DELIM GÁS

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22 de junho de 2017

Confederação articula para editar MP do parcelamento previdenciário

A edição da Medida Provisória (MP) 778/2017, que amplia o prazo de parcelamento previdenciário, foi uma conquista inegável do movimento municipalista brasileiro. Mesmo após a publicação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) continua o trabalho e articula no Congresso Nacional para aperfeiçoar alguns pontos do texto.

No dia 20 de junho, a diretoria da entidade participou de uma reunião no Senado Federal com o relator da MP na Comissão Especial, senador Raimundo Lira (PMDB-PB). O parlamentar recebeu um ofício com os principais pleitos municipalistas sobre o assunto. Em seguida, o apresentou para o presidente do colegiado, deputado Hildo Rocha (PMDB- MA).

O documento traz a sugestão de três emendas, que, se incluídas no texto, podem favorecer os mais de cinco mil Municípios existentes. Uma delas suprime o inciso que prevê rescisão sumária em virtude de um único atraso na parcela. A CNM entende que essa punição é desproporcional, tendo em vista que atrasos podem acontecer por inúmeros motivos dentro da gestão fiscal do órgão.

A segunda emenda estabelece critérios para a realização de um efetivo encontro de contas com a Previdência Social. Esse é um antigo pleito municipalista, que ainda segue em aberto. O objetivo é fazer um abatimento das dívidas que os Municípios possuem com a Previdência, com os débitos que a União possui com os Municípios.

Uma última sugestão da entidade diz respeito a incluir no relatório a compensação previdenciária para os Entes que migrarem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Lira foi solícito e demonstrou concordância com as emendas apresentadas pela CNM.

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