DELIM GÁS

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22 de junho de 2017

Projeto proíbe imagens de governantes em imóveis da administração pública

Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposição que proíbe a exposição de fotos ou imagens dos titulares do Poder Executivo em imóveis utilizados pela administração pública direta ou indireta. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 5.501/2016, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).

Pela proposta, os responsáveis por infringir a medida serão punidos com multa de R$ 1 mil ao mês. De acordo com o projeto, a exposição de fotos ou imagens de governantes depõe contra o interesse público, pois, defende o autor, representa a promoção da pessoa do mandatário, com forte carga ideológica, o que diverge de uma demonstração de espírito cívico.

O objetivo do projeto é deixar clara a ideia de que a administração pública não é um bem das pessoas ou do partido que, momentaneamente, está no governo.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.


Agência CNM com informações da Agência Câmara

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