DELIM GÁS

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28 de junho de 2017

Segundo portal da Câmara Municipal, Gilson Dantas já transferiu este ano ao Legislativo mais de R$ 430 mil reais

O cidadão que quiser acompanhar as notícias e gastos da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas poderá acessar o seu PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

O atual presidente Dué Azevêdo (PMDB) está melhorando o portal da transparência do legislativo, apesar das funções não estarem completamente preenchidas, conforme o usuário pode mesmo conferir (AQUI).

O blog apurou que o prefeito Gilson Dantas (PMDB) já transferiu aos cuidados de Dué Azevedo, de janeiro a junho/2017 a quantia de R$ 431.456,70 (Quatrocentos e Trinta e Um Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Seis Reais, Setenta Centavos), considerando que a cada dia 20 de cada mês a prefeitura transfere R$ 71.909,45 (Setenta e Um Mil, Novecentos e Nove Reais, Quarenta Cinco Centavos). 

Veja AQUI. O portal da Câmara disponibilizou as receitas até abril/2017. 

Os gastos da Câmara Municipal estão previstos no art. 29-A, da Constituição Federal e no seu portal o cidadão pode acompanhar as receitas, despesas, pagamento de diárias, etc.

Vale salientar que o repasse de recursos ao poder legislativo é uma obrigação do prefeito (que por sinal já foi vereador e sabe) e caso deixe de repassá-los poderá sofrer as penalidades por crime de responsabilidade, conforme preconiza o §2º, do art. 29-A, da CF:

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I–efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II–não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III–enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Reportagem: Tota de Aristóteles

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