DELIM GÁS

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20 de outubro de 2017

Município de Carnaúba dos Dantas vai ter que cumprir TAC sob pena de multa de R$ 10 mil reais

Preocupado com as condições de trabalho dos servidores municipais de Carnaúba dos Dantas que atuam na área da saúde, o Ministério Público do Trabalho do Município de Caicó abriu o Inquérito Civil nº 000064.2017.21.002/0 que foi concluído com a assinatura do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta onde o Poder Público Municipal é obrigado a cumprir várias cláusulas, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil reais por cláusula descumprida.

O TAC foi assinado pelo prefeito Gilson Dantas, representando o município carnaubense, e pelo Procurador do Trabalho Dr. José Diniz de Moraes, no último dia 17/10/2017 em Caicó. Ver TAC AQUI.

Pelo TAC, a prefeitura é obrigada a cumprir em 60 dias em todas as unidades de saúde:

2.1 - Elaborar, implementar e manter em funcionamento o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO, observando as disposições contidas nas Normas Regulamentadoras n° 07 e 32 do Ministério do Trabalho e Emprego;
2.2 - Elaborar, implementar e manter em funcionamento o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA, com efetiva observância ao disposto nas Normas Regulamentadoras n° 09 e 32 do Ministério do Trabalho e Emprego, que devera indicar todas as áreas/setores das unidades onde se verifica a ocorrência de insalubridade;
2.3 - Adequara meio ambiente de trabalho, de forma a cumprir as medidas de proteção descritas nos tens 322.4 e 323.7 da NR 32, incluindo a elaboração de Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfuro cortantes, conforme as diretrizes estabelecidas no Anexo III da NR 32, e Plano de Prevenção Radiológica, existindo aparelhos radiológicos na unidade de saúde;
24 — Contratar profissionais, de forma direta ou indireta, para elaboração, implementação e acompanhamento dos programas de saúde e segurança do trabalho e dos planos referidos na clausura anterior, observados, como quantitativos mínimos, os valores referidos na Norma Regulamentadora n° 4, do Ministério do Trabalho e Emprego; e capacitação dos servidores envolvidos na prestação dos serviços,
2,5 - Dotar o local de trabalho de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e fornecer, gratuitamente, aos servidores, equipamentos de proteção individual (EPIs), em perfeito estado de conservação e com certificado de aprovação (CA), substituindo-os quando se deteriorem, sem nenhum custo para os trabalhadores, responsabilizando-se, ainda, pela sua higienização e manutenção periódica (NR 06), bem como pela exigência do uso dos EPIs pelos trabalhadores terceirizados,
2.6 - Promover a capacitação aos trabalhadores, antes do início das atividades e de forma continuada, informando-os acerca dos riscos Inerentes ao trabalho, nos termos dos itens 32.2.4.9, 32.2.4.10 e 32.3.10 da NR 32, através de empresa especializada e do CEFOPE (Centro de Formação de Pessoal) da Secretaria de Estado de Saúde Pública;
2.7 - Fornecer, gratuitamente. Programa de imunização ativa contra tétano, difteria, hepatite B e os estabelecidos no PCMSO, mantendo os registrosn necessários consoante a NR32 (32.2.4.17.5 e 32.2.4.17.6), para todos os servidores próprios e trabalhadores terceirizados da unidade;
2.8 - Garantir a proteção das trabalhadoras gestantes, em atenção ao disposto nos itens 32.3.9.3.4 e 32.4.4 da NR 32;
2.9 - Realizar a capacitação dos trabalhadores responsáveis pela limpeza do edifIcio no qual é desenvolvido serviço de saúde, nos termos do item 32.8 da NR 32;
2.10 - Estabelecer dinâmica de armazenamento de resíduos consoante as prescrições da NR32 (32.5.6 e seguintes), bem como estabelecer sistemática de recolhimento de resíduos de fixo comum e infectante em recipientes/carrinhos separados, que deve ser feita em sentido único com roteiro definido em horários não coincidentes com a distribuição de roupas, alimentos e medicamentos, periodos de visita ou de maior fluxo de pessoas (32.5.7.b);
2.11 - Estabelecer cronograma de manutenção preventiva do sistema de abastecimento de gases e das capelas, devendo manter um registro individual da mesma, assinado pelo profissional que a realizou consoante a NR32 (32.9.3.3);
2.12 - Estabelecer cronograma de manutenção preventiva dos sistemas de climafizaçao para preservação da integridade e eficiência de todos os seus componentes, bem como desinfecção quando necessário consoante as disposições da NR32 (319.6);
213 - Dotar a Comissão de Sindicância da Secretaria de Saúde de pessoal suficiente e capacitada para realizar sindicâncias e procedimentos administrativos sancionatórios relativamente aos servidores que não cumpram normas de saúde e segurança no trabalho.
2.14 - Inserir cláusulas nos contratos de prestação de serviços terceirizados, contendo a exigência de que as empresas terceirizadas cumpram as disposições normativas acerca da proteção da saúde, segurança e higiene dos empregados que laboram em serviços de saúde, em especial as disposições =fidas na Norma Regulameniadora n° 32 do Ministério do Trabalha e Emprego, além de apresentarem PPRA, PCMSO e Análise Ergonómica do Trabalho;
2.15 - Em contratos de prestação de serviços o Município contratante deve ressaltar, em cláusula especifica, que a não observância das normas de saúde e segurança do trabalho, pela empresa terceirizada, ensejará a rescisão unilateral do contrato;
2.16 - Fazer constar em cláusula contratual especifica no contrato administrativo que o Municipio, tão logo verifique a não observância, pela empresa prestadora de serviços, das normas trabalhistas que versem sobre saúde, segurança e higiene do meio ambiente laborai (elaboração e implementação de PPRA, PCSMO e Análise Ergonômica do Trabalho), incluindo os certificados básicos de
cursos para exercício de atividades profissionais, encaminhará notificação, informando o descumprimento das clausulas contratuais e concedendo prazo para a regularização, sob pena de rescisão contratual;

DA REESTRUTURACÂO DA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL PARA A ADEQUADA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO EM UNIDADES DE SAÚDE

CLÁUSULA TERCEIRA, O Município, a partir da data da assinatura deste Termo de Ajuste de Conduta ajustará a sua conduta ãs seguintes obrigações de fazer e não fazer em todas unidades de saúde municipais, no prazo máximo de 30 dias, salvo impossibilidade devidamente justificada onde poderá ocorrer dilação;
3.1 - Elaborar plano de contingência para realocação e redirecionamento de pacientes de modo a permitir a interrupção do funcionamento de setores que possam comprometer a saúde e segurança dos trabalhadores próprios ou terceirizados de suas unidades de saúde, em face da ausência de condições mínimas de trabalho, notadamente os setores de radiologia, limpeza, cozinha e lavanderia.

3.2 - Interromper o funcionamento de setores que possam comprometer a saúde e segurança dos trabalhadores próprios ou terceirizados de suas unidades de saúde, em face da ausência condições mínimas de trabalho, especialmente pela falta de equipamentos de proteção individual ou inoperância de equipamentos de proteção coletiva.

Fonte: MPT

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