DELIM GÁS

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4 de agosto de 2017

Diálogo Municipalista: CNM apresenta pauta no Congresso que pode melhorar condição dos Municípios

Após os primeiros seminários da manhã desta quinta-feira, 3 de agosto, do Diálogo Municipalista de Campo Grande, exporem legislação e programas federais que atrapalham a saúde financeira das administrações públicas municipais, os consultores da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostraram aos gestores presentes possíveis soluções. Entre o conteúdo discutido, foram apresentados projetos de leis, sugeridos pela entidade a parlamentares do Legislativo Federal, que constituiriam um novo e mais justo pacto federativo.

“Na Marcha de 2015, propomos 17 alterações legislativas para regulamentar o pacto federativo. Coisas que vão facilitar o dia a dia dos municípios”, afirmou o consultor da CNM Eduardo Stranz.

A exemplo das obrigações municipais de se acabar com os lixões, em razão da Lei de Resíduos Sólidos, os representantes da Confederação exibiram propostas para facilitar realização de consórcios públicos intermunicipais. “Único caminho de resolver a questão dos resíduos sólidos é através dos consórcios”, afirmou a consultora Elena Garrido.

Segundo ele, há duas alterações relativamente simples que, agora, estão paradas na Câmara. Os projetos de lei (2.542/2015 e 2.543/2015) pedem que os consórcios sejam julgados pela pessoa jurídica e não pelas pessoas físicas que a compõem. Também pede que os funcionários contratos sejam celetistas, e não estatutários, visto que o consórcio pode ser temporário.

Equalização do FPM

Outro tópico lembrado foi sobre equalização do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Disposta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 120/2015, a CNM propôs ao Congresso Nacional aprovar a emenda que repassaria um valor médio aos Municípios mensalmente, sem variações em razão de receitas sazonais.

“Temos que ter um equilíbrio, para conseguir fazer um planejamento para o ano”, disse o vice-presidente da entidade, Glademir Aroldi.

Atualização da planta do IPTU


A Proposta de Lei Complementar (PLP) 173/2015 estipula a revisão e a atualização das bases de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em periodicidade não superior a quatro anos. A proposta, sugerida pela Confederação, estabelece para os gestores públicos municipais a obrigação de encaminhar ao poder legislativo, no início de cada legislatura, proposta de atualização da planta dos valores de IPTU no Município.

“A gente acha que seria interessante para se arrecadar um pouquinho mais com IPTU”, afirmou o consultor da entidade, Eduardo Stranz.

Pasep nas transferências para Municípios

A CNM também propõe descontar das transferências destinadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a Contribuição para o Pasep. A proposta consta no Projeto de Lei (PL) 2.501/2015, que reduz a zero a alíquota do tributo, aplicada sobre as receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

“Não tem cabimento a gente pagar isso. Estamos pedindo a extinção da alíquota do Pasep nas transferências dos Municípios”, afirmou o consultor.

Encargo vinculado ao repasse necessário

Uma das principais lutas da CNM atualmente, em busca da rápida tramitação no Congresso Nacional, atualmente é a PEC 188/2016 proíbe a criação de despesa de caráter continuado dos entes federados sem a expressa vinculação da receita correspondente.

“Ficaria proibido qualquer ato do governo federal que gerasse despesa aos Municípios sem a receita vinculada correspondente”, explicou, em suas palavras, o consultor. “Seria uma grande vitória municipalista”, completou.

ADI e ADC

Tramita na Câmara a PEC 253/2016, também sugerida pela CNM, que legitima entidade de representação de Municípios, de âmbito nacional, a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em nome dos Municípios brasileiros.

“Nessa Federação que temos, Município é um Ente federado que não pode chegar no Supremo”, disse Garrido.

Compensar desoneração das exportações

A CNM compôs conjuntamente com o senador Wellington Fagundes o Projeto de Lei do Senado (PLS) 288/2016, que tem a intenção de promover mudanças na Lei Kandir. Tem como objetivo primário que cada Estado, e seus respectivos Municípios, sejam compensados na exata medida de suas perdas de receita, causadas pela desoneração das exportações.

“Falem com seus senadores para conseguirmos fazer essa proposta avançar”, falou Stranz.

“A CNM não é contrária a Lei Kandir, isso tem que ficar bem claro. Mas temos que fazer a União compensar, e isso depende da nossa união e da nossa força”, completou o vice-presidente da entidade.

Encerramento

Após exibição da pauta prioritária municipalista que tramita, atualmente, no Congresso, a programação desta quinta foi encerrada com as conquistas, ferramentas e iniciativas realizadas pela CNM em prol do municipalismo brasileiro.

Os gestores saíram animados com a explanação dos consultores e do vice-presidente da entidade, que contaram bastidores da derrubada do veto do Imposto sobre Serviços (ISS), e projetos inovadores que a CNM promove. Entre os citados, estavam o Reinserir, o Movimento Mulheres Municipalistas, o Mulheres Seguras, o Municiência e o Rede de Municípios Doadores.

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