.

Raimundo Nonato”

DO BLOG: Na linha do raciocínio de Raimundo, o prefeito deverá realizar outra licitação desta feita visando à contratação de empresa de publicidade, já que é muito claro e evidente o interesse e a necessidade de o prefeito contratar os serviços a ela inerente.

Obrigado Raimundo, pela sua opinião sempre madura e esclarecedora.

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