DELIM GÁS

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30 de junho de 2017

Comissão da Câmara aprova inclusão de artes e atividades circenses na Lei Rouanet

A legislação que prevê incentivos às atividades culturais pode ter alterações. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5095/13 que inclui explicitamente as artes e as atividades circenses como modalidades artísticas que podem ser beneficiadas por mecanismos de incentivo fiscal da Lei Rouanet (8.313/91).

Como tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada nas comissões de Cultura; e de Finanças e Tributação, a proposta seguirá para análise do Senado. Isso só não vai acontecer caso haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário. A Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), estruturado para ser implementado por meio dos seguintes mecanismos de financiamento de programas, projetos e ações culturais: Incentivo Fiscal, Fundo Nacional de Cultura e Fundos de Investimentos Culturais e Artísticos (Ficart), sendo que esse último nunca chegou a ser implantado.

Através do mecanismo de incentivo fiscal, pessoas físicas pagadoras de imposto
de renda que apresentam declaração no modelo completo e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir do seu imposto de renda devido até 100% do valor investido em projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura.

Agência CNM, com informações da Agência Câmara

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