DELIM GÁS

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5 de dezembro de 2017

Servidor de prefeitura não poderá receber adicional por periculosidade sem a existência de lei municipal regulamentando esse direito. Carnaúba dos Dantas falta regulamentar o Estatuto dos Servidores Municipais.

Os desembargadores que integram a Seção Cível do TJRN firmaram a interpretação de que não se pode falar em direito à recebimento do adicional de periculosidade, quando não existir legislação local, municipal, regulamentadora das chamadas “atividades perigosas”. O julgamento se refere ao Incidente de Assunção de Competência em Apelação Cível, que são instaurados em recursos que se voltam a temas de relevante interesse social, e teve como relator o desembargador João Rebouças. A Assunção de Competência está prevista no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 947, parágrafo 2º.

Com o julgamento, o órgão julgador no TJRN firmou entendimento de que para que uma parte possa receber o adicional, não basta trabalhar em condições perigosas, sendo necessário também que o ordenamento jurídico municipal à qual está submetida contemple tal possibilidade.

No incidente, o autor – contrário a uma decisão da Vara Única da Comarca de Arez – sustenta, em síntese, que a 3ª Câmara Cível do TJRN nega o direito autoral sob argumento de "suposta ausência de previsão normativa específica" (referente ao adicional de periculosidade), ao passo que a 2ª Câmara Cível confere o direito com amparo nas normas oriundos do Ministério do Trabalho como legislação específica para o tema. Diante da divergência acerca da tema, foi instaurado, inicialmente, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência perante a 3ª Câmara Cível, sendo, posteriormente retificado para incidente de “Assunção de Competência”.

Para o entendimento, o órgão julgador apontou que a concessão de vantagens aos servidores públicos, inclusive o adicional de periculosidade, são matérias reguladas pela própria Constituição Federal, estando sujeito à disciplinamento do Poder Executivo local, conforme disposição do artigo 39, parágrafo 3º.

“No entanto, o Estatuto dos Servidores Municipais de Arez - Lei nº 003/1997, em seus artigos 69 e 71, preveem o pagamento de adicional de função pelo exercício de trabalho periculoso, que deverá ser definido em lei específica”, destaca o relator, ao ressaltar o Artigo 71, o qual reza que, “na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica, relativas à medicina e segurança do trabalho".

A decisão também considerou para o entendimento firmado o que foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RMS 34.564/RR, ocorrido em 27 de novembro de 2012, o qual fixou que “a regra constitucional para pagamento de adicionais de insalubridade se aplica aos servidores da iniciativa privada, mas não é obrigatória para os servidores públicos, já que o artigo 39, parágrafo3º, da CF/88 não fez remissão ao inciso XXIII do artigo 7º da mesma Carta constitucional.

“Ocorre, todavia, que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/1998, referido adicional deixou de ser assegurado objetivamente aos servidores, nos termos do artigo 39, 3º, da Constituição Federal”, explica o relator, desembargador João Rebouças.

(Apelação Cível n° 2015.014008-7) Veja AQUI a decisão da Câmara Cível do TJRN.

DO BLOG: A Câmara de Vereadores de Carnaúba dos Dantas, portanto, precisará urgentemente aprovar e regulamentar o Inciso II, Art. 157, da Lei Municipal nº 423/2001 (Estatuto dos Servidores Municipais, para garantir os direitos pelo exercício de trabalho insalubre, penosos, perigosos.

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